08/08/2025 04:32

Decorrido prazo de APES - ASSOCIACAO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Decisão em 17/07/2025. Documento: 164094784
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] Processo nº: 3002375-86.2025.8.06.0297 Apensos: [] Classe: EXECUÇÃO FISCAL Assunto: [Causas Supervenientes à Sentença] Parte Exequente: AUTOR: APES - ASSOCIACAO PAULISTA DE ENSINO SUPERIOR Parte Executada: REU: PEDRO GARCIA ROSA JUNIOR DECISÃO Vistos etc.

Cogita-se de AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ajuizado por APES em face de PEDRO GARCIA ROSA JUNIOR.

Conclusos, vieram-me os autos.

De logo, reconheço a incompetência deste Juízo para julgar a presente ação.

Explico.

Segundo vaticina o art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022, este Núcleo de Justiça 4.0 possui competência unicamente para processar e julgar as ações de execuções fiscais estaduais e municipais, bem como as suas ações conexas e/ou dependentes, verbis: Art. 2º O 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais será implementado na forma de projeto piloto, com competência para processar e julgar as execuções fiscais estaduais, municipais e suas ações conexas e/ou dependentes que tramitem ou passem a tramitar nas Comarcas de Juazeiro do Norte, Caucaia, Maracanaú, Sobral e Pacajus. O presente feito trata-se de uma ação de Cumprimento de Sentença. Constato, sem maior esforço intelectual, que a presente ação foge da competência material estabelecida pelo art. 2°, caput, da Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº. 05/2022 De igual modo, constato que a Petição Inicial foi direcionada a uma da Varas Cíveis Comarca de Fortaleza, tendo a presente ação sido distribuída a este Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais por engano.

Pelas razões escandidas, DECLINO A COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DO FEITO PARA UMA DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA (CE) COM COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE EXEVCUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Intime-se a Parte Autora, por intermédio de seus advogados, do teor desta decisão.

Remetam-se os autos ao Juízo Competente, mediante baixa na distribuição.

Expedientes necessários.

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais, 15 de julho de 2025 .

RENATO ESMERALDO PAES Juiz de Direito
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 164094784
15/07/2025 12:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164094784
15/07/2025 12:33

Declarada incompetência
12/06/2025 00:35

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
06/05/2025 14:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
06/05/2025 14:25

Conclusos para decisão
06/05/2025 14:25

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
06/05/2025 14:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença • Arquivo

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