16/04/2025 08:00

Juntada de Certidão
16/04/2025 08:00

Transitado em Julgado em 07/04/2025
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de ALYSON LEENRUAN MENEZES FERREIRA em 04/04/2025 23:59.
05/04/2025 00:14

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 04/04/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/03/2025. Documento: 138850874
19/03/2025 16:15

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 138850874
17/03/2025 14:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138850874
17/03/2025 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/03/2025 22:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
13/03/2025 15:46

Conclusos para julgamento
13/03/2025 14:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 04/02/2025 23:59.
17/10/2024 12:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/10/2024 12:22

Ato ordinatório praticado
15/10/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
15/10/2024 13:53

Juntada de Ofício
16/04/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
16/04/2024 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:38

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 08/04/2024 23:59.
01/04/2024 00:00

Publicado Intimação em 01/04/2024. Documento: 83266782
28/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2024 Documento: 83266782
28/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de Fortaleza6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza PROCESSO: 0262471-57.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO - CE39945 e KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE - CE25830-A POLO PASSIVO:ESTADO DO CEARA e outros D E S P A C H O Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do ofício requisitório ID.80072021, no prazo de 05 (cinco) dias. Expedientes necessários. Data da assinatura digital.
27/03/2024 15:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 83266782
27/03/2024 15:11

Expedição de Outros documentos.
26/03/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
21/02/2024 15:49

Juntada de Certidão
06/02/2024 09:21

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 05/02/2024 23:59.
31/01/2024 00:51

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 30/01/2024 23:59.
14/12/2023 00:00

Publicado Intimação em 14/12/2023. Documento: 73136012
13/12/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023 Documento: 73136012
12/12/2023 13:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 73136012
12/12/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
07/12/2023 15:23

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 13:15

Conclusos para decisão
24/10/2023 13:15

Cancelada a movimentação processual
27/09/2023 00:39

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 26/09/2023 23:59.
22/08/2023 14:23

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 11:31

Conclusos para despacho
27/07/2023 11:31

Processo Desarquivado
03/07/2023 12:39

Juntada de Petição de pedido de desarquivamento
26/06/2023 16:48

Arquivado Definitivamente
26/06/2023 16:48

Juntada de Certidão
26/06/2023 16:48

Transitado em Julgado em 16/05/2023
14/06/2023 21:39

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 13:17

Conclusos para despacho
16/05/2023 02:22

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 15/05/2023 23:59.
09/05/2023 02:55

Decorrido prazo de KLEIDSON LUCENA CAVALCANTE em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 03:13

Juntada de Petição de petição
19/04/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº : 0262471-57.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [Prestação de Serviços] Requerente: LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO Requerido: ESTADO DO CEARA e outros VISTOS, ETC...

Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995.

Impende registrar, no entanto, que se trata de Ação de Cobrança aforada pelo(a) requerente em face do requerido, nominados em epígrafe, cuja pretensão concerne à condenação deste ao pagamento de honorários advocatícios em razão de ter sido nomeado como defensor dativo nos autos dos processos informados na inicial.

Segue o julgamento da causa, a teor do art. 355, inciso I, do CPC.

Referencia a presente demanda ação de cobrança de honorários advocatícios decorrente de nomeação do autor como defensor dativo em razão da inexistência de Defensor Público e da hipossuficiência dos réus por ele assistidos, valendo assinalar, nesse tema, que o ofício prestado pelos profissionais da advocacia constitui múnus público indispensável à Administração da Justiça, consoante a norma inscrita no art. 133 da Carta Magna de 1988.

Impende concluir, então, que o ministério privado prestado pelo advogado tem caráter de serviço público e seu exercício consubstancia o desempenho de função socialmente relevante, sendo-lhe assegurada a remuneração devida em contrapartida aos serviços efetivamente prestados em favor de hipossuficiente, corolário da regra fundamental garantidora à remuneração do trabalho e da norma estatutária regente da atividade representativa da advocatícia.

A propósito, disciplina o art. 22 da Lei 8.906/1994 que: Art. 22.

A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. § 1º.

O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado. § 2º.

Na falta de estipulação ou de acordo, os honorários são fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo ser inferiores aos estabelecidos na tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB. § 3º.

Salvo estipulação em contrário, um terço dos honorários é devido no início do serviço, outro terço até a decisão de primeira instância e o restante no final. § 4º.

Se o advogado fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os pagou. § 5º.

O disposto neste artigo não se aplica quando se tratar de mandato outorgado por advogado para defesa em processo oriundo de ato ou omissão praticada no exercício da profissão.

Importa gizar, demais disso, que a assistência judiciária gratuita aos necessitados é obrigação que se imputa ao Estado para fins de orientação jurídica e de defesa dos necessitados, serviço que, quando não efetivamente disponibilizado, repassa ao magistrado o poder-dever de proceder à nomeação de defensor dativo ao hipossuficiente como medida assecuratória à observância do devido processo legal, notadamente, aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Na esteira de tais fundamentos, trago a lume os arestos que seguem transcritos, oriundos do colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO E/OU ASSISTENTE JUDICIÁRIO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.

CABIMENTO.

PRECEDENTES. 1.

Agravo regimental contra decisão que deu provimento a recurso especial. 2.

O acórdão a quo indeferiu pagamento da verba honorária em favor de Defensor Dativo, ao argumento de que a certidão expedida pela Secretaria do Juízo, comprobatória de que o advogado atuou como defensor dativo, não constitui título executivo. 3.

De acordo com a regra contida no § 1º do art. 22 da Lei nº 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 4.

A sentença que fixa a verba honorária no processo no qual atuou o defensor dativo faz título executivo judicial certo, líquido e exigível. 5. É por demais pacífica a jurisprudência desta Corte na mesma linha: - “O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado' (art. 22, parágrafo 1º, da Lei n. 8.906, de 4.7.1994)” (REsp nº 296886/SE, Rel.

Min.

Barros Monteiro, DJ 01/02/05); - “a sentença proferida em processo-crime transitada em julgado – seja ela condenatória ou absolutória – que fixa honorários advocatícios em favor de defensor dativo, constitui, a teor do disposto nos arts. 24 da Lei 8.906/94 e 585, V, do CPC, título executivo líquido, certo e exigível” (REsp nº 493003/RS, Rel.

Min.

João Otávio de Noronha, DJ 14/08/06); - “o advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra” (REsp nº 686143/RS, Rel.

Min.

Francisco Peçanha Martins, DJ 28/11/05); - “a fixação dos honorários do defensor dativo é consectário da garantia constitucional de que todo o trabalho deve ser remunerado, e aquele, cuja contraprestação encarta-se em decisão judicial, retrata título executivo formado em juízo, tanto mais que a lista dos referidos documentos é lavrada em numerus apertus, porquanto o próprio Código admite 'outros títulos assim considerados por lei'.

O advogado dativo, por força da lei, da jurisprudência do STJ e da doutrina, tem o inalienável direito aos honorários, cuja essência corporifica-se no título judicial que não é senão a decisão que os arbitra. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado.

Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel.

Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contraditório e da Ampla Defesa.

A indispensabilidade da atuação do profissional do Direito para representar a parte no processo, gera ao defensor dativo o direito ao arbitramento de honorários pelos serviços prestados, cujo ônus deve ser suportado pelo Estado” (REsp nº 602005/RS, Rel.

Min.

Luiz Fux, DJ de 26/04/04); - “'O advogado, quando indicado para patrocinar causa de juridicamente necessitado, no caso de impossibilidade da Defensoria Pública no local da prestação de serviço, tem direito aos honorários fixados pelo juiz, segundo a tabela organizada pelo Conselho Seccional da OAB, e pagos pelo Estado.' (parágrafo 1º do artigo 22 da Lei nº 8.906/94)” (RMS nº 8713/MS, Rel.

Min.

Hamilton Carvalhido, DJ de 19/05/03). 6.

A questão não envolve apreciação de matéria de fato, a ensejar o emprego da Súmula nº 07/STJ.

Trata-se de pura e simples aplicação da jurisprudência pacificada e da legislação federal aplicável à espécie. 7.

Agravo regimental não-provido. (AgRg no REsp 977.257/MG, Rel.

Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/12/2007, DJ 07/02/2008, p. 1) PROCESSO CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

DEFENSOR DATIVO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ARBITRAMENTO JUDICIAL.

LEGALIDADE.

I - A assistência jurídica gratuita ao réu revel ou pobre é dever do Estado, de forma que, não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, cabe ao magistrado nomear defensor dativo para o patrocínio da causa.

II - O defensor nomeado ad hoc tem direito à fixação de honorários advocatícios, cabendo ao Estado suportar o ônus desse pagamento, conforme estabelecido na sentença.

III - Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 407.052/SP, Rel.

Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/06/2005, DJ 22/08/2005, p. 189) Nosso sodalício já teve oportunidade de decidir com relação ao tema em apreço, manifestando-se em consonância com o Guardião Federal, senão vejamos: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

RECLAMAÇÃO CRIMINAL.

SENTENÇA QUE FIXA VERBA HONORÁRIA.

ATUAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

INEXISTÊNCIA DE DEFENSORIA PÚBLICA OU QUADRO INSUFICIENTE AO ATENDIMENTO DA POPULAÇÃO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR SENTENÇA.

OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO § 1º DO ART. 22 DA LEI N. 8.906/94. 1.

Apelação interposta pelo Estado do Ceará contra sentença que condenou o mesmo ao pagamento de honorários advocatícios à defensor ad hoc. 2. É firme o entendimento no Superior Tribunal de Justiça de que, nos termos do § 1º do art. 22 da Lei n. 8.906/94, o advogado que atuar como assistente judiciário de pessoas necessitadas, quando inexistente ou insuficiente a Defensoria Pública no local da prestação do serviço, faz jus aos honorários fixados pelo juiz e pagos pelo Estado, segundo os valores da tabela da OAB. 2.Recurso não-provido. (Apelação nº 2548320-05.8.06.01211 – Rel.

Des.

Francisco Suenon Bastos Mota - Comarca: Fortaleza - Órgão julgador: 5ª Câmara Cível - Data de registro: 23/05/2011) Impõe-se o atendimento à cláusula vedatória do enriquecimento sem causa, nada justificando que o Poder Público proceda de forma omissiva na prestação de tão relevante serviço público, e, concomitantemente, refuja ao dever de remunerar a atividade desempenhada por profissional da advocacia, nomeado como defensor dativo em processo da seara criminal, quando sobressaem valores supremos abrigados pela Magna Carta, fazendo jus o requerente, por conseguinte, ao pagamento da quantia requerida na inicial. É forçoso verificar que o juízo nomeante descurou de arbitrar os honorários advocatícios em favor da parte requerente nos autos de origem, sendo certo que é ele quem melhor pode avaliar o trabalho desenvolvido pelo causídico naquele processo relacionado na exordial, levando em conta, além do labor despendido, o valor econômico da questão.

Nada obsta, no entanto, seja realizado o arbitramento dos honorários advocatícios em sede de ação própria, sendo que, na hipótese de participação a ato audiencial, como na hipótese em liça, deve-se levar em conta o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, com observância à razoabilidade e à proporcionalidade devidas, motivo pelo qual vem a douta Turma Recursal Fazendária adotando o entendimento de fixar, para fins de arbitramento, o pagamento do valor de uma hora intelectual por apresentação de defesa correspondente a 08 UAD's (item 1.3. da Tabela da OAB/CE), sendo de verificar que houve a apresentação de quatro respostas à acusação e um recurso inominado (total de 40 UAD’s), conforme se verifica dos julgados abaixo transcritos, senão vejamos: RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA PRELIMINAR. 2.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DISPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4.

ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA INTELECTUAL, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATO PRATICADO. 5.

REFORMA DA SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): NADIA MARIA FROTA PEREIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 18/08/2020; Data de registro: 18/08/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO INOMINADO APRESENTADO PELO ESTADO DO CEARÁ.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO. 2.

MINORAÇÃO DO VALOR. 3.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 4.

ARBITRAMENTO POR EQUIPARAÇÃO AO ITEM 1.3 DA TABELA DA OAB-CE.

HORA INTELECTUAL. 5.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020) EMENTA: RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO NA CONDIÇÃO DE DEFENSOR DATIVO.

ELABORAÇÃO DE PEÇA PROCESSUAL (DEFESA PRÉVIA).

SEM FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA NO ATO DE NOMEAÇÃO.

SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU DO JUIZADO ESPECIAL FAZENDÁRIO COM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE R$ 600,00 (SEISCENTOS REAIS) – APROXIMADAMENTE 07 (SETE) UAD'S.

ESTADO RECORRENTE REQUER REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA 05 (CINCO) UAD'S – APLICAÇÃO DO ITEM REFERENTE À HORA TÉCNICA DA TABELA DA OAB/CE.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DA TURMA RECURSAL NO SENTIDO DE QUE O ARBITRAMENTO DEVE TOMAR A TABELA DA OAB/CE COMO PARÂMETRO NÃO VINCULATIVO, O QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, DE ACORDO COM O CASO CONCRETO.

INOCORRÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.

PRECEDENTES DA TURMA DE ENQUADRAMENTO NO ITEM 1.3 DA TABELA DA OAB/CE (HORA INTELECTUAL).

SENTENÇA MANTIDA, APENAS COM INTEGRAÇÃO DE OFÍCIO QUANTO AO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 16/10/2019; Data de registro: 17/10/2019) E a douta Turma Recursal Fazendária vem adotando o entendimento de arbitrar, na hipótese de participação à audiência de instrução onde há acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas, o pagamento do valor correspondente a 10 UAD's (item 1.6. da Tabela da OAB/CE), e o pagamento do valor de uma hora técnica por audiência simples correspondente a 5 UAD's (item 1.2. da Tabela da OAB/CE), conforme se verifica dos julgados abaixo transcritos, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DECORRENTE DE ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO.

APRESENTAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO E AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO.

DEVER DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO.

VALORAÇÃO DE ACORDO COM A COMPLEXIDADE DO ATO.

PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

CARÁTER ORIENTADOR DA TABELA DA OAB/CE.

REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 11ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/07/2021; Data de registro: 15/07/2021) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM CINCO AUDIÊNCIAS CRIMINAIS.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO.

ESTABELECIMENTO DE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS ATOS PRATICADOS.

MANUTENÇÃO DO VALOR MANTIDO EM SENTENÇA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 8ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Nova; Data do julgamento: 13/06/2021; Data de registro: 13/06/2021) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5.

ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6.

RECURSOS CONHECIDOS.

RECURSO DO ESTADO ESTADO DO CEARÁ PARCIALMENTE PROVIDO.

RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO.

REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. (Relator (a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 15/05/2019; Data de registro: 21/05/2019) RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1.

ATUAÇÃO COMO DEFENSOR DATIVO EM AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. 2.

CONSIDERAÇÃO DO TRABALHO DESPENDIDO E DA NATUREZA DO ATO. 3.

IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO COM OS DEMAIS TIPOS DE AUDIÊNCIA. 4.

AUSÊNCIA DE PREVISÃO ESPECÍFICA NA TABELA DA OAB/CE. 5.

ENQUADRAMENTO EM ITEM CORRESPONDENTE À HORA TÉCNICA, O QUAL ESTABELECE REMUNERAÇÃO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. 6.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Relator (a): MÔNICA LIMA CHAVES; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 2ª Vara da Fazenda Pública; Data do julgamento: 27/02/2019; Data de registro: 06/03/2019) Os excertos correspondentes ao arbitramento dos honorários advocatícios referentes aos julgados acima transcritos foram assim redigidos: ...Quanto à audiência de instrução é proporcional a condenação em 10 UADs, valor esta Turma Recursal entende que o valor que se apresenta mais consentâneo com a atividade desempenhada, posto que o ato foi de oitiva de testemunhas, conforme o item 1.6 da Tabela OAB/CE "Acompanhamento de depoimento pessoal ou inquirição de testemunhas (por ato)"... ...atuação em audiência na qual houve oitiva de Testemunha, no processo nº 5028-96.2019.8.06.0047 (fls. 20), a qual foi fixado o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), esta Turma entende corresponder ao valor de 10 (dez) UAD's, que totaliza R$834,80 (oitocentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos)… E, entendo que o documento referente ao requerimento de alteração de endereço não está compreendido como peça processual relevante a ensejar o pagamento de honorários advocatícios, máxime quando o mesmo restou nomeado para apresentação de defesa prévia e para participar em atos audienciais, razão pela qual se impõe a exclusão de tal ato do bojo dos presentes autos.

Diante do exposto, hei por bem JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito requestado na exordial, com resolução do mérito, ao escopo de condenar o requerido - ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia de R$ 7.375,50 (sete mil, trezentos e setenta e cinco reais e cinquenta centavos) pelos serviços efetivamente prestados pelo(a) requerente – LEANDRO TEIXEIRA SANTIAGO como defensor dativo nos processos descritos na prefacial, cuja quantia perfaz 55 (cinquenta e cinco) UAD’s no valor cada de R$ 134,14 (cento e trinta e quatro reais e catorze centavos) como acima demonstrado, acrescida de indexação por meio da Taxa SELIC a contar do ajuizamento da presente ação, visto que, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente, conforme o disposto no art. 3º da EC 113/2021, o que faço com esteio no art. 487, inciso I, do CPC.

Sem custas e sem honorários, a teor dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/1995.

P.R.I.

Cumpra-se.

Datado e assinado digitalmente.
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 16:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/03/2023 14:39

Julgado procedente em parte do pedido
24/03/2023 11:26

Conclusos para julgamento
15/02/2023 16:35

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 15:15

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 14:32

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2023 13:49

Conclusos para julgamento
07/11/2022 12:02

Juntada de Petição de réplica
07/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 08:08

Mov. [16] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
16/09/2022 20:55

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0816/2022 Data da Publicação: 19/09/2022 Número do Diário: 2929
15/09/2022 02:07

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0816/2022 Teor do ato: Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários. Advogados(s): Leandro Teixeira Santiago (OAB 39945/CE)
14/09/2022 12:57

Mov. [13] - Documento Analisado
14/09/2022 12:25

Mov. [12] - Mero expediente: Sobre a contestação, ouça-se a parte autora no prazo legal. Expedientes necessários.
13/09/2022 15:25

Mov. [11] - Concluso para Despacho
12/09/2022 09:17

Mov. [10] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02364255-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 12/09/2022 09:00
26/08/2022 04:30

Mov. [9] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica
17/08/2022 20:01

Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0773/2022 Data da Publicação: 18/08/2022 Número do Diário: 2908
15/08/2022 02:17

Mov. [7] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/08/2022 18:19

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2022 16:07

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line
12/08/2022 16:04

Mov. [4] - Documento Analisado
11/08/2022 16:49

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
11/08/2022 15:09

Mov. [2] - Concluso para Despacho
11/08/2022 15:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2022

Ultima Atualização
28/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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