11/08/2025 03:13

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
11/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
11/08/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY (OAB 27305/CE) - Processo 0212509-60.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jerry Adriane Barbosa do NascimentoB0 - Designo a audiência de Instrução Criminal para 20/05/2026 às 15:00h
08/08/2025 01:31

Encaminhado edital/relação para publicação
07/08/2025 13:08

Expedição de Certidão.
07/08/2025 13:08

Documento Analisado
05/08/2025 14:24

de Instrução
04/08/2025 03:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:16

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
01/08/2025 11:31

Encaminhado edital/relação para publicação
01/08/2025 10:00

Expedição de Certidão.
01/08/2025 09:59

Documento Analisado
31/07/2025 13:42

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 16:05

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 20/05/2026 15:00:00, 6ª Vara Criminal (SEJUD 1º Grau).
25/07/2025 15:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOAO CARLOS DE LIMA THOMENY (OAB 27305/CE) - Processo 0212509-60.2025.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - RÉU: B1Jerry Adriane Barbosa do NascimentoB0 - JERRY ADRIANE BARBOSA DO NASCIMENTO apresentou resposta à acusação às fls. 87/89.

Conforme os ditames do art. 397 do CPP, realizou-se a costumeira análise dos autos, momento em que ficou constatado que as alegações da Defesa, até o presente momento, não se enquadram em nenhuma das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária.

Não vejo como cogitar a rejeição da denúncia por ausência de justa causa, tendo em vista que a exordial acusatória expôs o fato criminoso com todas as suas circunstâncias, indicando a qualificação do réu, a classificação do crime e o rol testemunhal, na forma do artigo 41 do CPP, estando acompanhada de lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva prática do ilícito penal por parte do acusado.

In casu, constato que a descrição acusatória permitiu o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, sem ensejar nenhum prejuízo ao réu.

Ainda, destaco que vigora nesta fase processual o princípio in dubio pro societate, e que a análise do mérito da questão requer maior dilação probatória, o que somente viabilizar-se-á com o regular processamento da ação aforada.

Sendo assim, ratifico o recebimento da denúncia, por entender que a peça delatória possui lastro probatório suficiente para tanto.

Ainda, INDEFIRO o pedido de apresentação posterior de testemunhas, considerando que o momento adequado para tanto é a resposta à acusação, sendo admitida, tão somente, a eventual substituição das testemunhas ora arroladas.

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.

CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DOMÉSTICAS.

APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA DEFESA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECLUSÃO.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do Código de Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento processual adequado, ou seja, quando da apresentação da resposta preliminar, sob pena de preclusão.

Em respeito à ordem dos atos processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da apresentação extemporânea do rol de testemunhas. 2.

A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1828483/MG, Rel.

Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019, DJe de 6/12/2019). 3.

Por fim, "Consoante disposto no artigo 209 do CPP, ocorrendo a preclusão no tocante ao arrolamento de testemunhas, é permitido ao Magistrado, uma vez entendendo ser imprescindível à busca da verdade real, proceder à oitiva como testemunhas do Juízo, contudo, tal providência não constitui direito subjetivo da parte." (AgRg no AREsp n. 1.937.337/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe de 29/11/2021.) 4.

Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 790.402/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) Designe-se data para Audiência de Instrução e Julgamento.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
24/07/2025 01:30

Encaminhado edital/relação para publicação
23/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:38

Expedição de Certidão.
18/07/2025 10:26

Recebida a denúncia
17/07/2025 17:08

Histórico de partes atualizado
17/07/2025 17:07

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:33

Juntada de Petição
25/06/2025 12:48

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 16:44

Expedição de tipo_de_documento.
12/06/2025 16:43

Documento Analisado
12/06/2025 16:39

Evolução da Classe Processual
09/06/2025 17:32

Recebida a denúncia
09/06/2025 16:42

Histórico de partes atualizado
07/06/2025 16:41

Histórico de partes atualizado
07/06/2025 15:03

Conclusos para decisão
07/06/2025 13:02

Juntada de Petição
31/05/2025 00:21

Expedição de Certidão.
22/05/2025 13:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 13:53

Juntada de Petição
20/05/2025 11:48

Expedição de Certidão.
20/05/2025 11:48

Documento Analisado
20/05/2025 11:48

Expedição de .
30/04/2025 16:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 16:17

Juntada de Ofício
25/04/2025 00:21

Expedição de Certidão.
24/04/2025 14:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/04/2025 13:51

Juntada de Ofício
14/04/2025 13:37

Expedição de Certidão.
14/04/2025 13:37

Documento Analisado
14/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 11:06

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 11:06

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
11/04/2025 08:59

Expedição de Certidão.
09/04/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 12:24

Expedição de Certidão.
09/04/2025 11:03

Expedição de Ofício.
09/04/2025 10:31

Juntada de Outros documentos
09/04/2025 10:16

Expedição de Ofício.
07/04/2025 17:10

[9º (Nono) Distrito Policial] - Resposta da Autoridade Policial
04/04/2025 11:50

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 11:42

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
04/04/2025 11:38

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 11:17

Expedição de Certidão.
04/04/2025 10:29

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 10:29

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 10:29

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 10:29

Histórico de partes atualizado
04/04/2025 09:52

Medida Cautelar Diversa da Prisão
04/04/2025 09:31

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:49

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:03

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 08:01

Juntada de Outros documentos
04/04/2025 00:10

Juntada de Petição
03/04/2025 17:55

Distribuído por
03/04/2025 11:38

Histórico de partes atualizado
03/04/2025 11:38

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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