15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 173560058
12/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025 Documento: 173560058
12/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0214800-38.2022.8.06.0001 [Fraldas] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: ANA SILVA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O À secretaria para que certifique o trânsito em julgado da sentença de Id: 55204733. Vistos e examinados. Sobre as informações de Id: 173540116, manifeste-se a parte autora no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o cumprimento da obrigação de fazer. Intime-se. Em caso de silêncio o feito será extinto Expediente necessário. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Juiz de Direito
11/09/2025 13:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173560058
10/09/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
08/09/2025 15:59

Conclusos para despacho
08/09/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2025 02:09

Decorrido prazo de ANNE CAROLINE SILVA DA FONSECA em 05/09/2025 23:59.
05/09/2025 04:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 04/09/2025 23:59.
22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 169185540
21/08/2025 07:13

Confirmada a comunicação eletrônica
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 169185540
21/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0214800-38.2022.8.06.0001 [Fraldas] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ANA SILVA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E C I S Ã O Trata-se de Ação para Fornecimento de Insumos Médicos com Pedido de Antecipação de Tutela ajuizada por Ana Silva da Fonseca, neste ato representada por sua filha, Maria Eloiza Ferreira Miranda, em face do Município de Fortaleza, cuja pretensão concerne no fornecimento de dieta enteral, insumos e fraldas descartáveis. Pedidos procedentes, conforme sentença de ID: 55204733. Em fase de cumprimento de sentença, no ID: 166994634, solicita a parte autora o fornecimento de fraldas descartáveis da marca Plenitude, em virtude do risco de infecções, de dermatites e lesões por pressão. Tal medida se impõe até mesmo como decorrência da observância e respeito ao princípio dispositivo e à técnica processual que assegura a congruência entre o que é requerido e o que julgado, tudo para viabilizar não só o correto tratamento da demanda, como também garantir sua perfeita exequibilidade, à luz das normas processuais em vigor. Afinal, a sentença determinou expressamente que referida entrega de fraldas ocorresse por tempo indeterminado, ou seja, enquanto necessidade houver. Nesses termos, entendo ser o caso de seu deferimento. Ora, a decisão que transitou em julgado impôs ao demandado a obrigação de fornecer à autora, mensalmente, 120 fraldas/mês, tamanho G, sem indicação de marca. Da documentação ID: 166994645, o médico do Sistema Único de Saúde atesta a necessidade do uso das fraldas especificas pelo paciente em virtude do risco de infecções, de dermatites e lesões por pressão, bem como necessita da utilização de 04 fraldas/dia,120 fraldas/mês e tamanho G. Sendo assim, intime-se a parte requerida, para que continue a cumprir a sentença transitada em julgado, observando, doravante, os termos da presente decisão, produzidas a partir do requerimento ID: 166994634, aqui deferido, à vista da documentação acostada ID: 166994645, fls.02, passando a fornecer à parte autora fraldas descartáveis na quantidade, e do modelo prescrito, hipótese em que essas deverão ser fornecidas, independente de novo requerimento judicial da parte para este fim específico, bastando, para isso, apresentar a parte autora à ré a correspondente prescrição médica. Em consonância com o Enunciado nº 02 da VI Jornada de Direito da Saúde - 15.06.2023, deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS, informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital. Patrícia Fernanda Toledo Rodrigues Juíza de Direito
20/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169185540
20/08/2025 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/08/2025 11:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/08/2025 16:37

Decisão Interlocutória de Mérito
18/08/2025 14:14

Conclusos para decisão
12/08/2025 10:38

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 09:41

Conclusos para despacho
12/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 08:14

Confirmada a comunicação eletrônica
22/07/2025 17:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/07/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 10:37

Conclusos para decisão
22/07/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 16/07/2025. Documento: 163674609
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Pública Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza - CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 98233-9112 0214800-38.2022.8.06.0001 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Fraldas] REQUERENTE: ANA SILVA DA FONSECA REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM D E S P A C H O R.H. R.H., Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora requereu alteração de seu patrono nos autos, para tanto, defiro o pleito de ID55795681 para que as intimações sejam endereçadas a nova patrona da parte autora e, considerando o lapso temporal do pedido inicial, determino: 1.

A intimação da parte autora, em nome da nova patrona, para que informe se há interesse no prosseguimento do feito em até 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento dos autos. 2. Apresente laudo médico atualizado, em consonância com o Enunciado nº 02 da I Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, de 15 de maio de 2014, (deve a parte autora apresentar laudo médico atualizado a cada três meses expedido, preferencialmente, por profissionais vinculados ao SUS), informando a respeito da necessidade de prosseguimento do tratamento indicado. À Secretaria Judiciária para os expedientes necessários. Fortaleza - CE, data eletrônica registrada no sistema. Patrícia Fernanda Toledo RodriguesJuíza de Direito
15/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025 Documento: 163674609
14/07/2025 19:33

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163674609
04/07/2025 10:42

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 14:49

Conclusos para despacho
28/05/2025 19:32

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/05/2025 19:32

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/05/2025 13:48

Determinada a redistribuição dos autos
20/03/2023 14:45

Conclusos para decisão
17/03/2023 11:51

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 09/03/2023 23:59.
17/03/2023 11:51

Decorrido prazo de NATALIA CHACON SAMPAIO em 13/03/2023 23:59.
27/02/2023 12:49

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 14:27

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 11:40

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 21:56

Julgado procedente o pedido
03/11/2022 09:19

Conclusos para despacho
25/10/2022 20:40

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
15/08/2022 08:16

Mov. [41] - Petição juntada ao processo
14/08/2022 19:18

Mov. [40] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02296879-4 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 14/08/2022 19:03
25/07/2022 18:56

Mov. [39] - Concluso para Despacho
25/07/2022 15:36

Mov. [38] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01389205-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 25/07/2022 15:24
19/07/2022 17:00

Mov. [37] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico
19/07/2022 16:59

Mov. [36] - Documento Analisado
18/07/2022 16:49

Mov. [35] - Mero expediente: Autos ao Ministério Público, vindo, em seguida, com ou sem parecer, o feito concluso para julgamento. Intimem-se. Expediente necessário.
18/07/2022 15:02

Mov. [34] - Concluso para Despacho
17/07/2022 18:02

Mov. [33] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02233990-8 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/07/2022 17:38
24/06/2022 20:26

Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0649/2022 Data da Publicação: 27/06/2022 Número do Diário: 2871
23/06/2022 02:19

Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação/Relação: 0649/2022 Teor do ato: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário. Advogados(s): Natália Chacon Sampaio (OAB 289
22/06/2022 12:30

Mov. [30] - Documento Analisado
21/06/2022 17:17

Mov. [29] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Expediente necessário.
21/06/2022 13:43

Mov. [28] - Concluso para Despacho
20/06/2022 17:13

Mov. [27] - Concluso para Despacho
20/06/2022 16:24

Mov. [26] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02173516-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/06/2022 16:06
09/06/2022 17:49

Mov. [25] - Petição juntada ao processo
09/06/2022 17:46

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02153594-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 09/06/2022 17:14
17/05/2022 09:11

Mov. [23] - Certidão emitida: [AUTOMÁTICO] TODOS - Certidão Automática de Juntada de Mandado no Processo
17/05/2022 09:11

Mov. [22] - Documento: [OFICIAL DE JUSTIÇA] - A_Certidão em Branco
16/05/2022 21:37

Mov. [21] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0517/2022 Data da Publicação: 17/05/2022 Número do Diário: 2844
13/05/2022 18:24

Mov. [20] - Expedição de Mandado: Mandado nº: 001.2022/096732-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 17/05/2022 Local: Oficial de justiça - Raimundo Nonato Gurgel Santos Dias
13/05/2022 14:42

Mov. [19] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/05/2022 13:44

Mov. [18] - Certidão emitida: TODOS - Certidão de Expediente Mandado SEJUD
13/05/2022 13:20

Mov. [17] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
12/05/2022 11:06

Mov. [16] - Encerrar análise
12/05/2022 10:47

Mov. [15] - Encerrar análise
10/05/2022 06:39

Mov. [14] - Concluso para Despacho
09/05/2022 22:23

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02074380-9 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 09/05/2022 22:14
18/04/2022 21:24

Mov. [12] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0400/2022 Data da Publicação: 19/04/2022 Número do Diário: 2825
13/04/2022 10:38

Mov. [11] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
13/04/2022 10:08

Mov. [10] - Documento Analisado
12/04/2022 18:16

Mov. [9] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/03/2022 12:30

Mov. [8] - Concluso para Despacho
21/03/2022 10:41

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01963963-7 Tipo da Petição: Emenda à Inicial Data: 21/03/2022 10:25
08/03/2022 20:45

Mov. [6] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0239/2022 Data da Publicação: 09/03/2022 Número do Diário: 2800
04/03/2022 14:44

Mov. [5] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/03/2022 14:26

Mov. [4] - Documento Analisado
03/03/2022 12:34

Mov. [3] - Mero expediente: Assim, em emenda à inicial, no prazo de quinze dias úteis e sob pena de indeferimento, proceda a parte autora, por suas advogadas, a juntada da procuração, esclarecendo, ainda, a quantidade da suplementação enteral requestada,
26/02/2022 10:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
26/02/2022 10:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/05/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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