22/08/2025 11:41

Juntada de Petição
22/08/2025 11:41

Expedição de Certidão.
11/08/2025 21:01

Expedição de Certidão.
08/08/2025 23:00

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/07/2025 04:54

Expedição de Certidão.
18/07/2025 11:57

Decorrendo Prazo
18/07/2025 11:57

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/07/2025 11:54

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0008044-54.2009.8.06.0000 - Mandado de Segurança Cível - Impetrante: Ministerio Publico do Estado do Ceara - Impetrado: Secretário da Saúde do Estado do Ceará - Impetrado: Secretário de Saúde do Município de Fortaleza - Des.

WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO - Concederam parcialmente a Segurança conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

JULGAMENTO DO TEMA 6 DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS AO SUS.

NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS.

IMPOSSIBILIDADE.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE REALIZADO.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.I.

CASO EM EXAME1.

MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA ATO DO SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DO CEARÁ, VISANDO À CONCESSÃO DE MEDICAMENTOS PARA PACIENTE ACOMETIDA DE ARTROSE NO JOELHO DIREITO.2.

DECISÃO ANTERIOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONCEDEU A SEGURANÇA, DA QUAL FOI INTERPOSTO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PELO ESTADO DO CEARÁ, DEFENDENDO, EM SÍNTESE, A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DA RESERVA DO POSSÍVEL E DA SEPARAÇÃO DE PODERES.

A VICE-PRESIDÊNCIA, ENTÃO, DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO ÓRGÃO JULGADOR, A FIM DE REALIZAR O JUÍZO DE CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 793 DE REPERCUSSÃO GERAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO PRINCIPAL CONSISTE EM SABER SE O ACÓRDÃO IMPUGNADO DIVERGE DOS ENTENDIMENTOS DO STF SOBRE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS (TEMA 793) E SOBRE O FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS (TEMA 6).III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

O ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 793 ESTABELECE QUE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS, CABENDO AO JUDICIÁRIO DIRECIONAR O CUMPRIMENTO CONFORME AS REGRAS DE REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS.

O ACÓRDÃO NÃO DIVERGE DESTE ENTENDIMENTO.5.

O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 6, FIXOU QUE A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS É POSSÍVEL APENAS SE PREENCHIDOS CUMULATIVAMENTE DIVERSOS REQUISITOS, ENTRE OS QUAIS: EFICÁCIA COMPROVADA POR EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL; IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO; E INCAPACIDADE FINANCEIRA DO PACIENTE PARA ARCAR COM O CUSTO.6.

O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO COMPROVOU A EFICÁCIA DOS MEDICAMENTOS DEMANDADOS COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS ROBUSTAS, LIMITANDO-SE A APONTAR QUE A PACIENTE OS UTILIZA HÁ MUITOS ANOS, O QUE É INSUFICIENTE PARA A DEMONSTRAÇÃO EXIGIDA.7.

NÃO FOI APRESENTADA PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, NEM SE DEMONSTROU A AUSÊNCIA DE ALTERNATIVAS ADEQUADAS FORNECIDAS PELO SUS.8.

DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO STF, IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA POR FALTA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.9.

JÁ EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS QUE FORAM INCORPORADOS, BEM COMO EM RELAÇÃO AOS INSUMOS, NÃO HÁ DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AOS REQUISITOS QUE FORAM ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, DESSE MODO, INCABÍVEL O JUÍZO DE RETRATAÇÃO.IV.

DISPOSITIVO10.

JUÍZO DE RETRATAÇÃO PARCIALMENTE EXERCIDO, EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, PARA DENEGAR A SEGURANÇA.

JÁ EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS E AOS INSUMOS, SEGURANÇA CONCEDIDA. ______ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 196; CPC, ARTS. 1.030, II, 1.040, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TEMAS 6, 793 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL.

SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61.ACÓRDÃOACORDAM OS INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA, EM EXERCER PARCIALMENTE O JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA DENEGAR A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS, MAS PARA MANTER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS MEDICAMENTOS INCORPORADOS E AOS INSUMOS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE.FORTALEZA, DATA INFORMADA PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR DESEMBARGADOR WASHINGTON LUÍS BEZERRA DE ARAÚJORELATOR . - Advs: Ministério Público do Estado do Ceará - Filipe Silveira Aguiar (OAB: 17899/CE) - Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Marcio Augusto Vasconcelos Diniz (OAB: 7876/CE)
16/07/2025 14:18

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:17

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 14:01

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:50

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:50

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:48

Expedição de Certidão.
16/07/2025 13:48

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 13:46

Mover Obj A
16/07/2025 13:46

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
16/07/2025 11:16

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
15/07/2025 14:51

Expedição de Certidão.
09/07/2025 10:52

Enviados Autos Digitais para Secretaria de Câmara
09/07/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
08/07/2025 16:01

Juntada de Acórdão
03/07/2025 18:21

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 14:00

Concedida em parte a Segurança
03/07/2025 14:00

Julgado
26/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
17/06/2025 16:48

Expedição de Certidão.
17/06/2025 09:05

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
05/06/2025 14:00

Conclusos para julgamento
04/06/2025 11:14

Juntada de Acórdão
03/06/2025 19:02

Conclusos para julgamento
02/06/2025 15:32

Expedição de Certidão.
29/05/2025 14:00

Conclusos para julgamento
20/05/2025 14:51

Conclusos para despacho
20/05/2025 14:51

Expedição de Certidão.
15/05/2025 12:16

Inclusão em Pauta
15/05/2025 12:14

Para Julgamento
14/05/2025 16:08

Expedição de Outros documentos.
02/05/2025 17:44

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
02/05/2025 17:31

Juntada de Outros documentos
30/04/2025 11:11

Conclusos para despacho
30/04/2025 11:08

Expedição de Certidão.
31/01/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 13:23

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
30/01/2025 00:16

Expedição de Certidão.
30/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/01/2025 07:17

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:27

Expedição de Certidão.
27/01/2025 12:26

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 12:25

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/01/2025 12:25

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
27/01/2025 10:34

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP Órgão Especial e Seções Cíveis
27/01/2025 10:34

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 10:34

Despacho Aguardando Envio ao DJe
24/01/2025 10:16

Conclusos para despacho
22/01/2025 02:40

Decorrendo Prazo
22/01/2025 02:40

Expedição de Certidão.
21/01/2025 20:46

Decorrendo Prazo
07/01/2025 14:30

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/01/2025 14:28

Expedição de Certidão.
07/01/2025 14:26

Ato ordinatório praticado
18/12/2024 21:10

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:40

Decorrendo Prazo - Decisão Monocrática
10/12/2024 00:40

Expedição de Certidão.
10/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2024 07:30

Expedição de Certidão.
06/12/2024 01:14

Mover p/ Ag. Publicação DJE
27/11/2024 10:12

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
27/11/2024 07:41

Disponibilização Base de Julgados
26/11/2024 17:20

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 23:52

Conclusos para despacho
24/10/2024 23:30

Conclusos para despacho
25/05/2024 00:14

Processo sobrestado
01/02/2021 08:20

Expedição de Outros documentos.
01/02/2021 08:20

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
15/07/2020 15:14

Expedição de Outros documentos.
15/07/2020 15:14

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
08/01/2020 12:47

Juntada de Petição
08/01/2020 12:46

Juntada de Petição
08/01/2020 12:46

Juntada de Petição
14/11/2019 16:06

Entranhamento
12/11/2019 13:43

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 16:03

Corrigir para julgado
25/06/2019 18:49

Corrigir para julgado
07/02/2019 11:44

Expedição de Outros documentos.
07/02/2019 11:44

Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
21/09/2018 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/01/2018 16:44

Vinculado ao Tema de Repercussão Geral
01/02/2017 14:46

Juntada de Petição
23/01/2017 15:40

Juntada de Petição
23/01/2017 15:39

Juntada de Petição
04/11/2015 10:06

Juntada de Petição
17/09/2014 12:00

Entranhamento
17/09/2014 12:00

Juntada de Petição
29/07/2013 12:00

Decorrido prazo
29/07/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
13/06/2013 12:00

Expedição de Certidão.
12/06/2013 12:00

Decorrendo Prazo
12/06/2013 12:00

Decorrendo Prazo
12/06/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2013 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2013 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/06/2013 12:00

Enviados Autos Digitais da Vice-Presidência para Divisão de Recursos Privativos
07/06/2013 12:00

Recurso Especial não admitido
07/06/2013 12:00

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
10/01/2013 12:00

Conclusos para despacho
10/01/2013 12:00

Decorrido prazo
10/01/2013 12:00

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
01/08/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
31/07/2012 12:00

Decorrendo Prazo
27/07/2012 12:00

Mover Objetos
19/07/2012 12:00

Juntada de Petição
28/06/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Petição
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
27/06/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
26/06/2012 12:00

Recebidos Autos pela Secretaria Judiciária para Ajuste de Autuação
08/06/2012 12:00

Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição
08/06/2012 12:00

Juntada de Petição
31/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
23/05/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
22/05/2012 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
18/05/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
18/05/2012 12:00

Expedição de Outros documentos.
14/05/2012 12:00

Expedição de Certidão.
12/04/2012 12:00

Recebidos os autos pelo Serviço de Atos Processuais
11/04/2012 12:00

Remetidos Autos ao Serviço de Atos Processuais
01/03/2012 12:00

Recebidos os autos da PGM
01/03/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
29/02/2012 12:00

Recebidos os autos pela PGM
29/02/2012 12:00

Remetidos Autos para PGM
28/02/2012 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/02/2012 12:00

Decorrendo Prazo
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
23/02/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
23/02/2012 12:00

Cancelamento de Carga
23/02/2012 12:00

Juntada de Acórdão
23/02/2012 12:00

Juntada de Acórdão
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete
23/02/2012 12:00

Conclusos para despacho
23/02/2012 12:00

Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara
23/02/2012 12:00

Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
16/02/2012 12:00

Concedida a Segurança
16/02/2012 12:00

Julgado
09/02/2012 12:00

Adiado
06/02/2012 12:00

Conclusos para julgamento
06/02/2012 12:00

Expedição de Certidão.
06/02/2012 12:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2012 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete - Para julgamento
02/02/2012 12:00

Inclusão em pauta
01/02/2012 12:00

Recebidos os autos pela Secretaria de Câmara
01/02/2012 12:00

Remetidos Autos à Secretaria de Câmara
27/01/2012 12:00

Recebidos os autos da PGJ
27/01/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
20/01/2012 12:00

Recebidos os autos pela PGJ
20/01/2012 12:00

Remetidos Autos para PGJ
19/01/2012 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
19/01/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
19/01/2012 12:00

Recebidos Autos pela Presidência
17/01/2012 12:00

Conclusos para despacho
16/01/2012 12:00

Juntada de Outros documentos
16/01/2012 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
16/01/2012 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
16/01/2012 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2012 12:00

Despacho Aguardando Envio ao DJe
15/12/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
14/12/2011 12:00

Conclusos para despacho
14/12/2011 12:00

Juntada de Petição
14/12/2011 12:00

Recebidos os autos pela Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíveis Reunidas
14/12/2011 12:00

Remetidos Autos à Divisão de Feitos do Órgão Especial e das Câmaras Cíeis Reunidas
28/11/2011 12:00

Recebidos os autos pelo Gabinete - Concluso ao Relator
24/11/2011 12:00

Conclusos para despacho
22/11/2011 12:00

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
22/11/2011 12:00

Processo Apto a ser Redistribuído
20/10/2011 12:00

Juntada de Petição
14/10/2011 12:00

Processo Migrado para o SAJ-SG5 - Situação Pendente de Julgamento
11/08/2011 15:26

Juntada de Outros documentos
08/08/2011 17:44

Decorrido prazo
29/04/2011 10:55

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2011 10:53

Processo apto a ser redistribuído
13/04/2011 10:49

Remessa dos autos
13/04/2011 10:45

Juntada de petição de acompanhamento
29/03/2011 12:39

Juntada de Outros documentos
29/03/2011 12:18

Juntada de Outros documentos
29/03/2011 08:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2011 15:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2011 15:31

Entrada de petição de acompanhamento
18/03/2011 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
18/03/2011 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/02/2011 11:56

Expedição de Outros documentos.
19/01/2011 13:57

Juntada de Outros documentos
19/01/2011 13:54

Recebidos os autos
06/01/2011 13:27

Conclusos para despacho
17/12/2010 15:36

Juntada de Outros documentos
17/12/2010 15:16

Recebidos os autos
07/12/2010 17:12

Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da justiça
23/11/2010 18:06

Juntada de Outros documentos
23/11/2010 18:05

Recebidos os autos
18/03/2010 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/01/2010 15:55

Conclusos para despacho
26/01/2010 13:49

Juntada de petição de acompanhamento
26/01/2010 13:48

Juntada de petição de acompanhamento
21/01/2010 17:35

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/01/2010 14:53

Entrada de petição de acompanhamento
18/01/2010 16:30

Despacho publicado no diário da justiça
18/01/2010 09:21

Despacho publicado no diário da justiça
14/01/2010 13:17

Recebido o Mandado para Cumprimento
13/01/2010 14:44

Entrada de petição de acompanhamento
12/01/2010 16:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2010 13:18

Expedição de Outros documentos.
07/01/2010 17:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
23/12/2009 11:19

Remessa dos autos
18/12/2009 14:14

Juntada de Outros documentos
18/12/2009 14:14

Recebidos os autos
25/11/2009 09:02

Conclusos para despacho
13/11/2009 11:40

Juntada de petição de acompanhamento
11/11/2009 17:44

Juntada de Outros documentos
11/11/2009 17:35

Recebidos os autos
02/09/2009 14:26

Entrada de petição de acompanhamento
01/09/2009 14:11

Autos entregues com carga/vista à procuradoria geral da justiça
28/08/2009 15:33

Juntada de petição de acompanhamento
28/08/2009 15:01

Recebidos os autos
26/08/2009 15:21

Entrada de petição de acompanhamento
21/08/2009 10:19

Conclusos para despacho
19/08/2009 11:49

Juntada de petição de acompanhamento
18/08/2009 13:30

Recebidos os autos
17/08/2009 15:35

Entrada de petição de acompanhamento
31/07/2009 16:04

Autos entregues com carga/vista à procuradoria do estado
31/07/2009 10:45

Juntada de Outros documentos
29/07/2009 13:52

Juntada de petição de acompanhamento
29/07/2009 08:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2009 17:20

Entrada de petição de acompanhamento
23/07/2009 16:02

Despacho publicado no diário da justiça
21/07/2009 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2009 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/07/2009 09:08

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/07/2009 17:40

Expedição de Outros documentos.
16/07/2009 15:55

Remessa dos autos
16/07/2009 15:34

Concedida a Medida Liminar
16/07/2009 15:33

Recebidos os autos
17/04/2009 14:23

Conclusos para despacho
15/04/2009 13:13

Distribuído por sorteio
15/04/2009 08:21

Registrado para motivos_de_registro
15/04/2009 08:21

Processo apto a ser distribuído
15/04/2009 08:21

Em classificação
14/04/2009 16:07

Protocolizada petição

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2011

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#538 • Arquivo

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