17/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050713-51.2021.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Damião João do Nascimento - Apelado: Banco Pan S/A - Des.

MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS C/C DANOS MORAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO.

RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I.

CASO EM EXAMEII.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURAM DANO MORAL; (II) A RESTITUIÇÃO DEVE OBSERVAR A MODULAÇÃO DO EARESP 676.608/RS; (III) A FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE SEGUIR AS SÚMULAS Nº 43 E Nº 54 DO STJ.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O LAUDO PERICIAL CONFIRMOU A FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO, INEXISTINDO VÍNCULO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

CORRETA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO APÓS ESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO DO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS.4.

OS DESCONTOS MENSAIS, EMBORA DE PEQUENO VALOR ISOLADO, SOMARAM QUANTIA RELEVANTE FRENTE À REALIDADE ECONÔMICA DO AUTOR, IDOSO E DE BAIXA INSTRUÇÃO, ULTRAPASSANDO O CONCEITO DE MERO ABORRECIMENTO.5.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ RECONHECE QUE DESCONTOS INDEVIDOS E REITERADOS EM PROVENTOS DE NATUREZA ALIMENTAR CARACTERIZAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.6.

FIXADA INDENIZAÇÃO EM R$ 1.000,00, VALOR PROPORCIONAL E PEDAGÓGICO.7.

CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO (SÚMULA Nº 362/STJ) E JUROS DE MORA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA Nº 54/STJ).IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 1.000,00, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE CONTRATO FRAUDULENTO CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL, AINDA QUE DE PEQUENO VALOR ISOLADO, QUANDO REITERADOS NO TEMPO E INCIDENTES SOBRE VERBA ALIMENTAR. 2.

A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DEVE SER SIMPLES ATÉ 30/03/2021 E EM DOBRO A PARTIR DESSA DATA, CONFORME MODULAÇÃO FIXADA PELO STJ NO EARESP Nº 676.608/RS. 3.

A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO AS SÚMULAS Nº 362 E Nº 54 DO STJ QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ARTS. 389, 405, 927; CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ART. 85, §§ 2º E 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 43, Nº 54 E Nº 362/STJ; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0021012-48.2017.8.06.0029, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/07/2025; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0000401-21.2018.8.06.0100, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 30/07/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 31/07/2025)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, PELO CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
15/09/2025 21:06

Mover Obj A
15/09/2025 21:06

Mover Obj A
11/09/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
10/09/2025 16:00

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
10/09/2025 16:00

Expedição de Certidão.
10/09/2025 13:44

Juntada de Acórdão
10/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
10/09/2025 09:00

Julgado
06/09/2025 13:00

Conclusos para despacho
06/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
02/09/2025 14:29

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050713-51.2021.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Damião João do Nascimento - Apelado: Banco Pan S/A - Processo: 0050713-51.2021.8.06.0114 - Apelação Cível Apelante: Damião João do Nascimento.

Apelado: Banco Pan S/A DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão Fortaleza, DESEMBARGADOR CLEIDE ALVES DE AGUIAR Presidente do (a) 3ª Câmara Direito Privado - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
28/08/2025 15:15

Expedição de Certidão.
28/08/2025 15:03

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 14:16

Inclusão em Pauta
28/08/2025 14:15

Para Julgamento
28/08/2025 14:08

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
28/08/2025 13:37

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
26/08/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:21

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 10:00

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/08/2025 09:44

Decorrendo Prazo
26/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
19/08/2025 08:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0050713-51.2021.8.06.0114 - Apelação Cível - Lavras da Mangabeira - Apelante: Damião João do Nascimento - Apelado: Banco Pan S/A - Com efeito, declaro-me incompetente para julgar o recurso e determino a redistribuição dos autos ao eminente sucessor legal da Desembargadora JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, quando integrante da 3ª Câmara de Direito Privado deste Egrégio Tribunal de Justiça.

Expedientes legais.

Fortaleza, 12 de agosto de 2025.

DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Relator - Advs: Gláucio Cavalcante de Lima (OAB: 34157/CE) - Ronaldo Nogueira Simões (OAB: 17801/CE)
18/08/2025 12:15

Expedição de Certidão.
18/08/2025 12:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
18/08/2025 12:10

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2025 09:06

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
13/08/2025 03:34

Declarada incompetência
11/08/2025 17:10

Conclusos para despacho
11/08/2025 17:10

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 16:35

Distribuído por sorteio
11/08/2025 09:39

Registrado para Retificada a autuação
11/08/2025 09:39

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
17/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200630-42.2024.8.06.0114

Precato Consultoria e Corretora de Segur...

Advogado: Andre Luiz Lunardon

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/05/2024 12:12

Exibir Processo

Processo nº 3006875-19.2025.8.06.0000

Rita de Cassia Paiva Freitas

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Thales de Oliveira Machado

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/05/2025 11:25

Exibir Processo

Processo nº 3000173-82.2025.8.06.0121

Raquel Vithoria Pinho Moreira

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Ana Clara Abreu Lourenco

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/01/2025 08:59

Exibir Processo

Processo nº 3000897-42.2025.8.06.0168

Ana Claudia do Nascimento

Roger Santos Teixeira - ME

Advogado: Francisco Fernandes da Silva Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 06/07/2025 21:23

Exibir Processo

Processo nº 3000383-18.2025.8.06.0030

Marta Andrade Araujo Sousa

Municipio de Aiuaba

Advogado: Anny Kariny Feitosa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 16:15

Exibir Processo