17/05/2023 08:16

Arquivado Definitivamente
13/05/2023 01:24

Decorrido prazo de Paulo Eduardo Prado em 12/05/2023 23:59.
13/05/2023 01:24

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 12/05/2023 23:59.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação em 27/04/2023.
27/04/2023 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 27/04/2023.
26/04/2023 03:23

Decorrido prazo de FERNANDA CARVALHO BRITO SILVA em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 03:23

Decorrido prazo de ZENILSON BRITO VERAS COELHO em 25/04/2023 23:59.
26/04/2023 00:00

Intimação

Vistos etc, Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.

Os princípios norteadores dos Juizados Especiais inculpidos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, primam pela presença pessoal da parte a fim de que reste viabilizidada a possibilidade de conciliação ou transação.

Assim, o art. 9º, caput, da Lei dos Juizados, exige o comparecimento pessoal das partes, neste sentido a ausência da autora sem justificativa resta configurada a desídia do seu ônus: Art. 9º Nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Determinada a intimação para audiência, a autora não se fez presente ao ato.

Verificada a ausência da parte autora em Audiência de ID58067302 dos autos, sem apresentar justificativa, deve ser decreta a extinção do feito com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95.

Posto isso, com fundamento no art. 485, IV, CPC, e art. 51, I, da Lei nº. 9.099/95, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO os pedidos contidos na inicial, tendo em vista os fundamentos acima elencados.

Custas na forma da lei.

Cientifiquem-se as partes do prazo máximo de dez (10) dias, a contar de sua intimação, para interposição do recurso cabível.

Certificado o trânsito em julgado da presente decisão; arquive-se o feito.

P.R.I.C.

Camocim, 20 de abril de 2023.

Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
26/04/2023 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2023
25/04/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/04/2023 08:36

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
24/04/2023 22:30

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
21/04/2023 01:36

Decorrido prazo de Banco Bradesco SA em 19/04/2023 23:59.
17/04/2023 17:43

Juntada de Petição de petição
17/04/2023 12:37

Juntada de ata da audiência
17/04/2023 12:34

Conclusos para julgamento
17/04/2023 12:31

Audiência Conciliação realizada para 17/04/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
17/04/2023 08:17

Juntada de Petição de contestação
05/04/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:20

Expedição de Outros documentos.
05/04/2023 10:00

Expedição de Outros documentos.
04/04/2023 17:17

Juntada de ato ordinatório
04/04/2023 16:04

Juntada de Certidão judicial
04/04/2023 15:35

Audiência Conciliação redesignada para 17/04/2023 11:30 1ª Vara da Comarca de Camocim.
16/03/2023 09:40

Juntada de ato ordinatório
06/12/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2022 11:33

Conclusos para decisão
06/12/2022 11:33

Expedição de Outros documentos.
06/12/2022 11:33

Audiência Conciliação designada para 21/03/2023 11:00 1ª Vara da Comarca de Camocim.
06/12/2022 11:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
17/05/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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