11/09/2025 11:08

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:48

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 10:42

Expedição de Certidão.
11/09/2025 10:41

Expedição de .
08/09/2025 13:54

Transitado em Julgado
13/08/2025 20:51

Histórico de partes atualizado
12/08/2025 20:51

Histórico de partes atualizado
06/08/2025 03:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
06/08/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
06/08/2025 00:00

Intimação

ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0202106-34.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Brejo SantoB0 - RÉU: B1Heldo Cardoso dos SantosB0 -

III - DISPOSITIVO Do exposto e por tudo o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para CONDENAR HELDO CARODOSO DOS SANTOS nas penas dos crimes previstos nos art. 306 e 309 da Lei nº 9.503/97, na forma do art. 70 do Código Penal.

III.1 DA DOSIMETRIA DA PENA Passo a dosar-lhe a pena atentando ao previsto no art. 68 do CP.

A) DA PENA-BASE Será feita uma análise conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal c/c art. 291, §4º do CTB, mas destacando-se eventual especificidade de cada crime: CULPABILIDADE: normal à espécie; ANTECEDENTES: o réu é tecnicamente primário; CONDUTA SOCIAL: não há elementos nos autos que permitam analisá-la; PERSONALIDADE DO AGENTE: nada registrado nos autos a tal respeito; MOTIVOS DO CRIME: comuns ao tipo legal; CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME: são negativas para ambos os delitos, posto que o réu estava trafegando em uma motocicleta sem capacete, o que aumenta o risco de acidente grave.

CONSEQUÊNCIAS DO CRIME: não exacerbaram ao comum do tipo legal; COMPORTAMENTO DA VÍTIMA: não há vítima específica; A análise de tudo exposto impõe ao acusado a fixação da pena-base em: a) art. 306 do CTB: 09 meses de detenção, o pagamento de 53 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 09 meses. b) art. 309 do CTB: 06 meses e 22 dias de detenção.

Nesse sentido, entendo insuficiente a aplicação isolada da pena de multa em relação ao crime do art. 309 do CTB, considerando que o acusado teria praticado dois crimes de trânsito e já estava respondendo por crime da mesma espécie.

B) DA PENA INTERMEDIÁRIA Não incidem agravantes.

Incide a atenuante da confissão espontânea para ambos os delitos.

Dessa forma e em cumprimento à hierarquia das fases da dosimetria, fixo a pena intermediária em: a) art. 306 do CTB: 06 meses de detenção, o pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. b) art. 309 do CTB: 06 meses de detenção.

C) DA PENA DEFINITIVA Não incide causa de aumento ou de diminuição.

Fica a pena definitiva estabelecida em: a) art. 306 do CTB: 06 meses de detenção, o pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses. b) art. 309 do CTB: 06 meses de detenção.

III.2 DO CONCURSO DE CRIMES Havendo concurso formal, será aplicada a pena do crime do art. 306 do CTB, aumentada de 1/6, totalizando uma pena de 07 meses de detenção, o pagamento de 10 dias-multa e suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 meses.

Cada dia-multa será fixado no valor de 1/30 do salário mínimo vigente na data do fato, considerando o que se apurou das condições econômicas do réu.

Cabe destacar que o Código Penal veda que o concurso formal gere situação mais gravosa do que o concurso material, motivo pelo qual a pena de suspensão do direito de dirigir não pode ser agravada, bem como a pena de multa se submete à soma e não à exasperação.

III.3 DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, em REGIME ABERTO (art. 33, §2º, c, e §3º, do Código Penal), uma vez que o réu não é reincidente e não possui circunstâncias judicias desfavoráveis suficientes a justificarem a imposição de regime mais gravoso.

III.4 SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITO E DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito, consistente em prestação de serviços à comunidade.

Incabível a suspensão condicional da pena, haja vista que já fora aplicada a disposição do art. 44 do CP.

IV DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE Concedo ao sentenciado o direito de apelar em liberdade,uma vez que não vislumbro presentes os requisitos ensejadores da segregação cautelar do acusado.

V DA INDENIZAÇÃO MÍNIMA Deixo de arbitrar valor mínimo de indenização, tendo em vista que não houve requerimento nesse sentido ou vítima específica.

VI EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA Após o trânsito em julgado: a) Comunique-se a suspensão dos direitos políticos através do sistema pólis; b) Expeça-se carta de guia para fiscalização e acompanhamento da execução da pena imposta. c) Oficie-se a CONTRAN e ao DETRAN-CE para que fiquem cientes desta sentença e cumpram o efeito previsto no art. 263, inciso III, do CTB. d) Comunique-se ao Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação DETIC/PCE (SAJPG nº 23831657), conforme art. 809 do CPP e ofício Circular n° 43/2021/CGJCE, via portal e-SAJ, por ato ordinatório código número 4679, com intimação vinculada.

VII - DETERMINAÇÕES FINAIS Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.

Intime-se o defensor constituído via DJEN.

Dispensada a intimação pessoal do réu.

Intime-se o Ministério Público via SAJ.
05/08/2025 01:41

Encaminhado edital/relação para publicação
04/08/2025 16:19

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:18

Expedição de Certidão.
04/08/2025 16:16

Juntada de Informações
31/07/2025 21:43

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 20:51

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 20:51

Histórico de partes atualizado
31/07/2025 14:26

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:24

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:50

Expedição de Certidão.
30/07/2025 14:20

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 15:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 03:35

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
18/07/2025 00:12

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
18/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SEBASTIAO FURTADO ALVES (OAB 9909/CE) - Processo 0202106-34.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Brejo SantoB0 - RÉU: B1Heldo Cardoso dos SantosB0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, fica Vossa Senhoria devidamente intimada da audiência designada para o dia 30/07/2025, às 14h.
17/07/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
17/07/2025 11:01

Juntada de Outros documentos
17/07/2025 10:55

Expedição de tipo_de_documento.
17/07/2025 10:52

Expedição de Certidão.
16/07/2025 12:56

Expedição de .
15/07/2025 16:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:03

Expedição de Certidão.
21/12/2024 17:55

de Justificação
21/12/2024 17:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 14:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
17/10/2024 11:09

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 16:33

Conclusos para despacho
17/06/2024 12:49

Expedição de Certidão.
11/05/2024 09:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/05/2024 02:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
08/05/2024 12:39

Encaminhado edital/relação para publicação
08/05/2024 07:25

Juntada de Outros documentos
08/05/2024 07:18

Expedição de tipo_de_documento.
08/05/2024 07:17

Expedição de Certidão.
02/05/2024 09:45

Expedição de Certidão.
29/04/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2024 13:49

Conclusos para despacho
22/01/2024 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 18:57

Juntada de Petição
16/01/2024 11:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 09:38

Juntada de Petição
26/12/2023 15:38

de Justificação
26/12/2023 15:36

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2024 15:00:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
30/10/2023 10:19

Conclusos para despacho
29/10/2023 20:22

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2023 20:21

Conclusos para despacho
20/07/2023 09:01

Conclusos para despacho
14/06/2023 15:28

Recebida a denúncia
13/06/2023 08:57

Conclusos para despacho
12/06/2023 18:36

Juntada de Petição
06/06/2023 14:12

Juntada de Outros documentos
06/06/2023 13:50

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 12:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/06/2023 15:54

Juntada de Outros documentos
25/05/2023 00:41

Expedição de Certidão.
15/05/2023 16:13

Expedição de tipo_de_documento.
12/05/2023 08:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:47

Expedição de Certidão.
12/04/2023 14:41

Juntada de Outros documentos
29/03/2023 20:19

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 20:18

Conclusos para despacho
15/12/2022 15:37

de Justificação
15/12/2022 15:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/06/2023 13:30:00, Vara Única da Comarca de Milagres.
04/09/2022 00:27

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:40

Conclusos para despacho
24/08/2022 10:35

Expedição de Certidão.
24/08/2022 10:34

Expedição de .
22/08/2022 20:51

Histórico de partes atualizado
22/08/2022 16:34

Recebida a denúncia
22/08/2022 10:37

Conclusos
22/08/2022 10:37

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:23

Mudança de classe
19/08/2022 20:51

Histórico de partes atualizado
19/08/2022 15:29

Juntada de Petição
23/06/2022 16:04

Mudança de classe
21/05/2022 00:24

Expedição de Certidão.
20/05/2022 00:23

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:39

Expedição de Certidão.
10/05/2022 13:38

Expedição de .
10/05/2022 10:47

Juntada de Petição
09/05/2022 08:31

Expedição de Certidão.
09/05/2022 08:31

Expedição de .
09/05/2022 08:29

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2022 08:29

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
09/05/2022 08:29

Reativado processo recebido de outro Foro
08/05/2022 20:51

Histórico de partes atualizado
08/05/2022 20:51

Histórico de partes atualizado
08/05/2022 20:51

Histórico de partes atualizado
08/05/2022 16:59

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
08/05/2022 16:58

Expedição de Certidão.
08/05/2022 16:50

Expedição de Certidão.
08/05/2022 16:35

Expedição de Ofício.
08/05/2022 16:20

Expedição de Certidão.
08/05/2022 16:18

Expedição de .
08/05/2022 15:27

Concedida a Liberdade provisória
08/05/2022 12:39

Expedição de Certidão.
08/05/2022 12:39

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/05/2022 12:38

Juntada de Petição
08/05/2022 11:34

Expedição de Certidão.
08/05/2022 11:25

Juntada de Petição
08/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2022 09:36

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 09:33

Juntada de Outros documentos
08/05/2022 09:00

Expedição de Certidão.
08/05/2022 09:00

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
08/05/2022 09:00

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2022

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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