12/08/2025 00:00

Publicado Decisão em 12/08/2025. Documento: 168141701
11/08/2025 10:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025 Documento: 168141701
09/08/2025 10:20

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168141701
09/08/2025 10:20

Expedição de Mandado.
09/08/2025 10:19

Concedida a tutela provisória
08/08/2025 15:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167510175
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167510175
06/08/2025 11:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167510175
04/08/2025 16:33

Determinada a emenda à inicial
23/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 164297449
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 16ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0297, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] NÚMERO: 3053028-10.2025.8.06.0001 CLASSE: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) ASSUNTO: [Alienação Fiduciária] AUTOR: A.

D.

C.

N.

H.

L.

REU: R.

D.

S.

R. DESPACHO R.H.

Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, no contexto da qual a parte requerente aduz que celebrou contrato de financiamento, garantido por alienação fiduciária, inadimplido pelo devedor fiduciante.

A parte promovente declara, ademais disso, ter cumprido as exigências da norma de regência, requerendo o provimento judicial liminar.

Ocorre que, compulsando os autos, verifiquei que, quando da propositura da Ação, a parte promovente deixou de anexar à petição inicial: - comprovante do recolhimento das custas iniciais E/OU referentes às diligências do Oficial de Justiça para o cumprimento do mandado de busca e apreensão/reintegração de posse/citação, uma vez que a Parte Autora não é beneficiária da Justiça Gratuita.

Destaco, por oportuno, que as referidas custas deverão ser pagas mediante a utilização do módulo de custas judiciais implantado pelo sistema PJE (Processo Judicial Eletrônico/ Sistema de Gestão de Arrecadação - SGA), conforme Portaria nº 1792/2024 de 06/08/2024. Destaco, por último, que a constatação do pagamento ocorre quando é gerado, no próprio sistema PJE, o documento denominado "Certidão de Custas Quitadas".

Caso isso não ocorra, o pedido será, de logo indeferido, até efetiva comprovação de que foi utilizado o módulo de pagamento já mencionado.

Ressalto, ademais disso, que o eventual pedido de restituição de custas/despesas recolhidas de maneira diversa deverá ser requerido ao Setor de Protocolo Geral do Tribunal de Justiça, conforme orientação constante no site do Fundo Especial de Reaparelhamento e Modernização do Poder Judiciário do Estado do Ceará (FERMOJU) 2.

Deixou, ademais, a parte autora, de atribuir, corretamente, o valor da causa que esteja em conformidade com o cálculo da dívida atual, uma vez que, ao analisar a Peça Vestibular, verifiquei que, no documento de Id. 164204834, consta, a título da dívida em questão, após o somatório das parcelas vencidas e vincendas, a quantia de R$ 4.548,04, todavia, no valor da causa, possível é perceber a quantia de R$ 4.571,43.

Ora, consabido que, à causa, deverá ser atribuído, valor certo, malgrado este não tenha, ainda, conteúdo econômico, imediatamente, aferível, conforme dispõe o artigo 219 do Código de Processo Civil.

Ademais disso, o § 2º do artigo 292 do mesmo Diploma Legal estabelece que, em se tratando de prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras.

Destarte, intime-se a parte autora, via DJEN, para que esta EMENDE, no prazo de 15 (quinze) dias, a peça exordial, de modo a juntar, aos autos, o(s) documento(s) faltantes e/ou as guias de comprovante dos pagamentos das custas/despesas com as diligências do oficial de justiça, sob pena de indeferimento da Inicial (art. 321, caput e parágrafo único, CPC/2015), ou cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015).

Deve, ainda, ser intimado para indicar o valor da causa em conformidade com o valor dívida atual.

Como consequência da nova indicação, a parte deverá ser advertida de que, ser for o caso, comprovar o recolhimento remanescente das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015), utilizando, devo destacar, o módulo de custas judiciais, implantado pelo sistema PJE, por meio do qual a unidade judiciária poderá verificar o efetivo pagamento.

Expediente necessário (Finalizada a tramitação na SEJUD, os autos devem retornar ao gabinete diretamente na tarefa: [Gab] - Ato Judicial - MINUTAR DECISÃO DE URGÊNCIA).

Fortaleza/CE, data pelo sistema. Agenor Studart Neto Juiz de Direito 2https://www.tjce.jus.br/fermoju/restituicao-de-despesas-processuais/
22/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 164297449
21/07/2025 10:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164297449
18/07/2025 10:38

Conclusos para decisão
18/07/2025 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2025 12:51

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
14/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
14/07/2025 12:46

Juntada de Certidão de custas - guia paga
10/07/2025 18:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
09/07/2025 18:14

Determinada a emenda à inicial
08/07/2025 17:55

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
08/07/2025 17:54

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2025

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 3003202-50.2025.8.06.0151

Jamilly Maria da Silva Lima

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: David Benevides Falcao Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 11/07/2025 17:12

Exibir Processo

Processo nº 3046912-85.2025.8.06.0001

Regina Fatima Teixeira Lima Saboia

Estado do Ceara

Advogado: Abraao Lincoln Sousa Ponte

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/06/2025 14:57

Exibir Processo

Processo nº 0051356-28.2020.8.06.0119

Policia Civil do Estado do Ceara

Francisco Everton Rodrigues dos Santos

Advogado: Francisco Iranete de Castro Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/03/2025 08:27

Exibir Processo

Processo nº 0008338-59.2019.8.06.0064

Lierbeth Ferreira Mano

Danillo de Sousa Oliveira

Advogado: Paulo Roberto Alencar Franca

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/05/2019 21:18

Exibir Processo

Processo nº 0051356-28.2020.8.06.0119

Francisco Everton Rodrigues dos Santos

Ministerio Publico Estadual

Advogado: Francisco Iranete de Castro Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/05/2025 11:00

Exibir Processo