TJCE - 0201004-64.2022.8.06.0070
1ª instância - 1ª Vara Civel de Crateus
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 23/07/2025. Documento: 165349145
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22/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Crateús 1ª Vara Cível da Comarca de Cratéus Rua Jonas Gomes de Freitas, S/N, Campo Velho - CEP 63701-235, Fone: (88) 36923653, Crateús-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0201004-64.2022.8.06.0070 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: REQUERENTE: ETEVALDO FERNANDES DE SOUSA Polo passivo: REQUERIDO: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Vistos A questão posta nos autos diz respeito a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo Banco demandado e que ventila questão de ordem pública. Imperioso destacar que a Exceção de Pré-Executividade é uma forma de defesa atípica, disciplinada pela jurisprudência e pela doutrina.
As matérias a serem suscitadas pela parte executada se restringem àquelas de ordem pública, ou seja, as que podem ser conhecidas DE OFÍCIO pelo juiz.
Em suma, alega o Banco C6 Consignado S/A: que foi certificado o trânsito em julgado da demanda com um recurso de APELAÇÃO pendente de APRECIAÇÃO.
Passo a decidir.
De fato, assiste razão ao Banco/ executado.
Tudo porque, da análise acurada do ID nº 103146937, é cristalino que o recurso de apelação restou interposto e jamais restou apreciado, bem como que consta, no Caderno, uma certidão de trânsito em julgado equivocada.
Feitas essas ponderações: 1) ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade proposta pelo réu; 2) Consequentemente, RECEBO o recurso de apelação interposto, via ID nº 103146937, pois estão presentes os pressupostos do referido apelo; 3) TORNO SEM EFEITO a certidão de trânsito em julgado exarada nesses autos, via ID nº 103146947.
INTIME-SE a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo legal de 15 (quinze) dias.
Após, remetam-se os autos ao Segundo Grau. Expedientes necessários, que poderão ser assinados pelo NUPACI. Crateús/CE, data da assinatura eletrônica. Sérgio da Nóbrega Farias Juiz de Direito -
22/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025 Documento: 165349145
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21/07/2025 11:30
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165349145
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16/07/2025 16:49
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2024 17:39
Conclusos para decisão
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30/08/2024 23:56
Mov. [70] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa
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29/05/2024 15:49
Mov. [69] - Conclusão
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29/05/2024 15:48
Mov. [68] - Decurso de Prazo
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06/05/2024 23:52
Mov. [67] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0151/2024 Data da Publicacao: 07/05/2024 Numero do Diario: 3299
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03/05/2024 02:29
Mov. [66] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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02/05/2024 14:29
Mov. [65] - Certidão emitida
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25/04/2024 15:51
Mov. [64] - Mero expediente | Diante da apresentacao da Excecao de Pre-Executividade, intime-se a parte contraria para apresentar manifestacao no prazo de 15 (quinze) dias. Apos, retornem os autos para concluso urgente. Expedientes necessarios.
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25/03/2024 13:09
Mov. [63] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01803149-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/03/2024 12:36
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04/03/2024 17:58
Mov. [62] - Concluso para Despacho
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19/02/2024 17:58
Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WCRA.24.01801681-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 19/02/2024 15:16
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02/02/2024 09:08
Mov. [60] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0038/2024 Data da Publicacao: 02/02/2024 Numero do Diario: 3239
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31/01/2024 02:25
Mov. [59] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/01/2024 16:45
Mov. [58] - Mudança de classe | Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENçA (156)
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15/01/2024 14:20
Mov. [57] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2024 11:51
Mov. [56] - Trânsito em julgado
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02/01/2024 09:54
Mov. [55] - Concluso para Despacho
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28/11/2023 10:53
Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01812135-0 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 28/11/2023 10:44
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20/10/2023 22:26
Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0399/2023 Data da Publicacao: 23/10/2023 Numero do Diario: 3182
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19/10/2023 02:15
Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/10/2023 14:51
Mov. [51] - Certidão emitida
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18/10/2023 14:44
Mov. [50] - Informação
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10/10/2023 16:47
Mov. [49] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/09/2023 17:23
Mov. [48] - Conclusão
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21/09/2023 21:53
Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01809370-4 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 21/09/2023 20:47
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15/09/2023 22:13
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2023 Data da Publicacao: 18/09/2023 Numero do Diario: 3159
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14/09/2023 02:27
Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2023 20:08
Mov. [44] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01808991-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/09/2023 19:55
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13/09/2023 10:49
Mov. [43] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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13/09/2023 06:46
Mov. [42] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01808944-8 Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao Civel Data: 12/09/2023 22:09
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13/09/2023 06:46
Mov. [41] - Entranhado | Entranhado o processo 0201004-64.2022.8.06.0070/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Emprestimo consignado
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13/09/2023 06:46
Mov. [40] - Recurso interposto | Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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04/09/2023 22:58
Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0337/2023 Data da Publicacao: 05/09/2023 Numero do Diario: 3152
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01/09/2023 12:09
Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/09/2023 11:26
Mov. [37] - Certidão emitida
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01/09/2023 11:18
Mov. [36] - Informação
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28/08/2023 19:03
Mov. [35] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/06/2023 15:55
Mov. [34] - Concluso para Sentença
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11/04/2023 15:26
Mov. [33] - Concluso para Despacho
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04/04/2023 14:56
Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01802842-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/04/2023 14:51
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03/04/2023 09:28
Mov. [31] - Petição juntada ao processo
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29/03/2023 16:16
Mov. [30] - Petição | N Protocolo: WCRA.23.01802626-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/03/2023 15:44
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15/03/2023 01:12
Mov. [29] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0073/2023 Data da Publicacao: 15/03/2023 Numero do Diario: 3035
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13/03/2023 02:42
Mov. [28] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/01/2023 19:49
Mov. [27] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/01/2023 08:31
Mov. [26] - Concluso para Despacho
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15/12/2022 21:17
Mov. [25] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01810620-1 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/12/2022 20:50
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22/11/2022 20:50
Mov. [24] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0368/2022 Data da Publicacao: 23/11/2022 Numero do Diario: 2972
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21/11/2022 12:00
Mov. [23] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2022 11:35
Mov. [22] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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18/11/2022 11:33
Mov. [21] - Concluso para Despacho
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18/11/2022 11:33
Mov. [20] - Encerrar análise
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09/11/2022 10:17
Mov. [19] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01809455-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/11/2022 09:49
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04/11/2022 17:10
Mov. [18] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
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04/11/2022 16:40
Mov. [17] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito | As partes nao firmaram acordo quanto a presente acao.
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03/11/2022 14:42
Mov. [16] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/11/2022 15:20
Mov. [15] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01809159-0 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 01/11/2022 14:29
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31/10/2022 12:38
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01809080-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/10/2022 11:34
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17/10/2022 15:00
Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01808515-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/10/2022 14:25
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13/10/2022 00:17
Mov. [12] - Certidão emitida
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04/10/2022 22:53
Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0311/2022 Data da Publicacao: 05/10/2022 Numero do Diario: 2941
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03/10/2022 02:25
Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/09/2022 14:04
Mov. [9] - Certidão emitida
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30/09/2022 12:30
Mov. [8] - Expedição de Carta
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30/09/2022 12:17
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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29/09/2022 20:45
Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRA.22.01807799-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 29/09/2022 20:12
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26/09/2022 13:37
Mov. [5] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/09/2022 13:22
Mov. [4] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 03/11/2022 Hora 14:30 Local: Sala do CEJUSC Situacao: Realizada
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23/09/2022 16:31
Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/09/2022 16:02
Mov. [2] - Conclusão
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08/09/2022 16:02
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2022
Ultima Atualização
05/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
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