17/07/2025 00:00

Intimação

Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0203730-29.2019.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Pagamento] REQUERENTE: DIEGO LINHARES MILITAO VASCONCELOS e outros REQUERIDO: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA e outros DESPACHO

Vistos.

Recebo os autos em virtude da redistribuição determinada pela Portaria nº 02613/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O presente feito se encontra em fase de cumprimento de sentença, com título executivo judicial já acobertado pelo manto da coisa julgada, conforme atesta a certidão de trânsito em julgado (ID 132377785), o que impõe a este juízo o dever de promover os atos necessários para a satisfação do crédito reconhecido.

A executada Marquise-Isla Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., em cumprimento parcial da obrigação que lhe foi imposta, procedeu ao depósito judicial da quantia de R$ 79.576,45 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), referente ao principal da condenação, e da quantia de R$ 463,12 (quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos), a título de honorários advocatícios sucumbenciais (IDs 132377710 e 132377711).

Por sua vez, a executada Embracon Administradora de Consórcio Ltda. também efetuou o depósito judicial do valor de R$ 527,26 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), relativo à sua cota-parte nos honorários de sucumbência (ID 132377718).

A parte exequente, em sua manifestação (ID 132377717), apontou a existência de um saldo remanescente referente aos honorários advocatícios devidos pela executada Marquise, no valor de R$ 3.121,01 (três mil, cento e vinte e um reais e um centavo), e, em petição subsequente (ID 132377721), forneceu os dados bancários para o levantamento dos valores já depositados.

O cenário processual, portanto, revela a existência de valores incontroversos depositados em conta judicial, cujo levantamento pelos credores constitui medida de justiça e eficácia do provimento jurisdicional.

De outro giro, no que concerne à diferença de honorários apontada, a observância do princípio do contraditório, garantia fundamental insculpida no art. 5º, LV, da Constituição Federal, exige que se oportunize à parte executada a manifestação sobre o débito remanescente indicado.

Apenas após o exercício do contraditório poderá este juízo deliberar sobre a exatidão do cálculo e, se for o caso, determinar as medidas coercitivas necessárias para a satisfação integral do crédito, como a penhora de ativos financeiros.

Desse modo, o prosseguimento do feito requer a adoção de medidas que, simultaneamente, satisfaçam a parte incontroversa da execução e garantam o devido processo legal para a apuração de eventuais pendências.

Pelo exposto, com fundamento no art. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, determino: a) A expedição de alvará judicial, em favor do exequente Diego Linhares Militão Vasconcelos, para levantamento do valor principal incontroverso de R$ 79.576,45 (setenta e nove mil, quinhentos e setenta e seis reais e quarenta e cinco centavos), acrescido dos rendimentos da conta judicial, depositado pela executada Marquise-Isla Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID 132377711), utilizando-se os dados bancários informados na petição de ID 132377721; b) A expedição dos respectivos alvarás judiciais, em favor do patrono da parte exequente, Dr.

João Paulo Bezerra Albuquerque (OAB/CE 22.528), para o levantamento dos valores incontroversos depositados a título de honorários advocatícios, acrescidos dos respectivos rendimentos da conta judicial, sendo: I) R$ 463,12 (quatrocentos e sessenta e três reais e doze centavos), depositado por Marquise-Isla Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (ID 132377710); II) R$ 527,26 (quinhentos e vinte e sete reais e vinte e seis centavos), depositado por Embracon Administradora de Consórcio Ltda. (ID 132377718); c) Intime-se a executada Marquise-Isla Jardim Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., por meio de seus advogados constituídos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a petição de ID 132377717 e a diferença apontada de R$ 3.121,01 (três mil, cento e vinte e um reais e um centavo) a título de honorários, devendo, no mesmo prazo, comprovar o pagamento do valor remanescente, caso o reconheça como devido, sob pena de prosseguimento da execução com os atos de constrição patrimonial cabíveis.

Após o cumprimento das determinações e a manifestação da executada, ou o decurso do prazo, retornem os autos conclusos para deliberação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

FORTALEZA, data de inserção no sistema.

LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Assinatura Digital
09/10/2024 15:08

INCONSISTENTE
09/10/2024 15:08

Baixa Definitiva
09/10/2024 15:07

Transitado em Julgado em #{data}
09/10/2024 15:07

INCONSISTENTE
09/10/2024 15:06

Expedição de Certidão.
09/10/2024 15:01

Transitado em Julgado em #{data}
01/10/2024 21:22

INCONSISTENTE
01/10/2024 21:17

Expedição de Certidão.
17/09/2024 03:18

INCONSISTENTE
17/09/2024 03:18

Expedição de Certidão.
09/09/2024 12:00

INCONSISTENTE
09/09/2024 00:28

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:27

INCONSISTENTE
09/09/2024 00:27

Expedição de Certidão.
09/09/2024 00:00

INCONSISTENTE
05/09/2024 12:16

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:12

INCONSISTENTE
05/09/2024 12:10

INCONSISTENTE
05/09/2024 12:10

Expedição de Certidão.
05/09/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
05/09/2024 10:34

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/09/2024 09:09

Processo Encaminhado a #{destinatario}
05/09/2024 07:51

INCONSISTENTE
04/09/2024 16:41

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de #{nome_da_parte}
14/08/2024 09:54

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2024 04:14

INCONSISTENTE
10/08/2024 04:14

Expedição de Certidão.
07/08/2024 08:13

Conclusos para admissibilidade recursal
07/08/2024 08:13

Conclusos para despacho
05/08/2024 17:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 17:22

Expedição de Certidão.
05/08/2024 15:45

INCONSISTENTE
05/08/2024 11:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/08/2024 11:22

Expedição de Certidão.
30/07/2024 15:01

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:59

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 00:33

INCONSISTENTE
18/07/2024 00:33

Expedição de Certidão.
18/07/2024 00:00

INCONSISTENTE
16/07/2024 07:40

Expedição de Certidão.
12/07/2024 19:42

INCONSISTENTE
12/07/2024 12:46

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 12:43

Expedição de Certidão.
12/07/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:04

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 10:04

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
11/07/2024 09:47

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/07/2024 16:52

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:22

INCONSISTENTE
05/07/2024 00:22

Expedição de Certidão.
05/07/2024 00:00

INCONSISTENTE
03/07/2024 14:23

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/07/2024 14:23

Expedição de Certidão.
03/07/2024 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 07:23

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:38

Expedição de Certidão.
02/07/2024 16:21

INCONSISTENTE
02/07/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
02/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
28/06/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
28/06/2024 14:14

Expedição de Certidão.
21/06/2024 00:40

INCONSISTENTE
21/06/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:36

Expedição de Certidão.
10/06/2024 14:35

Ato ordinatório praticado
07/06/2024 16:23

INCONSISTENTE
07/06/2024 02:04

INCONSISTENTE
07/06/2024 02:04

Expedição de Certidão.
07/06/2024 02:03

INCONSISTENTE
07/06/2024 02:03

Expedição de Certidão.
07/06/2024 00:00

INCONSISTENTE
07/06/2024 00:00

INCONSISTENTE
05/06/2024 09:26

Expedição de Certidão.
02/06/2024 17:10

INCONSISTENTE
02/06/2024 17:10

INCONSISTENTE
31/05/2024 16:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/05/2024 16:33

Processo Encaminhado a #{destinatario}
31/05/2024 11:35

INCONSISTENTE
31/05/2024 11:33

INCONSISTENTE
31/05/2024 11:11

Negado seguimento a Recurso
31/05/2024 11:11

Recurso Especial não admitido
16/05/2024 15:02

Conclusos para admissibilidade recursal
16/05/2024 15:02

Conclusos para despacho
16/05/2024 15:02

Expedição de Certidão.
08/05/2024 21:30

Expedição de Certidão.
23/04/2024 03:34

INCONSISTENTE
23/04/2024 03:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:34

INCONSISTENTE
15/04/2024 00:34

Expedição de Certidão.
15/04/2024 00:00

INCONSISTENTE
12/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
12/04/2024 06:54

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 08:17

Expedição de Certidão.
11/04/2024 08:07

INCONSISTENTE
11/04/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
10/04/2024 12:58

Processo Encaminhado a #{destinatario}
10/04/2024 12:55

Expedição de Certidão.
10/04/2024 12:49

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 12:49

Expedição de Certidão.
10/04/2024 11:14

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/04/2024 11:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 16:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2024 16:52

Expedição de Certidão.
26/03/2024 00:18

Expedição de Certidão.
20/03/2024 01:01

INCONSISTENTE
15/03/2024 15:21

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:48

Expedição de Certidão.
15/03/2024 13:35

Ato ordinatório praticado
14/03/2024 22:41

Expedição de Certidão.
13/03/2024 18:12

Juntada de Acórdão
05/03/2024 12:43

Expedição de Certidão.
26/02/2024 12:10

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 17:01

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 10:54

Conclusos para despacho
04/12/2023 14:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
04/12/2023 10:24

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/12/2023 10:24

Expedição de Certidão.
28/11/2023 00:40

Expedição de Certidão.
24/11/2023 14:45

Expedição de Certidão.
23/11/2023 19:37

INCONSISTENTE
23/11/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/11/2023 15:31

Expedição de Certidão.
14/11/2023 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 02:19

Expedição de Certidão.
06/11/2023 00:46

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:46

INCONSISTENTE
06/11/2023 00:00

INCONSISTENTE
31/10/2023 07:52

Expedição de Certidão.
30/10/2023 13:20

Expedição de Certidão.
30/10/2023 11:51

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 11:50

INCONSISTENTE
30/10/2023 11:50

INCONSISTENTE
27/10/2023 11:50

Processo Encaminhado a #{destinatario}
26/10/2023 20:13

Expedição de Certidão.
26/10/2023 07:36

INCONSISTENTE
25/10/2023 19:19

Juntada de Acórdão
25/10/2023 14:00

Conhecido o recurso de #{nome_da_parte} e não-provido
25/10/2023 14:00

INCONSISTENTE
18/10/2023 17:07

Conclusos para despacho
18/10/2023 17:07

Expedição de Certidão.
17/10/2023 00:00

INCONSISTENTE
10/10/2023 18:50

INCONSISTENTE
10/10/2023 18:48

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
04/10/2023 12:22

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 17:07

Processo Encaminhado a #{destinatario}
28/09/2023 16:54

Juntada de Outros documentos
24/02/2023 20:05

Conclusos para despacho
24/02/2023 19:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 09:16

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 19:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 19:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 19:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/02/2023 19:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/02/2023 13:18

Expedição de Certidão.
30/01/2023 00:00

INCONSISTENTE
23/01/2023 11:10

Audiência de conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
12/01/2023 14:10

INCONSISTENTE
11/01/2023 14:42

Processo Encaminhado a #{destinatario}
11/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2022 00:00

INCONSISTENTE
23/11/2022 11:57

Conclusos para despacho
23/11/2022 11:57

Expedição de Outros documentos.
23/11/2022 11:28

Distribuído por sorteio
22/11/2022 11:01

Registrado para Retificada a autuação
21/11/2022 21:56

INCONSISTENTE

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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