08/08/2025 22:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
05/08/2025 16:28

Decorrendo Prazo
05/08/2025 16:28

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
05/08/2025 16:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2025 11:32

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 11:32

Expedição de Certidão.
04/08/2025 11:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0253120-26.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Idenio Duarte do Carmo - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO, DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIA.

PALAVRA DE POLICIAIS.

AUTORIA E MATERIALIDADE.

ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.

I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE JULGOU PROCEDENTE DENÚNCIA PARA CONDENAR O APELANTE PELOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 311, § 2º, III, E 330 DO CP, E ART. 311 DO CTB.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS ELEMENTOS DE PROVA SÃO SUFICIENTES PARA MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO PELOS DELITOS DE DIREÇÃO PERIGOSA E DESOBEDIÊNCIAIII.

RAZÕES DE DECIDIR3.

OS POLICIAIS FORAM CLAROS E UNÍSSONOS AO DESCREVER QUE O ACUSADO PILOTAVA A MOTOCICLETA DE FORMA PERIGOSA, GERANDO RISCO CONCRETO AOS TRANSEUNTES, POIS CHEGOU A SUBIR UMA CALÇADA E INVADIR A CONTRAMÃO.

ALÉM DISSO, AFIRMARAM QUE O APELANTE CHEGOU A INVADIR A CICLOFAIXA, EMPREGANDO VELOCIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA.

POR FIM, TODOS APRESENTARAM O MESMO RELATO QUANTO À BORRACHA ACOPLADA À PLACA DA MOTOCICLETA.4.

CORROBORANDO COM A VERSÃO DOS POLICIAIS, FRANCISCO IDÊNIO CONFIRMA TER ADULTERADO O SINAL IDENTIFICADOR DA MOTO.

MUITO EMBORA TENHA NEGADO A PRÁTICA DOS DELITOS DE DESOBEDIÊNCIA E DIREÇÃO PERIGOSA, NÃO HÁ MOTIVO PARA QUE A VERSÃO DOS POLICIAIS SEJA DESACREDITADA, ESPECIALMENTE PORQUE FORAM CLAROS E OBJETIVOS AO EXPLICITAR AS CONDUTAS EMPREGADAS NO DIA DO OCORRIDO.

ACRESCENTE-SE QUE O PRÓPRIO FRANCISCO IDÊNIO CONFIRMOU TER CORTADO UM SINAL, EXPLICANDO QUE A INTENÇÃO EM COLOCAR A BORRACHA NA PLACA ERA JUSTAMENTE NÃO SER MULTADO AO FURAR SINAIS. 5.

O DELITO PREVISTO PELO ART. 311 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO PREVÊ A PENA DE DETENÇÃO DE 06 MESES A 01 ANO OU MULTA, NÃO A CUMULAÇÃO DE AMBAS AS ESPÉCIES DELITIVAS.

APLICADA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, DEVE SER FEITA A EXCLUSÃO, DE OFÍCIO, DA PENA DE MULTA, POR SER PRECEITO SECUNDÁRIO ALTERNATIVO E NÃO CUMULATIVO.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.

ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO DA PENA DE MULTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A PALAVRA DE POLICIAIS, QUANDO COERENTE E HARMÔNICA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA, É SUFICIENTE PARA SUSTENTAR CONDENAÇÃO. 2.

O ART. 311 DO CTB PREVÊ PENA DE DETENÇÃO OU MULTA, SENDO INDEVIDA A CUMULAÇÃO DE AMBAS AS SANÇÕES.___DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 311, § 2º, III, E 330; CTB, ART. 311.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.491.850/SP, RELATOR MINISTRO MESSOD AZULAY NETO, QUINTA TURMA, JULGADO EM 10/6/2025, DJEN DE 17/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

DE OFÍCIO, ADEQUAÇÃO DA PENA DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO E.

RELATORFORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
01/08/2025 16:46

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:38

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
01/08/2025 16:38

Expedição de Certidão.
01/08/2025 16:37

Ato ordinatório praticado
01/08/2025 16:35

Mover Obj A
01/08/2025 16:35

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
31/07/2025 12:50

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
30/07/2025 18:39

Expedição de Certidão.
30/07/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
29/07/2025 12:59

Juntada de Acórdão
29/07/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
29/07/2025 09:00

Julgado
23/07/2025 14:25

Expedição de Certidão.
23/07/2025 13:49

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:55

Conclusos para despacho
17/07/2025 10:55

Expedição de Certidão.
17/07/2025 10:53

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0253120-26.2023.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Idenio Duarte do Carmo - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 15 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual
16/07/2025 14:46

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:43

Inclusão em Pauta
16/07/2025 14:43

Para Julgamento
16/07/2025 12:25

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 16:22

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
10/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2025 15:52

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 11:52

Conclusos para despacho
07/07/2025 16:32

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
07/07/2025 15:49

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 10:56

Conclusos para despacho
01/07/2025 10:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
30/06/2025 17:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
30/06/2025 17:50

Juntada de Petição
30/06/2025 17:49

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:19

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
27/06/2025 10:19

Expedição de Certidão.
27/06/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/06/2025 10:18

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/06/2025 14:23

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
26/06/2025 13:55

Distribuído por sorteio
17/06/2025 11:53

Registrado para Retificada a autuação
17/06/2025 11:53

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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