TJCE - 0219936-11.2025.8.06.0001

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DES.

INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO     DECISÃO   Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar impetrado por WESLLEY ANDERSON ARAÚJO GOMES em face de ato que reputa ilegal atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA - Luís Mauro Albuquerque Araújo - em razão de suposta inércia para providenciar as medidas necessárias acerca do recambiamento do impetrante ao Estado do Ceará.   Não obstante os argumentos do impetrante, vislumbro a necessidade de cotejá-los aos do impetrado, posto que a cognição necessária ao meu pronunciamento acerca da medida liminar só será possível após o estabelecimento do contraditório.

Além do mais, uma decisão sobre a liminar, confunde-se com o mérito da presente demanda, já que os pontos apresentados convergem para a idêntica finalidade pretendida com a decisão final meritória desta ação.   Ao mesmo tempo, numa análise sumária, ante o corpo probatório constituído junto à exordial, inclusive verificando a mídia digital atrelada aos fólios processuais, não foi possível assinalar com exatidão o efetivo recebimento do ofício encaminhado à Secretaria de Administração Penitenciária, tampouco a efetiva ciência da autoridade coatora acerca da aludida transferência do interno entre estabelecimentos prisionais de unidades da federação distintas, o que impede, inclusive, de averiguar a fluência ou não do prazo decadencial para requerer o aludido mandamus.   No mais, antes de conceder a medida liminar pretendida, faz-se imperioso diligenciar perante o Banco Nacional de Mandados de Prisão - BNMP e realizar a correspondente consulta de antecedentes criminais nos sistemas judiciários, já que tais documentos não constam nos autos em epígrafe.   Outrossim, vale destacar que não houve a prévia provocação da autoridade judiciária prolatora das decisões que subsidia a presente causa de pedir, o que denota, preambularmente, a utilização da presente via mandamental como mero juízo de cumprimento das decisões judiciais.   Portanto, no presente momento, INDEFIRO o pedido liminar.   Sendo assim e, em obediência aos termos dos artigos 7º e 12º da Lei nº 12.016/2009, determino que se adotem os seguintes procedimentos:   I) Notifique-se a autoridade coatora, então impetrada, do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via da exordial apresentada junto com as cópias dos documentos que a acompanham, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as devidas informações;   II) Cientifique-se a Procuradoria Geral do Estado do Ceará, na pessoa do seu Procurador Geral, enviando-lhe cópia da inicial, para que, querendo, ingresse no feito.

Após retornem-me os autos conclusos.

Expedientes necessários.   Fortaleza, data e horário informados no sistema.   Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator