15/05/2023 16:23

Arquivado Definitivamente
15/05/2023 16:22

Juntada de Certidão
15/05/2023 16:22

Transitado em Julgado em 10/05/2023
10/05/2023 00:05

Decorrido prazo de NATHALIA FREITAS SILVEIRA em 09/05/2023 23:59.
24/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/04/2023.
20/04/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 16a UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DE FORTALEZA- CE PROCESSO N°. 3000466-68.2023.8.06.0009 RECLAMAÇÃO CÍVEL RECLAMANTE: FERNANDO PEREIRA FALCAO RECLAMADO: MARIA VITORIA PASSOS TEIXEIRA e outros (2) Vistos etc.

Observando os endereços das partes litigantes, verifica-se que tal demanda não é abrangida pela competência territorial desta Unidade Judiciária, vez que o endereço da parte autora pertence a jurisdição da12ª unidade, e dos reclamados, quanto ao primeiro pertence a 11ª unidade, e os demais 15ª Unidade.

Noutro giro, o art. 4º, da Lei nº 9.099/95 reza que, in verbis: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.

A esse respeito, vale ainda ressaltar o disposto no Enunciado nº 89 do FONAJE: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis.” (Aprovado no XXVI Encontro – MACEIÓ/AL).

Ora, fica patente a incompetência territorial deste juízo para processar e julgar o presente feito, uma vez que não se subsume em nenhuma hipótese do artigo supramencionado, tampouco insere-se a demanda na regra geral de competência, que é o domicílio do réu, pois o endereço também está fora desta jurisdição.

Por todo o exposto, extingo o presente feito, sem apreciação do mérito, o que faço com arrimo no art. 51, inciso III, da Lei dos Juizados Especiais c/c o Enunciado nº 89 acima transcrito, e art. 485, VI, do NCPC, tudo para que opere os efeitos jurídicos e legais correspondentes.

Em decorrência, fica cancelada a audiência conciliatória outrora designada.

Sem condenação de custas e honorários, em virtude do disposto no art. 55, caput, da multicitada lei.

P.

R.

I.

Fortaleza, 18 de abril de 2023.

HEVILÁZIO MOREIRA GADELHA JUIZ DE DIREITO
20/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023
19/04/2023 16:02

Audiência Conciliação cancelada para 09/10/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
19/04/2023 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/04/2023 22:58

Extinto o processo por incompetência territorial
18/04/2023 15:30

Conclusos para julgamento
12/04/2023 11:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2023 11:59

Audiência Conciliação designada para 09/10/2023 11:40 16ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
12/04/2023 11:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
15/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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