12/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 12/09/2025. Documento: 173688671
11/09/2025 12:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173688671
11/09/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3055432-34.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu: ALDENI MOREIRA RODRIGUES DECISÃO Cuidam os autos digitais de Ação de Busca e Apreensão com fundamento no art. 3º do Dec.-lei nº. 911/69 e na qual a parte requerente de declara que celebrou contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

Declara que cumpriu as exigências da norma de regência e requer o provimento judicial liminar.

Estando devidamente instruída a petição inicial e presentes os requisitos legais insculpidos no art. 3º, "caput", do Dec.-lei nº. 911/69, acolho a pretensão cautelar "in limine".

Ressalto que a partir do julgamento do TEMA 1132, pela corte do egrégio STJ, firmou o entendimento vinculante, pelo rito dos recursos repetitivos de qu "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.", fato estes que ocorreu nos presentes autos.

Postergo a análise de eventual contestação, em cumprimento a tese firmada no TEMA 1040 do STJ, afetando o julgamento do REsp 1799367/MG, bem como ao que predica o artigo 927, inciso III do CPC, conforme observa: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

TEMA 1.040/STJ.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS AO ACÓRDÃO DE AFETAÇÃO.

REJEIÇÃO.

RECURSO ORIUNDO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

DECRETO-LEI Nº 911/1969.

CONTESTAÇÃO.

APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR. 1.

Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

Inexistência de omissão ou contradição no acórdão da afetação deste Tema 1.040/STJ. 3.

Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4.

Embargos de declaração opostos ao acórdão de afetação rejeitados. 5.

Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (REsp 1799367/MG, Rel.

Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/09/2021, DJe 04/11/2021) Determino a expedição de mandado de busca e apreensão do bem abaixo indicado.: Categoria: Veículo Tipo: Automóvel Marca/Modelo: CHEVROLET AGILE LTZ Placa: OIJ4278 Renavam: *04.***.*16-98 Chassi: 8AGCN48X0DR128641 Cor: CINZA Advirto que o réu, ora devedor fiduciante, poderá purgar a mora, nos 5 (cinco) dias corridos contados da apreensão do veículo, com o depósito judicial da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem deverá lhe ser restituído livre de quaisquer ônus: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias corridos após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (RESP 1418593/MS, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014).

Citem e intimem o promovido, que poderá oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir da juntada do mandado aos autos pelo Oficial de Justiça.

Deverá o autor, ainda, indicar, em caso de apreensão do veículo, o local onde o bem ficará depositado a fim de possibilitar eventual restituição na ocorrência do depósito da integralidade da dívida.

Ficando vedada a remoção do bem da comarca antes de fluído o prazo legal de 5 (cinco) dias corridos para o pagamento da integralidade da dívida, que somente se conta quando há citação. Fortaleza, data da assinatura do sistema. WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
10/09/2025 16:23

Expedição de Mandado.
10/09/2025 07:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173688671
09/09/2025 14:30

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 01:00

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
21/08/2025 00:53

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
19/08/2025 18:13

Conclusos para decisão
12/08/2025 05:40

Decorrido prazo de JOSE CARLOS SKRZYSZOWSKI JUNIOR em 11/08/2025 23:59.
21/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/07/2025. Documento: 165329880
18/07/2025 00:00

Intimação

GABINETE DA 32ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0826, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3055432-34.2025.8.06.0001 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: [Alienação Fiduciária] Autor: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Réu: ALDENI MOREIRA RODRIGUES DESPACHO Cls. Determino que o autor comprove o recolhimento das custas processuais iniciais, em improrrogáveis 15 (quinze) dias (art. 290 do CPC). Outrossim, determino que o autor comprove, em improrrogáveis 15 (quinze) dias, o recolhimento das custas da diligência do oficial de justiça (item IX da Tabela III da Tabela de Custas Processuais). Advirto que as DAEs das custas processuais devem ser geradas obrigatoriamente pelo módulo de custas do Sistema de Gestão da Arrecadação - SGA, sem o qual não haverá efeito de pagamento, sob pena de cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. Fortaleza, 16 de julho de 2025 WOTTON RICARDO PINHEIRO DA SILVA Magistrado Titular Gabinete da 32ª Vara Cível de Fortaleza
18/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025 Documento: 165329880
17/07/2025 11:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165329880
16/07/2025 17:42

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 17:41

Juntada de Certidão de custas - guia paga
16/07/2025 15:20

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2025 11:41

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/07/2025 11:40

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
16/07/2025 10:50

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/07/2025 15:31

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
15/07/2025 15:25

Conclusos para decisão
15/07/2025 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3000640-29.2025.8.06.0067

Maria Helena da Cruz Viana

Uniao Nacional dos Aposentados e Pension...

Advogado: Joao Evangelista Batista de Aguiar Neto

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/07/2025 10:13

Exibir Processo

Processo nº 0200149-13.2022.8.06.0094

Policia Civil do Estado do Ceara

Romario Barbosa Feliciano da Silva

Advogado: Carolina Dantas Azin Rocha

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 21/03/2022 13:29

Exibir Processo

Processo nº 0200177-36.2022.8.06.0302

Policia Civil do Estado do Ceara

Jose Goncalves da Silva

Advogado: Suelde Macedo do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/11/2022 19:04

Exibir Processo

Processo nº 0202699-58.2025.8.06.0293

Em Segredo de Justica

Antonio Robson Cavalcante Duarte

Advogado: Moelba Costa Pires

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/04/2025 10:50

Exibir Processo

Processo nº 0200734-16.2023.8.06.0293

Policia Civil do Estado do Ceara

Jose Valcir Amorim Cavalcante

Advogado: Raimundo Wgerles Beserra Maia

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/04/2023 14:54

Exibir Processo