TJCE - 3051645-94.2025.8.06.0001

1ª instância - 1ª Vara de Registros Publicos da Comarca de Fortaleza

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Polo Ativo

Partes

MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA

CPF *26.***.*67-15

Advogados

DAVI DE MARACABA MENEZES

OAB: 21149/CE

CPF *37.***.*89-68

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 31/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 31/07/2025. Documento: 166506495

  • 30/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025 Documento: 166506495

  • 29/07/2025 16:16

    Arquivado Definitivamente

  • 29/07/2025 16:14

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166506495

  • 28/07/2025 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/07/2025 10:10

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2025 10:10

    Processo Desarquivado

  • 24/07/2025 09:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2025 03:22

    Decorrido prazo de DAVI DE MARACABA MENEZES em 22/07/2025 23:59.

  • 21/07/2025 00:00

    Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 164764587

  • 18/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 164764587

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       DESPACHO PROCESSO Nº: 3051645-94.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA       Vistos em despacho,                      Configurando-se mera inexatidão material, pode o juiz alterar a sentença já proferida, aplicando-se o disposto no art. 494, I, do CPC, ainda que haja ela transitado em julgado.  Constou, por equívoco, na sentença de id 164132947 a naturalidade do falecido como sendo ACARAPE/CE, quando deveria constar JAGUARIBE-CE.

    Diante do exposto, altero a sentença de id 164132947, para fazer constar A NATURALIDADE do falecido como JAGUARIBE-CE, ratificando os demais termos da sentença retro mencionada que tem força de mandado, juntamente com cópia deste despacho.  Após retornem os autos ao arquivo.        Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Francisca Francy Maria da Costa Farias   Juíza de Direito em respondência 

  • 17/07/2025 16:17

    Arquivado Definitivamente

  • 17/07/2025 16:16

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164764587

  • 11/07/2025 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2025 10:12

    Conclusos para julgamento

  • 11/07/2025 10:12

    Processo Desarquivado

  • 10/07/2025 15:06

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 10/07/2025 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 10/07/2025. Documento: 164132947

  • 09/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ  Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected]       SENTENÇA PROCESSO Nº: 3051645-94.2025.8.06.0001 CLASSE: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) ASSUNTO: [Registro de Óbito após prazo legal] REQUERENTE: MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA   Vistos etc., MARIA DO SOCORRO CARNEIRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação, por meio de advogado legalmente habilitado, para requerer o registro tardio do óbito de sua filho, HERMISSON GERÔNIMO CARNEIRO DA SILVA , falecido aos 08 de Junho de 2025, em Fortaleza-CE, com 41 (quarenta e um) anos de idade, vítima de morte encefálica decorrente de hipertensão intracraniana e hemorragia subaracnoide, sepultado no Cemitério Municipal de Jaguaribe-CE O feito encontra-se correto e suficientemente instruído, em especial com a documentação de id. 163670124. É o Relatório.

    Decido.

    Passo ao mérito.

    Os registros públicos gozam de presunção juris tantum de veracidade, posto que, tratam-se de atos desempenhados pelo notário ou oficial registrador, por delegação do Estado, a quem é conferida fé pública.

    Nessa linha, a sua correção exige prova cabal da existência do erro, em respeito ao princípio da segurança jurídica.  Nessa toada, convém trazer o preceito do art. 78, da Lei dos Registros Públicos que possibilita a lavratura do registro de óbito tardio: "Na impossibilidade de ser feito o registro dentro de 24(vinte e quatro) horas do falecimento, pela distância ou qualquer outro motivo relevante, o assento será lavrado depois, com a  maior urgência , e dentro dos prazos fixados no art. 50."  Cabe ressaltar também o disposto no art. 109, do citado texto legal que faculta a hipótese  de suprimento do registro civil: "Quem pretender que se restaure, supra ou retifique assentamento no Registro Civil, requererá, em petição fundamentada e instruída com documentos ou indicação de testemunhas, que o juiz o ordene, ouvido o órgão do Ministério Público e os interessados, no prazo de 5 (cinco) dias, que correrá em cartório."  Nesse sentido, é a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REGISTRO TARDIO DE ÓBITO - PROVA IDÔNEA DO ÓBITO - EXISTÊNCIA - POSSIBILIDADE DO REGISTRO.

    Existindo nos autos provas seguras acerca do óbito, é cabível a autorização judicial para viabilizar o registro nos assentamentos civis.

    Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - Apelação Cível: 5002955-02.2022.8.13.0133, Relator: Des.(a) Gilson Soares Lemes, Data de Julgamento: 24/01/2024, 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 26/01/2024).

    APELAÇÃO.

    DIREITO CIVIL.

    SUCESSÃO.

    REGISTRO TARDIO DE ÓBITO.

    REQUISITOS LEGAIS.

    A declaração de óbito é prova suficiente da verossimilhança de que o filho da demandante realmente faleceu.

    Essa documentação é suficiente para que seja deferido o mandado judicial ao Registro Civil.

    Eventuais informações faltantes e necessárias ao registro do óbito, deverão ser solicitadas diretamente pelo Oficial do Registro ao apelante, desnecessário que sejam encaminhadas, primeiro, ao Poder Judiciário.

    RECURSO PROVIDO. (Apelação Cível Nº *00.***.*29-39, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Julgado em 22/11/2017). (TJ-RS - AC: *00.***.*29-39 RS, Relator: Liselena Schifino Robles Ribeiro, Data de Julgamento: 22/11/2017, Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 24/11/2017).

    Analisando a documentação apresentada, notadamente as respostas dos quesitos do art. 80 da LRP, indicam que o falecido era solteiro, aposentado, sexo masculino, natural de Jaguaribe-CE, filho de Francisco Eudes Jerônimo da Silva e Maria do Socorro Carneiro da Silva, era eleitor, não deixou filhos menores de idade ou interditos, deixou bens a inventariar.

    No caso em discussão, a autora apresentou prova robusta de haver ocorrido o óbito do seu filho, especialmente por meio das respostas aos quesitos do art. 80, da Lei 6.015/73, sendo o conjunto fático probatório colimado aos autos contundente para formar o convencimento desta magistrada de que não existe qualquer óbice capaz impedir o registro de óbito postulado.

    Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta,  julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio nos arts. 78 e 109 da Lei 6015/73, determinando que seja lavrado o ÓBITO de HERMISSON GERÔNIMO CARNEIRO DA SILVA natural de Acarape-CE, falecido aos 08 de Junho de 2025, em Fortaleza-CE, sexo masculino, com 41(quarenta e um) anos de idade, era eleitor, não deixou filhos menores de idade, vítima de morte encefálica decorrente de hipertensão intracraniana e hemorragia subaracnoide, portador do CPF *28.***.*33-16, sepultado no Cemitério Municipal de Jaguaribe/CE, nos termos da declaração de óbito nº 3904653-6, que dormita em id 163671840, que deverá ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE por ocasião do registro.

    Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado em um dos Cartórios de Registro Civil de Fortaleza-CE, viabilizando o cumprimento da ordem judicial em espécie.

    Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC.

    Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público.

    Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo.    Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica.

    Francisca Francy Maria da Costa Farias   Juíza de Direito em respondência       

  • 09/07/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025 Documento: 164132947

  • 08/07/2025 17:25

    Arquivado Definitivamente

  • 08/07/2025 17:25

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 17:23

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2025 17:23

    Transitado em Julgado em 08/07/2025

  • 08/07/2025 17:23

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164132947

  • 08/07/2025 14:20

    Julgado procedente o pedido

  • 08/07/2025 10:31

    Conclusos para julgamento

  • 07/07/2025 16:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 14:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2025 09:36

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/07/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2025 09:13

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 09:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

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