TJCE - 0156204-03.2018.8.06.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 15:43
Interposição de REsp/RE/RO
-
04/09/2025 15:43
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 17:13
Juntada de Petição
-
26/08/2025 17:13
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 22:28
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/08/2025 19:06
Decorrendo Prazo
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06/08/2025 19:06
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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06/08/2025 19:04
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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05/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0156204-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: F.
L.
G. - Apelada: A.
A. de S.
L.
R.
P.
A.
P.
A. de S. - Des.
ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DE ALIMENTOS.
FILHA MENOR.
NECESSIDADE PRESUMIDA.
INCAPACIDADE FINANCEIRA DO GENITOR.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE FILHOS.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
VALOR DA CAUSA.
FIXAÇÃO EQUITATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
RECURSO NÃO PROVIDO.
SENTENÇA CONFIRMADA.I.
CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEMANDADO, ALMEJANDO REDUZIR PARA 22% (VINTE E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA FIXADA, NA SENTENÇA, EM UM SALÁRIO MÍNIMO, EM BENEFÍCIO DE SUA FILHA ADOLESCENTE/APELADA, POIS ERA MESMO PATAMAR DO PENSIONAMENTO PAGO À IRMÃ BILATERAL DA RECORRIDA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É DEVIDA A FIXAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO, À LUZ DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE E DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE IRMÃOS; (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A EXCLUSÃO OU A REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM RAZÃO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO APELANTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
OS ALIMENTOS DEVEM SER ESTABELECIDOS PROPORCIONALMENTE À CARÊNCIA DE QUEM OS SUPLICA E À CAPACIDADE ECONÔMICA DAQUELE QUE DEVE PRESTÁ-LOS, EM RESPEITO AO BINÔMIO LEGAL DISPOSTO NO ART. 1.694, §1º, DA CODIFICAÇÃO CIVIL PÁTRIA, SENDO PRESUMIDA A NECESSIDADE DAS CRIANÇAS E DOS ADOLESCENTES.
POR ESSE MOTIVO, A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE DISPENSA, PARA ESSES ALIMENTANDOS, A NECESSIDADE DE PROVAR EXAUSTIVAMENTE SEUS DISPÊNDIOS.4.
O ALIMENTANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS PROVAS DE SUA CONDIÇÃO FINANCEIRA, DE MODO QUE NÃO COMPROVOU SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O QUANTUM DO PENSIONAMENTO FIXADO EM DECISÃO ANTECIPATÓRIA DA TUTELA E POSTERIORMENTE AMPLIADO NA SENTENÇA, ÔNUS QUE LHE COMPETIA (ART. 373, II, DO CPC).5.
O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS, PREVISTO NO ART. 227, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, IMPEDE, VIA DE REGRA, O ARBITRAMENTO DE VALORES DISTINTOS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, NÃO HAVENDO NOS AUTOS ALEGAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS CAPAZES DE JUSTIFICAR O TRATAMENTO DESIGUAL.6.
A CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA NÃO EXIME A PARTE VENCIDA DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, MAS APENAS SUSPENDE SUA EXIGIBILIDADE, NOS TERMOS DO ART. 98, §§ 2º E 3º, DO CPC.7.
A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE EXIGE QUE O VALOR DA CAUSA SEJA MUITO BAIXO OU O PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ, HIPÓTESES ESSAS QUE NÃO ESTÃO PRESENTES NO CASO CONCRETO.IV.
DISPOSITIVO E TESES8.APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA.
SENTENÇA CONFIRMADA.TESES DE JULGAMENTO: 1.
A AUSÊNCIA DE PROVA DA IMPOSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM O PENSIONAMENTO FIXADO NO PRIMEIRO GRAU INVIABILIZA A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR DEFINIDA EM PATAMAR RAZOÁVEL PARA SUPRIR AS NECESSIDADES PRESUMIDAS DE FILHA MENOR. 2. É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM VALOR EQUIVALENTE AO ESTIPULADO JUDICIALMENTE PARA OUTRO FILHO DOS MESMOS PAI E MÃE, À LUZ DO PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE IRMÃOS, DESDE QUE NÃO HAJA NECESSIDADES ESPECÍFICAS DIFERENTES, DEVIDAMENTE COMPROVADAS. 3.
A GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO AFASTA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, CUJA FIXAÇÃO DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS LEGAIS DO CPC, SENDO INCABÍVEL O ARBITRAMENTO POR EQUIDADE QUANDO O VALOR DA CAUSA NÃO É MUITO BAIXO, COMO NO CASO - APLICAÇÃO DA TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO Nº 1076 DO STJ._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB - ARTS. 227, § 6º E 229; CC - ARTS. 1.592, 1.694, §1º, E 1.695; CPC - ART. 98, §§ 2º E 3º, E ART. 373, INCISO II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - TEMA REPETITIVO N. 1076, RESP N. 1.624.050/MG E ARESP N. 2.747.595/DF; TJCE - APCIV N. 0050696-52.2021.8.06.0037 E APCIV N. 0050266-64.2021.8.06.0146.ACÓRDÃOACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO E LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, 30 DE JULHO DE 2025. . - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Paulo Sidney Teixeira de Almeira (OAB: 37834/CE) - Elaine Pereira Bezerra (OAB: 35792/CE) - Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos (OAB: 31957/CE) -
04/08/2025 18:47
Expedição de Certidão.
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04/08/2025 18:30
Mover Obj A
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04/08/2025 18:30
Mover Obj A
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04/08/2025 17:27
Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
-
04/08/2025 16:59
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 08:21
Disponibilização Base de Julgados
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30/07/2025 18:17
Juntada de Acórdão
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30/07/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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30/07/2025 14:00
Julgado
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22/07/2025 11:44
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 11:44
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0156204-03.2018.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: F.
L.
G. - Apelada: A.
A. de S.
L.
R.
P.
A.
P.
A. de S. - Custos legis: M.
P.
E. - Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça.
Expedientes necessários.
Forta - Advs: Haroldo Gutemberg Urbano Benevides (OAB: 28242/CE) - Paulo Sidney Teixeira de Almeira (OAB: 37834/CE) - Elaine Pereira Bezerra (OAB: 35792/CE) - Dennis Rocha Passos Nunes dos Santos (OAB: 31957/CE) -
17/07/2025 10:16
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:05
Inclusão em Pauta
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17/07/2025 10:03
Para Julgamento
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14/07/2025 13:58
Expedição de Outros documentos.
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08/07/2025 17:43
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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08/07/2025 17:41
Juntada de Outros documentos
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30/05/2025 20:32
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 20:32
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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10/05/2025 10:58
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2025 10:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
-
01/02/2025 21:22
Expedição de Outros documentos.
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01/02/2025 21:22
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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20/09/2024 15:06
Conclusos para despacho
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20/09/2024 15:06
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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20/09/2024 15:04
Juntada de Petição de Sob sigilo
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20/09/2024 15:04
Juntada de Petição
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20/09/2024 15:04
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 07:33
Expedição de Certidão.
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18/09/2024 07:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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18/09/2024 07:32
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/09/2024 10:38
Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
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17/09/2024 10:32
Proferido despacho de mero expediente
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17/09/2024 10:32
Despacho Aguardando Envio ao DJe
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10/09/2024 09:01
Conclusos para despacho
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10/09/2024 09:01
Expedição de Outros documentos.
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10/09/2024 09:01
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
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10/09/2024 08:54
Registrado para Retificada a autuação
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10/09/2024 08:54
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/09/2024
Ultima Atualização
16/02/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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