29/07/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
29/07/2025 09:34

Juntada de comunicação
18/07/2025 10:22

Conclusos para despacho
18/07/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 164628502
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] PROCESSO: 3035460-78.2025.8.06.0001 ASSOCIADO(S): [0266129-55.2023.8.06.0001] CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] EMBARGANTE: CAMILA DOS SANTOS VIEIRA MAIA EMBARGADO: CENTRO FASHION EMPREENDIMENTOS LTDA DECISÃO Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de ID 163749483, em que foi indeferido o pedido de concessão da justiça gratuita realizado pela parte autora. Pois bem.

Tais argumentos já foram apreciados e indeferidos mediante decisão fundamentada de ID 163749483. A argumentação apresentada pela parte exequente em ID 164261754, em nada modifica o entendimento deste juízo com relação a decisão já proferida, pois não traz nada de novo.

A via própria para a revisão de decisões ou sentenças judiciais possui tipificação própria, de modo que é o princípio da legalidade e da unirrecorribilidade que dispõem sobre os meios de revisão de pronunciamentos jurisdicionais. Vejamos a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONFISSÃO DE DÍVIDA - FORNECIMENTO DE GÁS NATURAL) - INSURGÊNCIA CONTRA DESPACHO QUE DESACOLHEU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, O QUAL NÃO INTERROMPE, NEM SUSPENDE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-SP - AI: 20081221220168260000 SP 2008122-12.2016.8.26.0000, Relator: Antonio Tadeu Ottoni, Data de Julgamento: 17/02/2016, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2016) (Grifo nosso) Isto posto, mantenho a decisão de ID 163749483 pelos seus próprios fundamentos, tendo em vista que pedido de reconsideração sequer pode ser encarado como recurso, em virtude de ausência de previsão legal. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Fortaleza, data da assinatura digital.

Juiz
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 164628502
16/07/2025 10:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164628502
11/07/2025 09:42

Decisão Interlocutória de Mérito
09/07/2025 12:15

Conclusos para despacho
09/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Pedido de reconsideração
07/07/2025 11:33

Gratuidade da justiça não concedida a CAMILA DOS SANTOS VIEIRA MAIA - CPF: *43.***.*59-02 (EMBARGANTE).
30/06/2025 09:42

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 06/06/2025. Documento: 155547530
05/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025 Documento: 155547530
04/06/2025 14:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155547530
03/06/2025 12:08

Determinada a emenda à inicial
19/05/2025 11:18

Conclusos para decisão
19/05/2025 11:18

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2025

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Pedido de reconsideração de decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Embargos • Arquivo

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