TJCE - 3000720-03.2025.8.06.0096

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE IPUEIRAS Processo nº 3000720-03.2025.8.06.0096   DECISÃO   No ato da propositura da presente ação, a autora pugnou que as custas fossem recolhidas ao final do processo.

Conquanto seja possível o diferimento do pagamento das custas para o final do processo, os requisitos para concessão desse direito são os mesmos exigidos para o deferimento da gratuidade judiciária. É relevante citar o que dispõe a legislação processual civil no art. 98, in verbis: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade de justiça, na forma da lei.

Destarte, para que seja concedido a postergação do recolhimento das custas e despesas processuais, deve a parte requerente demonstrar que, ainda que possua condições de arcar com tais despesas, não pode fazê-lo de forma integral.

Neste sentido, o TJCE: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PRESUNÇÃO RELATIVA DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

PAGAMENTO DAS CUSTAS AO FINAL DO PROCESSO E DE FORMA PARCELADA.

INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão interlocutória que, nos autos dos Embargos à Execução nº 0228360-13.2023.8.06.0001, indeferiu o pedido de pagamento das custas processuais iniciais ao final do processo e de forma parcelada.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há três questões em discussão: (i) verificar se o agravante comprovou a hipossuficiência econômica a justificar o diferimento do pagamento das custas processuais iniciais; (ii) analisar a possibilidade de pagamento das custas processuais ao final do feito; (iii) avaliar a viabilidade do parcelamento das custas iniciais com fundamento no art. 98, §6º, do CPC.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A presunção de hipossuficiência econômica, prevista no art. 99, §3º, do CPC, embora exista em favor da pessoa natural, é relativa e pode ser afastada pelo juízo quando não comprovada a alegada condição de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. 4.

O indeferimento do pedido de justiça gratuita está amparado no art. 99, §2º, do CPC, pois o agravante não juntou qualquer documento que comprove a sua incapacidade de arcar com as custas processuais. 5.

O pedido de pagamento das custas ao final do processo não encontra respaldo automático na legislação, sendo admitido pela jurisprudência apenas em caráter excepcional e mediante prova de impossibilidade momentânea, o que não se verifica no caso concreto. 6.

O parcelamento das custas processuais, nos termos do art. 98, §6º, do CPC, e do art. 26 da Resolução nº 23/2019 do TJCE, exige demonstração concreta da impossibilidade de pagamento integral, o que também não foi atendido, pois o agravante não apresentou documentos comprobatórios da referida impossibilidade. 7.

A alegação genérica de dificuldades financeiras decorrentes da pandemia da COVID-19 não é suficiente para afastar o ônus probatório de demonstrar a hipossuficiência, como reiteradamente decidido por esta Corte de Justiça.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Agravo de Instrumento conhecido e desprovido. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, §6º; 99, §§2º e 3º; Resolução TJCE nº 23/2019, art. 26.

Jurisprudência relevante citada: TJCE, Agravo de Instrumento nº 0634468-59.2024.8.06.0000, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 08/04/2025; TJCE, Apelação Cível nº 0260683-42.2021.8.06.0001, Rel.

Des.

Djalma Teixeira Benevides, j. 04/02/2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0632728-66.2024.8.06.0000, Rel.

Des.

Francisco Bezerra Cavalcante, j. 28/01/2025; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0630619-79.2024.8.06.0000, Rel.

Des.

Marcos William Leite de Oliveira, j. 06/11/2024; TJCE, Agravo de Instrumento nº 0641111-04.2022.8.06.0000, Rel.

Des.

Cleide Alves de Aguiar, j. 19/06/2024.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Fortaleza, 14 de maio de 2025.

DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (Agravo de Instrumento - 0623243-08.2025.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:  14/05/2025, data da publicação:  14/05/2025) Na hipótese em apreço, a requerente NÃO apresentou documentos nos autos aptos a evidenciar que não tem condições de arcar com o pagamento das custas processuais em parcela única e o no início do processo.

Dessa forma, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais, que deverá ocorrer neste momento.

Intime-se a autora para pagar as custas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC).

Expedientes necessários.   Ipueiras-CE, data da assinatura digital.     Luiz Vinícius de Holanda Bezerra FilhoJuiz Substituto