24/02/2025 08:28

Arquivado Definitivamente
24/02/2025 08:28

Juntada de Certidão
24/02/2025 08:28

Transitado em Julgado em 24/02/2025
22/02/2025 00:35

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARAES LIMA FILHO em 21/02/2025 23:59.
22/02/2025 00:35

Decorrido prazo de A.C. COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI em 21/02/2025 23:59.
21/02/2025 02:52

Decorrido prazo de JONATHAN VALCI RODRIGUES DE SOUSA em 20/02/2025 23:59.
07/02/2025 00:00

Publicado Sentença em 07/02/2025. Documento: 134577387
06/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025 Documento: 134577387
06/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE ICÓ Av.

Josefa Nogueira Monteiro, Bairro: Centro - Icó - CE - CEP 63430-000 Telefone: (88) 3561-1798 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 3000087-74.2022.8.06.0135 CONEXOS: 3000097-21.2022.8.06.0135 AUTOR: Jonathan Valci Rodrigues de Sousa RÉU: A.C.

Comercio de Papeis e Servicos de Transportes Eireli E Antonio Guimaraes Lima Filho Vistos etc.

Trata-se de processo de responsabilidade civil em que as partes buscam rescisão contratual, devolução de dinheiro e indenização por danos supostamente sofridos.

In casu, a matéria não prescinde de maiores dilações probatórias, especialmente ante a documentação carreada aos autos e em especial os fatos ocorridos em audiência instrução. Dispensado o relatório com base no disposto no art. 38 da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais).

PRELIMINARES Verifico nos autos, a existência de conexão disciplinada no art. 55 do CPC/2015, pois há coincidência dos elementos: "pedido e causa de pedir remota", consistente em nulidade de contratação e/ou descontos indevidos, divergindo apenas a causa de pedir próxima, número do contrato.

Assim, a conexão procura caracterizar-se pela identificação de fatos comuns, causais ou finalísticos entre diferentes ações, superando a simples identidade parcial dos elementos constitutivos, onde o julgador poderá aplicá-la reunindo feitos, além de economia processual, que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, conforme § 3º do art. 55 do CPC.

Sobre o tema, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

DECISÃO QUE RECONHECERA A CONEXÃO DESTA CAUSA COM A REVISIONAL.

PRELIMINARMENTE, HIPÓTESE SUSCETÍVEL DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, EMBORA NÃO OSTENSIVAMENTE ELENCADA NO ART. 1.015.

INCS.

I A XIII, DO CPC. "TEORIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA".

PRECEDENTES DESTA CORTE.

BANCO EMBARGADO QUE ALEGARA A FALTA DE CONEXÃO E A IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DAS CAUSAS, DE CONTRATOS, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR PRÓPRIOS.

TESE REPELIDA, JÁ QUE, MESMO NÃO CARACTERIZADA "CONEXÃO PRÓPRIA", DO ART. 55, CAPUT, DO CPC, POR IDENTIDADE DA CAUSA DE PEDIR OU DE PEDIDO, CARACTERIZADA A AFINIDADE DESSAS CAUSAS, COM AS MESMAS PARTES.

APURADA A FORMA "IMPRÓPRIA" DE CONEXÃO, EM QUE, A DESPEITO DA NÃO IDENTIDADE ABSOLUTA DA CAUSA PETENDI E DO PETITUM, HÁ ESSAS AFINIDADES, A ENUNCIAREM RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES, CONTRADITÓRIAS.

ART. 55, § 3º, DO CPC.

PRESTÍGIO AOS PRINCÍPIOS DA ECONOMICIDADE PROCESSUAL, DO INTERESSE PÚBLICO, DA DEFESA DO ERÁRIO, DOS RECURSOS PÚBLICOS, DA RACIONAL PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA.

RECURSO CONHECIDO, PORÉM, NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0024842-57.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR JOSÉ CAMACHO SANTOS - J. 03.02.2023). (TJ-PR - AI: 00248425720228160000 Curitiba 0024842-57.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: José Camacho Santos, Data de Julgamento: 03/02/2023, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/02/2023) (Destaquei) Além disso, a recomendação 159/2024/CNJ acerca da litigância abusiva busca meios evitar o comprometimento da eficaz e célere prestação jurisdicional, inclusive tendo como abusivo o fracionamento desnecessário de ações e o dever de mitigação de prejuízos.

Portanto, procedo à reunião dos processos 3000087-74.2022.8.06.0135 e 3000097-21.2022.8.06.0135 para julgamento em conjunto, evitando-se decisões divergentes ou conflituosas.

FUNDAMENTAÇÃO MÉRITO DO PROCESSO DE Nº 3000087-74.2022.8.06.0135 Primeiramente, em relação à dívida no valor de R$ 6.828,00 (ID 35404778), entendo que não houve sua comprovação nos autos.

Embora haja a relação de materiais, o que por si só não é suficiente para demonstrar a compra, uma vez que não há nada demonstrando o recebido pelo material ou mesmo comprovando o efetivo pedido, inclusive a prova oral não foi apta a tal demonstração.

Em segundo lugar, observo que trata-se de uma cobrança de dívida oriunda de cheque.

Nestas situações, quando a cártula não circulou ou está prescrita, é possível a defesa e discussão da causa debendi, uma vez que ainda o título de crédito ainda está ligado à relação jurídica entre o emitente e o beneficiário.

Quanto ao débito oriundo do cheque (R$ 4.183,00 - ID 35404776), houve o reconhecimento do débito pela parte demandada, conforme relato do próprio promovido Antônio, entretanto, justificando o não pagamento pela não entrega do material.

Portanto, anoto que não existem dúvidas de que houve de fato, a relação contratual entre as partes litigantes, ainda que de maneira informal.

O ponto nodal da questão é saber qual o valor do negócio jurídico entabulado nos autos e se o contrato foi cumprido na sua inteireza. Neste ponto, observo que a parte autora reconhece o não fornecimento de 7.000 tijolos, o que, nos valores da época, equivaleria a R$ 3.500,00.

Ao meu sentir, resta muito claro que o promovente faltou em entregar essa quantidade de material, enquanto os promovidos faltaram em cumprir a quitação do cheque referido.

Por óbvio que os valores devem ser compensados entre si.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA.

CONTRATO COMPRA E VENDA.

MERCADORIAS CONTRATADAS QUE NÃO FORAM ENTREGUES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

INTELIGÊNCIA DO ART. 14, CDC.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS NA SUA INTEGRALIDADE.

DANOS MORAIS RECONHECIDOS. QUANTUM PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REFORMADA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30007099820218060003, Relator(a): JULIANA BRAGANCA FERNANDES LOPES, 6ª Turma Recursal Provisória, Data do julgamento: 05/04/2023) Dessa forma, entendo que o valor do cheque R$ 4.183,00 deva ser compensado com o valor R$ 3.500,00, valor correspondente aos tijolos não entregues, sendo a diferença corrigida na forma da lei.

Portanto, arbitro em R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais) os danos materiais, com a consequente rescisão do negócio jurídico avençado entre as partes.

MÉRITO DO PROCESSO DE Nº 3000097-21.2022.8.06.0135 Analisando os autos, observo que a peça inicial informa que houve a compra de materiais no valor total de R$ 18.000,00, sendo que R$ 2.000,00 seriam de fretes.

Cabe reforçar que o negócio realizado fora feito oralmente, o que não permite uma análise mais acurada além daquilo que fora apresentado, especialmente, oralmente.

Pois bem, quanto ao frete, não houve efetiva demonstração de que fosse cobrado, inclusive Antônio informando, em seu depoimento, não ter contratado frete.

Em relação aos materiais não entregues, Antônio informa que 10 milheiros é o que corresponderia ao material não entregue, segundo ele, no valor de R$ 8.000,00.

Todavia, não se observa nos autos a demonstração da efetiva compra desse quantitativo de material.

Sequer as testemunhas foram capazes de informar eventual quantitativo de material faltante, apenas indicando serem tijolos.

Pois bem, analisando, conforme capítulo anterior, a afirmação de Antônio que reconhecia o débito de R$ 4.183,00, bem como que a parte ora promovida reconhecia a não entrega de 7000 tijolos, entendo que o material não entregue, à falta de outras provas, corresponderia a este quantitativo. Além disso, conforme capítulo anterior, em verdade, a ora parte autora, ré naqueles autos, é quem ainda deve o pagamento de R$ 683,00 à parte promovida, autora naqueles autos.

Assim, não havendo demonstração do seu direito constitutivo, à míngua de elementos probatórios suficientes, entendo pela improcedência do pleito indenizatório.

DISPOSITIVO - PROCESSO 3000087-74.2022.8.06.0135 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na exordial e, em consequência: a) DECLARO RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO entabulado nos presentes autos, ainda que sua constituição tenha sido feita de forma informal. b) CONDENO O PROMOVIDO A PAGAR À PARTE AUTORA, a título de danos materiais, o valor de R$ 683,00 (seiscentos e oitenta e três reais), na forma simples, com incidência de juros moratórios, segundo a taxa SELIC, a incidir a partir da data da última devolução por parte da instituição bancária, conforme inteligência da súmula 54 do STJ (os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual), incidindo também a correção monetária a partir da mesma data pelo IPCA (STJ, Súmula nº 43.

Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo).

DISPOSITIVO - PROCESSO 3000097-21.2022.8.06.0135 Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial e, em consequência: a) DECLARO RESCINDIDO O NEGÓCIO JURÍDICO entabulado nos presentes autos, ainda que sua constituição tenha sido feita de forma informal.

Presente, portanto, a conexão alegada, o que acarreta a reunião dos processos para julgamento simultâneo com a prolação de única sentença válida para os processos conexos, devendo cópia desta ser anexada a todos os autos.

Ressalte-se que, considerando o reconhecimento da conexão, em caso de cumprimento de sentença/execução, esta deve ocorrer no processo de nº 3000087-74.2022.8.06.0135, sendo os demais, arquivados.

Momentaneamente sem custas ou honorários (art. 55, Lei n.º 9.099/95).

Expedientes necessários, inclusive para expedição de alvará, se necessário.

Cumpra-se.

Publicada e registrada virtualmente.

Intime-se.

Icó, CE, data da assinatura digital.

José Itamar Augusto Aristóteles Juiz Leigo DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Homologo a minuta de sentença elaborada pelo Juiz Leigo para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Icó, CE, data da assinatura eletrônica.

Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
05/02/2025 12:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134577387
05/02/2025 12:27

Julgado procedente em parte do pedido
13/12/2024 08:49

Conclusos para julgamento
09/12/2024 22:48

Juntada de Petição de memoriais
09/12/2024 22:45

Juntada de Petição de memoriais
09/12/2024 19:53

Juntada de Petição de alegações finais
04/12/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 13:01

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
04/12/2024 01:23

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
06/11/2024 05:54

Decorrido prazo de PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:54

Decorrido prazo de VARILECE RODRIGUES em 05/11/2024 23:59.
06/11/2024 05:54

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES COUTINHO em 05/11/2024 23:59.
31/10/2024 13:09

Juntada de Certidão
31/10/2024 13:07

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
31/10/2024 12:50

Audiência Instrução e Julgamento Criminal cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
29/10/2024 00:00

Publicado Intimação em 29/10/2024. Documento: 111999886
25/10/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024 Documento: 111999886
25/10/2024 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ICÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL AV.

JOSEFA NOGUEIRA MONTEIRO, 1788, CEP: 63.430-000, ICÓ-CE - (88) 3561-1798 - WhatsApp 85 9 8174-7316.

CARTA DE INTIMAÇÃO Processo Nº 3000087-74.2022.8.06.0135 Requerentes: JONATHAN VALCI RODRIGUES DE SOUSA - CNPJ: 37.***.***/0001-60; Requerido: A.C.

COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI - CNPJ: 22.***.***/0001-12; ANTONIO GUIMARAES LIMA FILHO - CPF: *35.***.*95-00.

Senhor(es) Representante(s), Cumprindo determinação deste Juízo, sirvo-me do presente para INTIMAR Vossa Senhoria para comparecer à Audiência de Instrução, DESIGNADA para o dia 03 de DEZEMBRO de 2024, às 09:00 horas, através da plataforma TEAMS na sala de audiência virtual cujo acesso dar-se-á por meio dos links abaixo: Longo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTYyNTI5NjYtY2U2ZC00ZGVhLTk4NWItYTY3MjU0MDA0NWJh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%225d817b72-6df5-4255-bb8a-22dc3063a385%22%7d Curto: https://link.tjce.jus.br/427038 Qrcode: As partes de que devem comparecer à sessão instrutória munidas de demais provas que pretendam apresentar em audiência, bem como acompanhadas de eventuais testemunhas, no máximo de 03 (três), para cada parte, independentemente de intimação, ou que, caso haja necessidade de intimação, devem apresentar requerimento na Secretaria desta unidade com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, conforme prevê o art. 34, § 1º, da Lei nº 9.099/95.

ADVERTÊNCIAS: Fica o(a)promovente(a) ciente, de que: 1.

Terá que comparecer ao ato, estando presente na videoconferência não podendo ser representado conforme Art 9° da Lei 9099/95; 2.

Poderá ser assistido(a) por advogado, nas causas de valor até vinte salários-mínimos, sendo obrigatório nas causas superiores a vinte salários-mínimos; 3.

A pessoa jurídica (microempresas e empresas de pequeno porte) ou firma individual poderá ser representada pelo proprietário ou sócio dirigente (Enunciado 141 FONAJE). 4.

O não comparecimento da parte autora à audiência importará em extinção do processo e condenação em custas (Art 51,I da Lei 9099/95).

Exceto nos casos previstos no §2° da mesma lei; 5.

O não comparecimento da(s) parte(s) demandada(s) à audiência, importará em decretação de revelia (art. 20 da Lei 9.099/95); 6.

A impossibilidade de participação da parte ou advogado na audiência virtual, deve ser informada nos autos, antes da data da audiência.

Qualquer dúvida entre em contato com esta unidade pelo WhatsApp (85) 98174-7316 - Somente Mensagens de WhatsApp.

Atenciosamente, CINTHIA TEIXEIRA DE SOUZA Diretora de Secretaria - Mat. 48049 Instruções para acesso ao Sistema Microsoft Teams: Instalação do programa Microsoft Teams NO SMARTPHONE / TABLET: 1.

Buscar pelo aplicativo MICROSOFT TEAMS (Android: PLAYSTORE ou IOS: APP STORE). 2.

Instale o App do Microsoft Teams. 3.

Não é preciso fazer o cadastro, apenas instale. 4.

Volte a esta mensagem e clique: https://link.tjce.jus.br/0a678e 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto.

NO COMPUTADOR: Não há necessidade de instalar o programa. 1.

Digite o link: https://link.tjce.jus.br/0a678e no navegador (Google Chrome e/ou Mozila Firefox) 2.

Será encaminhado diretamente para a plataforma Microsoft Teams. 3.

Clique em: ingressar na Web, que aparecerá na tela. 4.

Digite o seu nome e clicar na opção Ingressar agora. 5.

Aguarde que autorizem o seu acesso. 6.

Tenha em mãos um documento de identificação com foto.
24/10/2024 14:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 111999886
18/10/2024 13:51

Audiência Instrução e Julgamento Criminal designada conduzida por Conciliador(a) em/para 03/12/2024 09:00, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó.
30/08/2024 12:52

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/08/2024 12:52

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2024 14:55

Conclusos para julgamento
28/06/2024 10:32

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária
28/06/2024 09:58

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 13:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de A.C. COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI em 22/04/2024 23:59.
23/04/2024 01:11

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO em 22/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:36

Decorrido prazo de ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO em 18/04/2024 23:59.
19/04/2024 00:11

Decorrido prazo de A.C. COMERCIO DE PAPEIS E SERVICOS DE TRANSPORTES EIRELI em 18/04/2024 23:59.
05/04/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:02

Juntada de Petição de petição
26/03/2024 00:00

Publicado Decisão em 26/03/2024. Documento: 63826398
25/03/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024 Documento: 63826398
25/03/2024 00:00

Intimação

Comarca de OrósVara Única da Comarca de Orós PROCESSO: 3000087-74.2022.8.06.0135 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: JONATHAN VALCI RODRIGUES DE SOUSA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VARILECE RODRIGUES - RJ142715 e ELIETE RODRIGUES COUTINHO - RJ93069 POLO PASSIVO:ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: PAULO CEZAR NOBRE MACHADO FILHO - CE38484 DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de Ação de Cobrança proposta por JR MATERIAL DE CONTRUÇÃO ME em face de ANTONIO GUIMARÃES LIMA FILHO e A.C.

COMERCIO DE PAPEIS E SERVIÇOS DE TRANSPORTES EIRELI(ARTE E PAPELARIA).

Intimados para indicarem as provas que desejavam produzir, justificando a necessidade, pertinência e relevância de tais provas, a(s) parte(s) requerente(s) e requerida(s) pugnaram pela produção de prova testemunhal, sendo estas essenciais à comprovação dos fatos narrados e ao deslinde da controvérsia dos autos.

Dessa forma, defiro o requerimento das partes de produção de prova testemunhal.

Designe a diligente Secretaria de Vara data e horário para realização da audiência de instrução e julgamento.

Intimem-se a(s) parte(s) autora, via eletrônica, a fim de que deposite rol de testemunhas, no número máximo de três (art. 357, §§ 6º e 7º, do CPC), sendo-lhe conferido, para tanto, o prazo de quinze dias (art. 357, § 4º, CPC).

Cabe ao advogado(a) da parte informar ou intimar as testemunhas por ele arrolada(s) do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455, caput, CPC).

A prova oral produzida em audiência dar-se-á mediante depoimento pessoal da promovente e oitiva das testemunhas arroladas, na exata ordem do art. 361 do CPC.

A parte autora requereu, ainda, o "acautelamento de uma mídia, na qual o Autor Antônio reconhece a dívida com o Réu e reclama dos protestos de seus cheques", entretanto, nenhuma mídia foi identificada nos autos (ID 57338272).

Intime-se a parte autora para que esclareça este requerimento no prazo de 10 (dez) dias.

Expedientes necessários.

Orós/CE, data da assinatura eletrônica no sistema.

Eduardo André Dantas Silva Juiz de Direito, em respondência
22/03/2024 10:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 63826398
22/03/2024 10:22

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 10:21

Decisão Interlocutória de Mérito
08/08/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 08:18

Conclusos para despacho
15/04/2023 01:15

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES COUTINHO em 14/04/2023 23:59.
14/04/2023 17:53

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
29/03/2023 00:00

Publicado Intimação em 29/03/2023.
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/03/2023
28/03/2023 00:00

Intimação

DESPACHO Em atenção ao art. 10 do CPC, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, indicarem as provas que desejam produzir, especificando qual fato deseja provar, justificando a necessidade, pertinência e relevância da respectiva prova para o deslinde do feito.

Consigne-se que, em não havendo manifestação a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos.

Decorrido o prazo assinalado, retornem imediatamente os autos conclusos para análise de eventual requerimento ou, em sendo o caso, para o julgamento antecipado do mérito (art. 355, I, do CPC).

Orós (CE), 09 de março de 2023.

Eduardo Andre Dantas Silva Juiz de Direito
27/03/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2023 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/03/2023 10:42

Proferido despacho de mero expediente
09/03/2023 10:42

Conclusos para despacho
07/03/2023 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2023 12:01

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 12:30

Conclusos para despacho
19/01/2023 21:58

Juntada de Petição de contestação
05/12/2022 15:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 21:12

Juntada de Petição de petição
30/11/2022 00:54

Decorrido prazo de VARILECE RODRIGUES em 29/11/2022 23:59.
30/11/2022 00:54

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES COUTINHO em 29/11/2022 23:59.
29/11/2022 12:43

Audiência Conciliação realizada para 29/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.
24/11/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2022 11:16

Juntada de Petição de diligência
10/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 10/11/2022.
09/11/2022 09:51

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/11/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA COMARCA DE ORÓS Avenida José Fares Lopes, s/n, Centro - ORÓS - CE - CEP: 63520-000, Fone: (88) 3584-2104 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, foi designado para o dia 29/11/2022 às 10h00min, audiência de conciliação, a se realizar por videoconferência pelo aplicativo Microsoft Teams, acessando o link abaixo.

Link de acesso: https://link.tjce.jus.br/791782 Expedientes necessários Orós/CE, 08 de novembro de 2022.

ADRIANO PEREIRA DE MEDEIROS À Disposição
09/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022
08/11/2022 10:05

Expedição de Mandado.
08/11/2022 10:04

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
08/11/2022 09:50

Ato ordinatório praticado
08/11/2022 09:45

Audiência Conciliação designada para 29/11/2022 10:00 Vara Única da Comarca de Orós.
08/11/2022 08:53

Audiência Conciliação cancelada para 19/10/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
08/11/2022 02:27

Decorrido prazo de VARILECE RODRIGUES em 07/11/2022 23:59.
08/11/2022 01:30

Decorrido prazo de ELIETE RODRIGUES COUTINHO em 07/11/2022 23:59.
20/10/2022 00:00

Publicado Intimação em 20/10/2022.
19/10/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022
18/10/2022 14:36

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
18/10/2022 14:35

Ato ordinatório praticado
06/09/2022 17:15

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 17:15

Audiência Conciliação designada para 19/10/2022 09:00 Vara Única da Comarca de Orós.
06/09/2022 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2024

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com sentença/decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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