17/09/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3046912-85.2025.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: REGINA FATIMA TEIXEIRA LIMA SABOIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA SENTENÇA Vistos em Inspeção.

Portaria nº 01/2025.

Trata-se de obrigação de fazer c/c cobrança de valores retroativos proposta por REGINA FATIMA TEIXEIRA LIMA SABOIA em face do ESTADO DO CEARÁ, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito à PROGRESSÃO FUNCIONAL ANUAL COM INTERSTÍCIO DE DOZE MESES, bem como a condenação do ente público ao pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes, com os devidos reflexos legais, sob o fundamento de que, embora implementados os requisitos temporais exigidos pela legislação de regência, a Administração permaneceu inerte quanto à realização das avaliações de desempenho e à efetiva concessão das progressões devidas.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, passo à fundamentação.

Julgo antecipadamente o mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois o deslinde da causa independe da produção de outras provas, sendo os documentos já juntados aos autos suficientes para o imediato julgamento.

A controvérsia se restringe à omissão do Estado do Ceará em promover a avaliação anual de desempenho prevista nos arts. 10 a13 do Decreto22.793/1993, circunstância que, segundo a ré, inviabilizaria a progressão funcional da autora e a superação do limite de 60% dos cargos por interstício. Os autos demonstram que a servidora está no nível 24, Classe IV, da sua carreira (Ids. 161274344 - fl. 3), essas progressões efetivadas pelo próprio ente público. Além disso diz a parte autora ter direito aos interstícios de 2022 a 2025, não sendo progredida em virtude da não realização de avaliação dos servidores pelo ente público.

Da análise do feito, percebo que em relação aos outros três entre 2022 e 2025, a parte autora permaneceu na mesma referência e de consequência na mesma faixa salarial, isso porque não foi realizada a avaliação anual dos servidores e de consequência nenhum foi progredido. A própria contestação informa que a parte autora não trouxe aos autos a comprovação dos requisitos para progressão.

Mas, na realidade, caberia ao ente público trazer, afinal a autora alegou que o ente público (I) não realizou a avaliação anual para progressão, o que restou comprovado afinal o ente sequer juntou à contestação a avaliação; (II) Em os servidores não sendo avaliados, restou prejudicada a aferição daqueles servidores que se encaixam entre os 60% de maior mérito para progredir; e, por fim, (III) Resta como único requisito para progressão o interstício temporal de 12 meses, o que restou comprovado pela autora, neste sentido o Decreto estadual nº 22.793/1993: Art. 10 - Progressão é a passagem do servidor de uma referência para outra imediatamente superior dentro da faixa vencimental da mesma classe, obedecidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade e o cumprimento do interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias. Art. 12 - A progressão ocorrerá anualmente observado o interstício de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias a contar da data de implantação do Plano de Cargos e Carreira. Art. 13 - O número de servidores a serem avançados por progressão corresponderá a 60% (sessenta por cento) de cargos ou funções em cada uma das respectivas classes, atendidos os critérios de Desempenho ou Antiguidade. Ainda mais, o ente público não trouxe aos autos nenhum dos impeditivos previsto no Art. 59, do Decreto estadual nº 22.793/1993: Art. 59.

Não concorrer à Ascensão Funcional o servidor que: I - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar; II - Não obtenha a maioria absoluta de pontos positivos na Avaliação de Desempenho - NÃO APLICÁVEL PORQUE NÃO FOI REALIZADA A AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO; III - Não esteja na data da Ascensão Funcional no exercício do respectivo cargo ou função, no âmbito da Administração Estadual, respeitado o disposto no inciso VI, do art. 35, deste decreto: IV - Não tenha cumprido o estágio probatório; V - Esteja em disponibilidade. Atinente ao caso jurisprudência das Turmas Recursais já assentou que a inércia da Administração em realizar a avaliação de desempenho não pode servir de óbice à ascensão funcional do servidor, sob pena de enriquecimento ilícito do Estado, neste sentido é o julgado: EMENTA: RECURSOS INOMINADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA.

SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL.

PRETENSÃO AUTORAL DE OBTER PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS EM FUNÇÃO DE OMISSÃO ESTATAL QUANTO À REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO E DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ASCENSÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO.

INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS.

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ENTE PÚBLICO.

PRESCRIÇÃO DE FUNDO DO DIREITO E PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DOS EFEITOS FINANCEIROS REJEITADAS.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS INOMINADOS CONHECIDOS.

NÃO PROVIDO RECURSO DO ESTADO.

PROVIDO RECURSO DO AUTOR. Processo: 3004286-56.2022.8.06.0001, Juiz Relator: ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES, julgado em 28/05/2024. Assim, não cabe ao ente público valer-se de sua própria inércia para frustrar direito adquirido do servidor previsto no art. 13 da Lei 11.965/1992, tendo o ente público deixado de colacionar aos autos documentos/provas de fatos impedidtivo/modificativos ou extintivos do direito do autor.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito (art. 487, I, CPC), para: a) Determinar ao Estado do Ceará que, após o trânsito em julgado, efetive as progressões funcionais da autora, relativamente aos interstícios compreendidos entre 2022/2023, 2023/2024 e 2024/2025, indo para a referência 27 do seu cargo; e b) Condenar o réu a pagar à autora as diferenças remuneratórias decorrentes das progressões acima, acrescidas dos reflexos em férias, 13.º salário e demais vantagens, observada a prescrição quinquenal, corrigidas e acrescidas de juros pela Taxa SELIC, única, desde a data em que cada parcela se tornou devida (art.3.º, EC113/2021).

Sem custas nem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública. Após o trânsito em julgado, certifique-se nos autos e dê-se baixa na distribuição. Publicação e registro decorrem da validação no PJe. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data da inserção no sistema. Vanessa Soares de Oliveira Juíza Leiga Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito
17/08/2025 02:18

Conclusos para decisão
15/08/2025 13:51

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 13:51

Confirmada a comunicação eletrônica
14/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 17:02

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2025 14:32

Conclusos para despacho
13/08/2025 14:29

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166065974
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166065974
24/07/2025 00:00

Intimação

8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 3046912-85.2025.8.06.0001 [Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses] REQUERENTE: REGINA FATIMA TEIXEIRA LIMA SABOIA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Fortaleza, data da assinatura digital.

Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito em respondência Portaria n. 741 /2025, DFCB
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166065974
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166065974
23/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166065974
23/07/2025 08:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166065974
22/07/2025 19:38

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
22/07/2025 15:18

Juntada de Petição de contestação
09/07/2025 01:02

Confirmada a citação eletrônica
09/07/2025 01:01

Confirmada a comunicação eletrônica
28/06/2025 13:42

Expedida/certificada a citação eletrônica
23/06/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 14:57

Conclusos para decisão
20/06/2025 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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