15/05/2023 16:20

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 16:20

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:20

Transitado em Julgado em 09/05/2023
09/05/2023 03:16

Decorrido prazo de LAYRA MONICH MARTINS DE LIMA MESQUITA em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:16

Decorrido prazo de HELDER BRAGA ARRUDA JUNIOR em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:16

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 08/05/2023 23:59.
09/05/2023 03:16

Decorrido prazo de BRUNO SANTIAGO GONCALVES PESSOA em 08/05/2023 23:59.
20/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 20/04/2023.
19/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 16ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS PROCESSO N°. 3000562-54.2021.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FERREIRA LOPES GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME RECLAMADO: REBECA SAMPAIO BARROS; LEONARDO CAVALCANTI MONTE E SILVA e JULIA ROCHA Vistos, etc.

A sentença será proferida nos termos do art. 38, da Lei nº 9.099/95, bem como nos Enunciados nº 161 e 162 do Fonaje.

Trata-se de ação de cobrança proposta por FERREIRA LOPES GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME em face de REBECA SAMPAIO BARROS; LEONARDO CAVALCANTI MONTE E SILVA e JULIA ROCHA.

Assim, após distribuição dos autos, foi designado audiência inaugural para o dia 26/01/2022 às 10:00h, convertida em na modalidade virtual (certidão de id nº 23897959), com a expedição de intimação dos dados para audiência por videoconferência, por meio de sua advogada, como se verifica no Pje: Intimação (2286204) LUCIANA TACOLA BECKER Expedição eletrônica (05/08/2021 09:41:14) LUCIANA TACOLA BECKER registrou ciência em 05/08/2021 10:31:54 Nesta primeira audiência (id nº 29114012), estava ausente a parte autora bem como a promovida JULIA ROCHA.

No ato, verificou-se que a Sra.

JULIA ROCHA não havia sido citada.

Por sua vez, compareceu a advogada da parte autora alegando a empresa autora possui único sócio-administrador e este se encontrava com enxaqueca, e não poderia comparecer a sessão virtual, requerendo prazo para juntada de atestado médico.

O atestado apresentado (id nº 29927370), informou que ANTÔNIO FLÁVIO deveria se afastar de suas atividades por 05 (cinco) dias, sem mais esclarecimentos.

Mesmo assim, foi acatado a justificativa para ausência e determinado a marcação de nova audiência e nova citação da promovida JULIA ROCHA, por meio de Oficial de Justiça (id nº 32497672.

Foi marcado uma segunda audiência de conciliação por meio virtual (certidão id nº 37357217), e expedido Mandado para citação da Sra.

JULIA ROCHA.

A parte autora fora novamente intimada do ato por sua advogada, conforme se verifica: Intimação (3300797) LUCIANA TACOLA BECKER Expedição eletrônica (19/10/2022 14:29:58) O sistema registrou ciência em 31/10/2022 23:59:59 Assim, ocorreu a intimação automática (tácita), conforme art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006.

Quando da realização da segunda audiência (id nº 58006330), novamente a parte autora por seu sócio-administrador estava AUSENTE.

No ato, sua advogada informou que os familiares do sócio-administrador da empresa haviam entrado em contato antes de inciado a sessão alegando que o mesmo estava muito doente e não poderia comparecer a sessão virtual.

Requereu, ainda, prazo para juntada de atestado.

Estava ausente a promovida REBECA SAMPAIO BARROS, tendo a sua advogada informado que tinha tido bebê a pouco tempo e estava de resguardo.

Juntou a certidão de nascimento da filha.

Os promovidos requereram a extinção do feito, bem como aplicação de multa.

Decido.

Primeiramente, mister se faz salientar que as ações nos Juizados Especiais são personalíssimas, conforme dispõe o art. 9, da Lei 9.099/95, cumulado com o ENUNCIADO Nº 20 do Fórum Nacional de Juízes Estaduais - FONAJE.

Assim tem entendido a jurisprudência: EMENTA: RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL – DEMANDA PROPOSTA POR PESSOA FÍSICA CAPAZ ATRAVÉS DE MANDATÁRIO EXTRAJUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – IMPOSSIBILIDADE DE REPRESENTAÇÃO DE PESSOA FÍSICA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS – REPRESENTAÇÃO ADMITIDA PELA LEI 9.099/95 SOMENTE EM RELAÇÃO ÀS PESSOAS JURÍDICAS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Processo nº 2012.700161-1, Relator: Osvaldo João Ranzi. - Sétima Turma de Recursos – Itajaí/SC).

Verificou-se que a parte autora não compareceu à Audiência de Conciliação Virtual, pela segunda vez, no horário designado, conforme consta nos autos, apesar de devidamente intimado nos termos indicado acima.

Na sessão conciliatória virtual, compareceu apenas a advogada da empresa promovente e a parte promovida.

Noutro giro, a informação de que o autor encontra-se pela segunda vez impossibilitado de comparecer a uma sessão virtual não deve ser apreciado, posto que não fora juntado qualquer justificativa aos autos, com antecedência que justificasse sua ausência.

Ora, toda e qualquer justificativa plausível para o não comparecimento em audiência deve ser ajuizado antes de iniciados os trabalhos (audiências), conforme artigo 362, inciso II, § 1° do NCPC.

Com efeito, era dever da parte autora comparecer à audiência designada ou, pelo menos, repito, ter apresentado justificativa para deixar de estar presente ao ato, de modo a evitar a extinção do feito, antes do horário designado para audiência.

A lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências sem justificação acarreta a extinção do feito.

Este Juízo entende, para esta segunda vez, não haver justificativa para a parte autora não ter comparecido à sessão virtual.

Digo, por fim, que caso fosse o contrário, e sendo um dos Réus que tivesse ausente pela segunda vez, por certo que a parte autora pediria aplicação dos efeitos da Revelia.

Ora, não pode o Judiciário tratar as situações com dois pesos e duas medidas.

Com efeito, a lei que regula o procedimento perante os Juizados Especiais é taxativa, no sentido de que a ausência do(a) autor(a) a qualquer das audiências, sendo presencial ou virtual, sem justificação plausível acarreta a extinção do feito.

Desta forma, em razão da ausência da parte reclamante à Sessão de Conciliação virtual, apesar de intimada, hei por bem JULGAR EXTINTO o presente feito, com fulcro no artigo 51, inciso I, da Lei n°. 9.099/95.

Custas na forma da lei.

Intime-se.

Após as formalidades legais, arquive-se.

Fortaleza, 18 de abril de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
19/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
18/04/2023 22:31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 16:54

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
18/04/2023 15:24

Conclusos para julgamento
16/04/2023 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 13:11

Audiência Conciliação não-realizada para 12/04/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
09/11/2022 02:22

Decorrido prazo de LAYRA MONICH MARTINS DE LIMA MESQUITA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 02:22

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 08/11/2022 23:59.
02/11/2022 05:38

Decorrido prazo de JULIA ROCHA em 01/11/2022 23:59.
26/10/2022 10:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/10/2022 10:48

Juntada de Petição de diligência
19/10/2022 22:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/10/2022 14:30

Expedição de Mandado.
19/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:29

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:26

Juntada de Certidão
19/10/2022 13:18

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
18/08/2022 17:40

Desentranhado o documento
18/08/2022 17:40

Cancelada a movimentação processual
17/08/2022 14:50

Desentranhado o documento
17/08/2022 14:50

Cancelada a movimentação processual
08/08/2022 09:51

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2022 15:16

Conclusos para despacho
14/07/2022 14:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2022 11:48

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo
02/06/2022 12:36

Juntada de Petição de petição
11/05/2022 17:41

Expedição de Outros documentos.
10/05/2022 22:18

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2022 15:17

Conclusos para despacho
03/05/2022 10:14

Juntada de Petição de petição
29/04/2022 00:12

Decorrido prazo de FERREIRA LOPES GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 28/04/2022 23:59:59.
29/04/2022 00:12

Decorrido prazo de FERREIRA LOPES GESTAO IMOBILIARIA LTDA - ME em 28/04/2022 23:59:59.
12/04/2022 21:55

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 21:55

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2022 18:53

Conclusos para despacho
31/01/2022 14:17

Juntada de Petição de petição
26/01/2022 22:53

Conclusos para despacho
26/01/2022 22:53

Audiência Conciliação não-realizada para 26/01/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
12/01/2022 14:31

Juntada de Petição de petição
09/12/2021 15:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2021 15:27

Juntada de Petição de diligência
01/12/2021 16:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2021 15:23

Expedição de Mandado.
10/11/2021 23:40

Juntada de Petição de contestação
06/11/2021 00:11

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 05/11/2021 23:59:59.
21/10/2021 13:23

Juntada de Petição de petição
21/10/2021 10:26

Expedição de Outros documentos.
20/10/2021 21:31

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2021 12:48

Conclusos para despacho
08/10/2021 15:25

Juntada de Petição de documento de comprovação
17/09/2021 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
17/09/2021 13:48

Juntada de Petição de outros documentos
13/08/2021 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 12/08/2021 23:59:59.
05/08/2021 09:41

Expedição de Outros documentos.
05/08/2021 09:41

Expedição de Citação.
05/08/2021 09:41

Expedição de Citação.
05/08/2021 09:41

Expedição de Citação.
05/08/2021 09:39

Juntada de Certidão
10/07/2021 00:12

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 09/07/2021 23:59:59.
01/07/2021 08:28

Juntada de Petição de petição
29/06/2021 00:19

Decorrido prazo de LUCIANA TACOLA BECKER em 28/06/2021 23:59:59.
22/06/2021 11:18

Expedição de Outros documentos.
22/06/2021 11:02

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:54

Conclusos para despacho
22/06/2021 09:25

Cancelada a movimentação processual
21/06/2021 17:33

Juntada de Petição de petição
17/06/2021 11:05

Juntada de Petição de petição
16/06/2021 11:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2021 10:21

Conclusos para despacho
15/06/2021 11:26

Expedição de Outros documentos.
15/06/2021 11:26

Audiência Conciliação designada para 26/01/2022 10:00 16ª Unidade do Juizado Especial Cível.
15/06/2021 11:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2021

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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