TJCE - 3001131-62.2025.8.06.0220

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3108-2480/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3001131-62.2025.8.06.0220 EXEQUENTE: MARTINHO LEITHOLD EXECUTADO: PAULO RENATO RODRIGUES DA CRUZ   PROJETO DE SENTENÇA   Relatório dispensado, ex vi do art. 38 da Lei n.º 9.099/95.   Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por MARTINHO LEITHOLD em face de PAULO RENATO RODRIGUES DA CRUZ, na qual o exequente busca a cobrança de valores decorrentes de débitos locatícios, encargos moratórios, IPTU, taxa de lixo e eventuais despesas de reparos no imóvel, conforme contrato de locação firmado entre as partes.

Como se vê, parte dos valores cobrados referentes aos reparos necessários no imóvel ainda carecem de apuração definitiva, já que não foram devidamente quantificados e comprovados nos autos.   É o breve relatório.   FUNDAMENTAÇÃO    Deve o feito ser extinto, nos seguintes termos.   O art. 783 da lei processual civil destaca que a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível.   In casu, não pode se aferir seja a execução do contrato, nos termos em que narrado na exordial executiva, obrigação líquida, posto que ausente qualquer prova de fato acerca do alegado descumprimento do contrato pela executada no que tange à entrega do imóvel em desconformidade com as cláusulas contratuais.   A bem da verdade, não deveria a presente lide ser tratada em quadra executiva, visto que demanda dilação probatória a fim de dirimir as questões do alegado descumprimento, de modo a se averiguar a responsabilidade ou não das partes no pacto havido entre elas.   DISPOSITIVO    Isto posto, patente a nulidade do título executivo que se persegue na presente demanda, razão pela qual é de ser extinto o feito, com esteio nos arts. 783 e 803, I, do Código de Processo Civil.   Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).   Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intimem-se.   Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.   Após o trânsito em julgado, arquive-se.   Fortaleza, data da assinatura digital.   NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA  JUÍZA LEIGA  SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: HOMOLOGO, por sentença, para que surtam os jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença lançado pelo (a) Juiz (a) Leigo (a), nos termos do artigo 40, da Lei 9.099, sem ressalvas.

O inteiro teor do projeto de sentença que consta no sequencial retro passa a fazer parte desta sentença.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se e intimem-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza/Ceará, data e assinatura digitais.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO