04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165072906
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165072906
04/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 04/08/2025. Documento: 165072906
01/08/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Processo: 3000966-66.2025.8.06.0300 Autor: MIGUEL PEDRO SALVIANO Promovido: REU: ANDDAP ASSOCIACAO NACIONAL DE DEFESA DOS DIREITOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO

Vistos. Compulsando os presentes autos, trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS . Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a decisão do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 631.240, é necessária a comprovação do prévio requerimento administrativo junto ao INSS como condição da ação (interesse de agir) para ajuizar a ação. Desta feita, verificando-se que é fato público e notório que o INSS passou a realizar a devolução dos valores descontados nos benefícios previdenciários mediante requerimento administrativo, bem como, da mesma forma, a suspensão dos descontos, impõe-se, na linha da decisão acima mencionada, por analogia, a necessidade de esgotamento da via administrativa ou demonstração de inercia da autarquia para demonstração do devido interesse de agir. Ressalto que, mesmo à ação não tendo como parte promovida o INSS, a questão a ser analisada passou a ter solução administrativa perante a mencionada autarquia. Assim, intime-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a emenda da inicial demonstrando a negativa por parte do INSS na devolução e suspensão dos valores descontados ou inércia da mencionada autarquia na apreciação do pedido (RE 631240). Decorrido o prazo para emenda, com ou sem manifestação, proceda-se a conclusão dos autos.

Expedientes necessários. Jucás/CE, data da assinatura digital. Hércules Antônio Jacot Filho Juiz
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165072906
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165072906
01/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2025 Documento: 165072906
31/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165072906
31/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165072906
31/07/2025 08:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165072906
15/07/2025 11:01

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 10:04

Conclusos para despacho
18/06/2025 13:56

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 11:04

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 11:04

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 21/01/2027 15:00, Vara Única da Comarca de Jucás.
16/06/2025 11:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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