TJCE - 3016540-27.2023.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE FORTALEZA22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEISRua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391E-mail: [email protected] PROCESSO N.º: 3016540-27.2023.8.06.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA REU: ENEL    PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de "ação de repetição de indébito c/c indenização por danos morais", submetida ao procedimento da Lei n. 9.099/95, proposta por PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA contra a ENEL, partes qualificadas nos autos.

Em sua inicial, narra o autor que, em maio/2022, firmou contrato de instalação de energia solar com a empresa VOLTZ para geração de 1.523 kWh de energia, com potência de 10,62kwp, cuja estimativa de economia seria de R$ 1.500,00.

Aduz que o engenheiro da referida empresa afirmou que para que houvesse essa economia, seria necessário realizar a troca do cabo de energia entre o medidor e o poste na rua para um de, pelo menos, 10 milímetros, já que o cabo então instalado não suportava a carga e poderia derreter e causar prejuízos, sendo a responsabilidade da requerida a troca do referido cabo. Acrescenta que realizou a solicitação da troca à requerida em 01/06/2023, mas que o cabo de energia da rua só fora troca em março/2023, assim, durante todo o período esse período, o equipamento de energia solar funcionou apenas em 50% da capacidade, o que gerou prejuízo de R$ 7.927,82, posto que a produção da energia solar prevista de 1.523 kWh por mês seria distribuída a três unidades consumidoras. Destarte, pugna o requerente pela concessão do benéfico da justiça gratuita e, no mérito, requerer a condenação da requerida ao pagamento do valor de R$ 15.855,64, referente ao dobro dos valores pagos, assim como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00.

Contestação apresentada pela ré no Id.64289863.

Em suas razões, a requerida defende que o autor teria solicitado o acréscimo de carga para a alteração da energia monofásica para trifásica.

Aduz que, conforme Ordem de Serviço n° 0064320700, foi constatada após vistoria um erro no ingresso da ordem em razão da existência de defeito técnico na UC do cliente.

Afirma que, "posteriormente, em 08/03/2023, o cliente solicitou a troca do ramal para o de 10 amperes, informando que possuía geração distribuída e que o ramal atual não teria a capacidade de suportar sua geradora, conforme Caso nº 374705723." Alega que, após superado o feito técnico da UC, houve nova solicitação, tendo executado a vistoria e serviço em 20/03/2023.

Audiência una realizada, sem êxito na conciliarão.

Dispensada a produção de prova oral, Id. 64332364.

Réplica oral apresentada em audiência, na qual o autor impugna as alegações da ré e reitera os termos da exordial.

O processo veio à conclusão para julgamento. É o breve relatório, inobstante dispensa legal (art. 38, Lei nº 9.099/95).

FUNDAMENTAÇÃO I) Julgamento antecipado.

Inicialmente, julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, CPC/15, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos, sendo que as partes não pretenderam produzir novas provas.

II) Irregularidades e preliminares.   Não há irregularidades a sanar, tampouco preliminares a analisar.

Assim, presentes os pressupostos e as condições indispensáveis ao exercício da ação, passo a analisar a questão do mérito.   III) Questões de mérito.   A questão em debate trata do pleito indenizatório a título de danos materiais e morais, diante da alegação autoral de que a requerida retardou o atendimento da solicitação da troca do cabo de energia, o que teria gerado deficiência de 50% na geração de energia solar fotovoltaica.  Relata o requerente que teria realizado o requerimento para troca do cabo de energia em seu medidor em junho/2022, mas que a requerida só teria realizado o serviço em março/2023.

Não merece guarida o intento autoral. É dever da parte demandante, à luz do disposto no art. 373, I, do Novo Código de Processo Civil, fazer a prova do fato constitutivo de seu direito.

A regra da inversão do ônus da prova em benefício do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), exige como requisitos alternativos a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência do consumidor.

Contudo, a real intenção da regra em destaque é o restabelecimento da igualdade e do equilíbrio da relação processual em razão do fornecedor.

Ressalte-se ainda que a hipossuficiência imposta pela lei não se confunde com vulnerabilidade.

Nos dizeres dos mestres DANIEL AMORIM ASSUMPÇÃO NEVES e FLAVIO TARTUCE: Como já se adiantou, decorrência direta da hipossuficiência é o direito à inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90 (…).

Todavia, o enquadramento ou não como hipossuficiente depende da análise das circunstâncias do caso concreto.[1]  O novel diploma processual de 2015 traz regra semelhante, no sentido de que seja evitada a imposição do dever de prova de forma a tornar excessivamente difícil ou impossível o encargo:   Art. 373. omissis. § 2º A decisão prevista no § 1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil.   Seguindo a linha de intelecção supra, e procedendo-se à análise do caso concreto, percebe-se pela impossibilidade de aplicação da regra da inversão do onus probandi, à luz dos critérios autorizadores da prescrição legal em comento.

Com efeito, não se pode atribuir a obrigatoriedade da produção de toda e qualquer prova ao fornecedor, independentemente de qualquer critério de proporcionalidade à luz do caso concreto.

Não se pode dizer que subsiste qualquer dificuldade decorrente de suposta hipossuficiência da parte autora no que tange à comprovação de indícios mínimos do qual alegou na inicial.

O autor apresentou nos autos um protocolo no Id. 58074815, no qual consta a solicitação de "acréscimo de carga", requerimento distinto do pretendido pelo autor, a saber, troca de cabo no medidor de energia elétrica; o que pode ser corroborado com as informações constantes no documento acostado pela requerida no Id. 64289866.

A ré, evidenciando o erro do autor quando do requerimento, demonstra que atendeu à solicitação e que, ao realizar a vistoria in locu, verificou erro no ingresso da ordem de serviço, o que fora comunicado ao requerente.

Por outro lado, o autor não comprovou que, após ciência do seu equívoco, teria procedido à renovação do pedido, desta feita com o serviço adequado à sua necessidade (troca de cabo).

A única prova que consta nos autos é uma reclamação realizada no dia 7/03/2023 na plataforma Consumidor.Gov e que, após recebê-la, a requerida procedeu ao cumprimento da ordem de serviço em prazo razoável, a saber, em 20/03/2023.

Logo, não desincumbindo-se do ônus da prova a si imposto em relação à comprovação de que teria realizado o requerimento correto e que a ré teria retardado o atendimento, não há como se reconhecer culpa da desta última e, consequentemente, a sua obrigação em reparar os danos alegados.

Assim, afasto o pleito indenizatório formulado, ante a culpa do próprio consumidor ao realizar a solicitação equivocada e não haver realizado novo requerimento após ciência do equívoco.

Aplica-se o disposto no art. 14, § 3º, do CDC: Art. 14. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Destarte, improcedente a pretensão autoral.

DISPOSITIVO   Assim, por todo o exposto, julga-se improcedente a pretensão autoral, determinando a extinção do feito, com esteio no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

O deferimento do pedido de assistência judiciária à parte autora ficará condicionado a apresentação de documentos que comprovem a condição prevista no artigo 98, caput, do Código de Processo Civil e artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, tais como DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E COMPROVANTE DE RENDIMENTOS.

Em conclusão, em caso de eventual interposição de Recurso Inominado, deverá a parte apresentar os documentos retromencionados para apreciação do pedido de justiça gratuita.

Sem custas, nem honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Decorridos os prazos legais sem interposições recursivas por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Fortaleza, data da assinatura digital.   NATIELLY MAIA DE OLIVEIRA JUÍZA LEIGA SENTENÇA PELO(A) MM.

JUIZ(ÍZA) DE DIREITO FOI PROFERIDA A SEGUINTE SENTENÇA: NOS TERMOS DO ART. 40 DA LEI Nº 9.099/95, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA ELABORADO PELA JUÍZA LEIGA, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIMEM-SE.

EXPEDIENTES NECESSÁRIOS.

FORTALEZA/CE, DATA E ASSINATURA DIGITAIS.    HELGA MEDVED  JUÍZA DE DIREITO

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE FORTALEZA 22ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS Rua Gonçalves Ledo, nº 1240, Centro, Fortaleza/Ceará, CEP: 60110-261 Telefone: (85) 3278.1699/ Whatsapp e ligações: (85) 98171-5391 E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 3016540-27.2023.8.06.0001 AUTOR: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA REU: ENEL Parte intimada: PAULO HENRIQUE GONCALVES DE SOUZA SILVA ALMIRANTE RUFINO, 169, - até 1368/1369, VILA UNIAO, FORTALEZA - CE - CEP: 60420-075 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza/CE, Dra.

HELGA MEVED, fica Vossa Senhoria intimado para comparecer/participar da audiência de Conciliação e Instrução e Julgamento – UNA, a ser realizada por meio de videoconferência, conforme previsão contida no art. 22, §2º da Lei nº 9.099/95 para o dia 17/07/2023 11:30.

Referida audiência será realizada por meio da ferramenta MICROSOFT TEAMS, na sala de audiência virtual da 22ª Unidade do Juizado Especial Cível, a qual poderá ser acessada por meio do link ou pela leitura do QR Code abaixo elencados: Opção 1- Link do Teams: https://link.tjce.jus.br/8f2d42, ou https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODBmMjNjNDQtM2IzMC00MzBiLTkxNDktZTQ3ZTJhZmFmNTA5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%22caf0d439-00f9-4f29-bea4-184747c765de%22%7d, caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador., caso a parte não consiga entrar na sala clicando diretamente no link, sugere-se que copie o link e cole na guia do navegador.

Opção 2- Através do seguinte QR Code: ADVERTÊNCIAS Apresentação de Defesa: O réu (promovido) DEVERÁ OFERECER CONTESTAÇÃO, ESCRITA OU ORAL, ATÉ O HORÁRIO DA AUDIÊNCIA ACIMA REFERIDA, sendo obrigatória, nas causas de valor superior a 20 salários mínimos a presença de advogado.

Comparecimento obrigatório à audiência: O comparecimento pessoal é obrigatório.

O não comparecimento do réu à audiência importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do NCPC).

O não comparecimento injustificado da parte autora à audiência acima mencionada importará em extinção da reclamação e condenação ao pagamento das custas processuais (art. 51, I, §2º, Lei nº 9.099/95).

Da participação na audiência: Em atendimento a Resolução nº 465/2022 do CNJ, que instituiu diretrizes para realização de videoconferência no âmbito do Poder Judiciário, as partes deverão participar do ato audiencial utilizando-se de vestimenta adequada, bem como deverão participar com a câmera ligada, em condições satisfatórias e em lugar adequado.

Representação pessoa jurídica: Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência a carta de preposição bem como os atos constitutivos, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações autorais.

Acesso ao processo: Este processo tramita através do sistema computacional PJE (Processo Judicial Eletrônico), cujo endereço na web é https://pje.tjce.jus.br/pje1grau/login.seam.

Juntada de mídia: O Sistema PJE comporta o anexo de áudios e vídeos de tamanho que não excedam 15 megabytes.

Caso o arquivo seja de tamanho superior, a parte deverá depositar na Secretaria deste Juizado duas vias de CD/DVD ou pendrive contendo o(s) arquivo(s).

Juntada de documento: Documentos (procurações, cartas de preposição, contestações, etc), devem ser enviados pelo Sistema PJE.

Caso não seja possível, devem ser apresentados, por escrito, até o momento da abertura da sessão.

Atendimento sobre acesso à plataforma Teams: Em caso de dúvida sobre acesso ao sistema, entre em contato com nosso atendimento (com antecedência de 24 horas) através do WhatsApp Business: (85) 98171-5391 ou e-mail: [email protected].

Em havendo algum atraso para o início da sessão, a parte não deverá sair da sala virtual, devendo aguardar ser devidamente conectada.

Fortaleza, 25 de abril de 2023.

Expediente elaborado e assinado por MARCELO DE VASCONCELOS RAMOS De ordem da Dra.

HELGA MEDVED JUÍZA DE DIREITO.