05/06/2025 21:08

Remessa
05/06/2025 21:08

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:01

Baixa Definitiva
05/06/2025 12:01

Transitado em Julgado em 05/06/2025
05/06/2025 12:00

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:00

Recebidos os autos do STJ
05/06/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
17/02/2025 16:01

Enviados Autos Digitais ao STJ
17/02/2025 16:01

Expedida Certidão de Envio ao STJ
23/12/2024 16:07

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
19/12/2024 18:34

Despacho de Mero Expediente
17/12/2024 14:09

Conclusos para admissibilidade recursal
17/12/2024 14:09

Conclusos para despacho
11/12/2024 22:02

Expedição de Certidão.
09/12/2024 22:44

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
18/11/2024 00:24

Decorrendo Prazo - Ofício
18/11/2024 00:24

Expedição de Certidão.
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 10:58

Expedição de Certidão.
13/11/2024 10:03

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 10:02

Expedição de Outros documentos.
13/11/2024 10:01

Expedição de Certidão.
12/11/2024 19:22

Decorrendo Prazo
11/11/2024 15:32

Juntada de Petição
11/11/2024 15:32

Expedição de Certidão.
02/11/2024 03:22

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:38

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
29/10/2024 00:38

Expedição de Certidão.
29/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 11:45

Expedição de Certidão.
24/10/2024 11:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
24/10/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
27/09/2024 07:36

Disponibilização Base de Julgados
26/09/2024 14:25

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
26/09/2024 11:37

Recurso Especial não admitido
19/09/2024 14:33

Conclusos para admissibilidade recursal
19/09/2024 14:33

Conclusos para despacho
19/09/2024 08:11

Juntada de Petição
19/09/2024 08:11

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:21

Decorrendo Prazo - Ofício
17/09/2024 00:21

Expedição de Certidão.
17/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 10:01

Expedição de Certidão.
13/09/2024 09:46

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/09/2024 09:46

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:45

Enviados Autos da Coord. das Câm. Dir.Pub e Priv. Coord. Rec.Tri. Superiores
12/09/2024 11:44

Expedição de Certidão.
12/09/2024 11:41

Juntada de Petição
12/09/2024 11:38

Entranhamento
10/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:51

Juntada de Outros documentos
10/09/2024 16:51

Juntada de Petição
10/09/2024 16:51

Expedição de Certidão.
21/08/2024 01:37

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
19/08/2024 12:48

Expedição de Certidão.
19/08/2024 08:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/08/2024 08:25

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/08/2024 11:54

Juntada de Acórdão
05/08/2024 08:48

Expedição de Certidão.
02/08/2024 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:26

Expedição de Certidão.
22/07/2024 13:17

Expedição de Certidão.
11/07/2024 17:33

Juntada de Outros documentos
02/07/2024 21:27

Expedição de Certidão.
02/07/2024 21:27

Expedição de Certidão.
17/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
17/06/2024 09:13

Juntada de Petição
17/06/2024 09:13

Expedição de Certidão.
10/06/2024 02:20

Expedição de Certidão.
10/06/2024 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/06/2024 01:51

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
06/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 08:30

Expedição de Certidão.
06/06/2024 07:18

Expedição de Certidão.
05/06/2024 10:32

Despacho Aguardando Envio ao DJe
05/06/2024 08:58

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:58

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/06/2024 08:31

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:30

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/06/2024 14:18

Expedição de Outros documentos.
04/06/2024 10:18

Juntada de Petição
27/05/2024 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2024 18:42

Expedição de Certidão.
22/05/2024 18:32

Expedição de Certidão.
21/05/2024 15:03

Juntada de Acórdão
21/05/2024 15:02

Juntada de Acórdão
13/05/2024 13:58

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:33

Expedição de Certidão.
11/05/2024 06:10

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 21:17

Juntada de Outros documentos
09/05/2024 16:38

Expedição de Outros documentos.
09/05/2024 11:38

Juntada de Outros documentos
20/04/2024 11:30

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 12:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
19/04/2024 07:56

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 10:40

Expedição de Certidão.
15/04/2024 10:39

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:43

Expedição de Certidão.
08/04/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
05/04/2024 14:27

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 20:16

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:30

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 18:30

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
22/03/2024 12:01

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 09:46

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
27/11/2023 08:39

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 19:01

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:40

Expedição de Outros documentos.
20/11/2023 17:40

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
03/10/2023 09:35

Conclusos para despacho
03/10/2023 08:51

Juntada de Petição
03/10/2023 08:51

Expedição de Certidão.
02/10/2023 13:21

Conclusos para despacho
27/09/2023 22:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Despacho
04/09/2023 03:07

Expedição de Certidão.
31/08/2023 13:32

Expedição de Certidão.
22/08/2023 12:27

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/08/2023 15:45

Expedição de Certidão.
10/08/2023 13:40

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 16:30

Juntada de Petição
27/07/2023 16:26

Juntada de Petição
27/07/2023 16:26

Expedição de Certidão.
24/07/2023 13:06

Expedição de Certidão.
18/07/2023 08:50

Despacho Aguardando Envio ao DJe
10/07/2023 16:55

Expedição de Outros documentos.
07/07/2023 18:54

Juntada de Petição
04/07/2023 10:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2023 11:34

Expedição de Certidão.
03/07/2023 08:00

Decorrendo Prazo
03/07/2023 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/06/2023 19:17

Expedição de Certidão.
28/06/2023 17:29

Mover p/ Ag. Publicação DJE
28/06/2023 17:27

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
28/06/2023 11:32

Disponibilização Base de Julgados
28/06/2023 11:07

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
28/06/2023 11:05

Expedição de Decisão.
28/06/2023 11:05

Negado seguimento ao recurso
06/03/2023 15:00

Conclusos para despacho
06/03/2023 14:59

Juntada de Petição
06/03/2023 08:52

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
27/02/2023 12:16

Expedição de Certidão.
27/02/2023 10:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/02/2023 12:55

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
23/02/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2022 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2022 16:07

Conclusos para despacho
27/10/2022 16:07

Expedição de Outros documentos.
27/10/2022 16:07

(Distribuição Automática) por sorteio
27/10/2022 15:44

Registrado para Retificada a autuação
26/10/2022 11:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/10/2022

Ultima Atualização
19/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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