TJCE - 0200767-47.2023.8.06.0053
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Camocim
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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29/07/2025 08:13
Decorrido prazo de AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA em 28/07/2025 23:59.
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25/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 165835332
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24/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 165835332
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24/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200767-47.2023.8.06.0053 Autor: AUTOR: AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA Réu: REU: Francisco das Chagas Magalhaes Endereço: Nome: Francisco das Chagas MagalhaesEndereço: Rua General Sampaio, 17, Centro, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 Assunto: [Usucapião Extraordinária] DESPACHO Considerando a manifestação da parte autora e visando viabilizar o regular prosseguimento do feito, defiro o pedido de realização de diligências para localização do endereço do confinante.
Determino, portanto, que sejam realizadas pesquisas nos sistemas INFOJUD, e, se necessário, em outros meios disponíveis ao juízo, com o objetivo de localizar eventual endereço atualizado do confinante Francisco das Chagas Magalhães, bem como de seu cônjuge, se casado for.
Caso obtido novo endereço, intime-se a parte autora para que promova o recolhimento das custas correspondentes, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão da diligência.
Após o recolhimento, expeça-se mandado de citação do confinante, observando-se as formalidades legais.
Cumpra-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito -
23/07/2025 11:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165835332
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23/07/2025 11:56
Proferido despacho de mero expediente
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21/07/2025 10:54
Conclusos para despacho
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17/07/2025 08:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/07/2025 13:15
Confirmada a comunicação eletrônica
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11/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0200767-47.2023.8.06.0053 Autor: AUTOR: AD HOLDINGS E PARTICIPACOES LTDA Réu: REU: Francisco das Chagas Magalhaes Endereço: Nome: Francisco das Chagas MagalhaesEndereço: Rua General Sampaio, 17, Centro, CAMOCIM - CE - CEP: 62400-000 Assunto: [Usucapião Extraordinária] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O autor, AD HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, requereu a citação por edital do requerido Francisco das Chagas Magalhães, alegando que, apesar de ter fornecido alguns endereços e telefones para a citação, as tentativas realizadas restaram infrutíferas.
Todavia, o simples fato de não ter sido possível localizar o requerido até o momento não autoriza, de imediato, a citação por edital.
O artigo 256, inciso II, do Código de Processo Civil, dispõe que a citação por edital somente será admitida quando não for possível localizar o citando por outros meios.
Ou seja, antes de se valer do edital, é imprescindível que sejam esgotadas todas as diligências para a citação pessoal, como buscas em outros endereços, consultas a cadastros públicos, redes sociais, órgãos oficiais e contato telefônico, entre outras medidas.
No presente caso, não restou demonstrado que o autor tenha realizado todas as tentativas razoáveis para localizar o requerido, uma vez que consta apenas uma tentativa infrutífera certificada, sem outras diligências complementares que justifiquem a decretação da citação por edital.
Dessa forma, o pedido deve ser indeferido, até que sejam comprovados os esforços exaustivos para localização pessoal do requerido.
Ante o exposto, indefiro o pedido de citação por edital, porquanto não restou comprovado o esgotamento das formas pessoais de citação, requisito indispensável para o deferimento do pedido, nos termos do artigo 256, II, do CPC.
Intime-se o autor para que promova diligências complementares a fim de viabilizar a citação pessoal do requerido. Exp. nec. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas.
Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito -
11/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025 Documento: 164348214
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10/07/2025 15:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164348214
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10/07/2025 15:04
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
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31/03/2025 08:52
Conclusos para despacho
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01/02/2025 02:59
Mov. [77] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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19/11/2024 17:02
Mov. [76] - Encerrar documento - restrição
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19/11/2024 16:59
Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
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19/11/2024 16:59
Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
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19/11/2024 16:59
Mov. [73] - Encerrar documento - restrição
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28/10/2024 14:01
Mov. [72] - Concluso para Despacho
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28/10/2024 11:27
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01807235-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 28/10/2024 10:57
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15/08/2024 14:18
Mov. [70] - Petição juntada ao processo
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31/07/2024 12:26
Mov. [69] - Certidão emitida
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31/07/2024 12:25
Mov. [68] - Documento
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25/07/2024 09:14
Mov. [67] - Certidão emitida
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25/07/2024 09:14
Mov. [66] - Documento
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25/07/2024 09:11
Mov. [65] - Certidão emitida
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25/07/2024 09:10
Mov. [64] - Documento
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25/07/2024 08:56
Mov. [63] - Certidão emitida
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25/07/2024 08:56
Mov. [62] - Documento
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11/07/2024 13:48
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804854-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/07/2024 13:23
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11/07/2024 12:15
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2024 Data da Publicacao: 11/07/2024 Numero do Diario: 3345
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09/07/2024 02:32
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/07/2024 12:36
Mov. [58] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/002578-5 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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08/07/2024 12:35
Mov. [57] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/002577-7 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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08/07/2024 12:35
Mov. [56] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/002576-9 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 25/07/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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08/07/2024 12:35
Mov. [55] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/002575-0 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 31/07/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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08/07/2024 12:16
Mov. [54] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/07/2024 14:42
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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01/07/2024 12:43
Mov. [52] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01804591-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 01/07/2024 11:46
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20/06/2024 11:31
Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/06/2024 08:51
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
22/05/2024 23:25
Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
-
22/05/2024 23:25
Mov. [48] - Encerrar documento - restrição
-
22/05/2024 23:24
Mov. [47] - Encerrar documento - restrição
-
22/05/2024 23:24
Mov. [46] - Encerrar documento - restrição
-
05/03/2024 12:28
Mov. [45] - Concluso para Despacho
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27/02/2024 23:07
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01801191-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/02/2024 22:49
-
26/02/2024 19:37
Mov. [43] - Certidão emitida
-
26/02/2024 19:37
Mov. [42] - Documento
-
26/02/2024 19:32
Mov. [41] - Certidão emitida
-
26/02/2024 19:32
Mov. [40] - Documento
-
26/02/2024 19:29
Mov. [39] - Certidão emitida
-
26/02/2024 19:29
Mov. [38] - Documento
-
26/02/2024 19:26
Mov. [37] - Certidão emitida
-
26/02/2024 19:26
Mov. [36] - Documento
-
19/02/2024 09:16
Mov. [35] - Petição juntada ao processo
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16/02/2024 15:32
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01800937-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/02/2024 15:19
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16/02/2024 10:20
Mov. [33] - Certidão emitida
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01/02/2024 03:10
Mov. [32] - Certidão emitida
-
01/02/2024 03:10
Mov. [31] - Certidão emitida
-
01/02/2024 03:10
Mov. [30] - Certidão emitida
-
30/01/2024 23:46
Mov. [29] - Certidão emitida
-
30/01/2024 23:46
Mov. [28] - Documento
-
30/01/2024 23:45
Mov. [27] - Certidão emitida
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30/01/2024 23:44
Mov. [26] - Documento
-
30/01/2024 23:43
Mov. [25] - Certidão emitida
-
30/01/2024 23:43
Mov. [24] - Documento
-
30/01/2024 23:42
Mov. [23] - Certidão emitida
-
30/01/2024 23:42
Mov. [22] - Documento
-
18/01/2024 16:49
Mov. [21] - Petição juntada ao processo
-
17/01/2024 17:17
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01800220-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/01/2024 16:45
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17/01/2024 10:38
Mov. [19] - Petição juntada ao processo
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15/01/2024 13:08
Mov. [18] - Expedição de Edital
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12/01/2024 17:52
Mov. [17] - Petição | N Protocolo: WCMC.24.01800140-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 12/01/2024 17:33
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11/01/2024 16:56
Mov. [16] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/000041-3 Situacao: Nao cumprido em 26/02/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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11/01/2024 16:55
Mov. [15] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/000040-5 Situacao: Nao cumprido em 26/02/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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11/01/2024 16:55
Mov. [14] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/000039-1 Situacao: Nao cumprido em 26/02/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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11/01/2024 16:55
Mov. [13] - Expedição de Mandado | Mandado n: 053.2024/000038-3 Situacao: Nao cumprido em 26/02/2024 Local: Oficial de justica - Silvio Laeth Barros Almada
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11/01/2024 14:08
Mov. [12] - Certidão emitida
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11/01/2024 14:07
Mov. [11] - Certidão emitida
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11/01/2024 14:07
Mov. [10] - Certidão emitida
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29/12/2023 21:34
Mov. [9] - Certidão emitida
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12/09/2023 15:05
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/08/2023 12:38
Mov. [7] - Conclusão
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21/08/2023 12:38
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCMC.23.01805724-4 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 21/08/2023 11:30
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31/07/2023 21:50
Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0252/2023 Data da Publicacao: 01/08/2023 Numero do Diario: 3128
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28/07/2023 02:15
Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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27/07/2023 12:49
Mov. [3] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/07/2023 11:19
Mov. [2] - Conclusão
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26/07/2023 11:19
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/07/2023
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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