16/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025 Documento: 28177711
16/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL : 3042102-04.2024.8.06.0001 Recorrente: ESTADO DO CEARA Recorrido(a): ANTONIA VALQUIRIA VIEIRA BARBOSA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a sentença de procedência dos pedidos autorais, proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, teve intimação por expedição eletrônica para o Estado do Ceará em 07/05/2025 (quarta-feira), com registro de ciência no sistema PJE em 08/05/2025 (quinta-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 09/05/2025 (sexta-feira) e findaria em 22/05/2025 (quarta-feira).

Tendo o recurso inominado sido protocolado em 08/05/2025, o recorrente o fez tempestivamente, nos termos do Art. 218, §4º, do CPC. Desnecessário o preparo, ante a condição da parte recorrente de pessoa jurídica de direito público (Art. 1.007, § 1º, do CPC). Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pela parte recorrida, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Intime-se.

Publique-se. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator
15/09/2025 08:45

Conclusos para julgamento
15/09/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 28177711
15/09/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
15/09/2025 08:44

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
12/09/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 12:20

Recebidos os autos
26/08/2025 12:20

Conclusos para despacho
26/08/2025 12:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/08/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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