TJCE - 3000055-10.2023.8.06.0111

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Jijoca de Jericoacoara Rua Minas Gerais, 418, Centro, JIJOCA DE JERICOACOARA - CE - CEP: 62598-000   PROCESSO Nº: 3000055-10.2023.8.06.0111  CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)  RECORRENTE: JACKSON CEZAR DO NASCIMENTO  RECORRIDO: ENEL     SENTENÇA     Relatório dispensado pelo artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.    Decido.     Como é cediço, sabe-se que, na forma do art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), o provimento dos embargos de declaração condiciona-se à existência de obscuridade, erro material, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão vergastada.

Com isso, não atendidos tais pressupostos, o improvimento dos embargos mostra-se imperativo.   Ressalte-se, ainda, pelos motivos anteriormente expostos, que o referido recurso não se presta a caçar sentença por erro in procedendo.   Concretamente, vislumbra-se o não cumprimento dos requisitos entabulados no art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC).   Isso restou demonstrado porque a irresignação do Autor limitou-se à alegação de uma falha no curso da instrução, e não, propriamente, à existência de obscuridade, contradição, erro material, omissão ou ambiguidade na sentença.

Nesse contexto, o Embargante apontou a existência de erro in procedendo, em face da opção, pelo julgador, de resolver o mérito da demanda, em vez de determinar a nova juntada de documento ilegível.

Dessa forma, não apresentou o impugnante qualquer espécie de vício a ser combatido por tal instrumento de irresignação.   Assim, como essa suposta falha apenas poderia ser combatida por recurso inominado, não merecem provimento os embargos, notadamente porque diante de impugnação por suposto erro in procedendo, sem a devida indicação de obscuridade, erro material, contradição, omissão ou ambiguidade na decisão questionada.

Essa circunstância, portanto, contraria as exigências do art. 1.022 do CPC.    Diante do exposto, com fundamento no 1.022 do CPC, conheço os embargos, negando-lhes, no entanto, provimento.    Intimem-se.    Expedientes necessários.      Jijoca de Jericoacoara, data da assinatura digital.        Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Junior Juiz de Direito Respondendo