31/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário PROCESSO N°: 0764447-14.2000.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Parcelamento] REQUERENTE: Luiz Rodrigues Teixeira REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO R.H. Em atenção à petição de ID nº 69920573, e demonstrativo de débito de ID nº 69920572, recebo-a como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado pelo ESTADO DO CEARÁ em face de LUIZ RODRIGUES TEIXEIRA.

Intime-se a parte executada para adimplir voluntariamente o integral valor apurado pelo credor, no prazo de 15 (quinze) dias, situação em que não haverá a incidência da multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (Art. 523, § 1º, do CPC).

Optando pelo depósito da parte que entender incontroversa, a multa incidirá sobre o restante (§ 2.º). Ressalta-se que é facultado, a parte executada, oferecer incidente de impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso do prazo para o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, CPC), não impedindo a prática de posteriores atos de execução e de expropriação (§ 6.º).

Por fim, intimem-se os litigantes, informando e advertindo que, caso discordem do envio do presente Cumprimento de Sentença a este Núcleo 4.0, devem interpor sua oposição na primeira oportunidade que lhes couber falar nos autos.

Tudo de conformidade com o artigo 24, da Resolução nº 0013/2024 do TJCE, e artigo 2º da Resolução nº 385/2021 do CNJ.

Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Lia Sammia Souza Moreira Juíza de Direito em Respondência - Portaria nº. 746/2025 Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Fazendário
30/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/07/2025 09:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 164249957
11/07/2025 23:16

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 10:54

Conclusos para despacho
28/02/2025 22:50

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária
28/02/2025 22:50

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
28/02/2025 22:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
28/02/2025 22:35

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
02/10/2023 22:10

Mov. [83] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
07/09/2023 02:40

Mov. [82] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
04/09/2023 14:48

Mov. [81] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.02302882-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 04/09/2023 14:29
25/08/2023 13:46

Mov. [80] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
23/08/2023 15:14

Mov. [79] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/08/2023 13:05

Mov. [78] - Concluso para Despacho
22/08/2023 13:04

Mov. [77] - Concluso para Decisão Interlocutória
15/02/2023 12:30

Mov. [76] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
28/11/2022 12:56

Mov. [75] - Encerrar documento - restrição
28/11/2022 12:56

Mov. [74] - Encerrar documento - restrição
03/10/2022 18:09

Mov. [73] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02417327-6Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de SentencaData: 03/10/2022 17:55
18/09/2022 02:17

Mov. [72] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
09/09/2022 20:06

Mov. [71] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0581/2022Data da Publicacao: 12/09/2022Numero do Diario: 2924
07/09/2022 03:26

Mov. [70] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2022 14:13

Mov. [69] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
06/09/2022 14:13

Mov. [68] - Documento Analisado
05/09/2022 15:29

Mov. [67] - Mero expediente: (1) Intimem-se as partes do retorno dos autos do TJCE. (2) Nao havendo pedido de execucao no prazo de 5 dias do transito em julgado,arquivem-se os autos com baixa na distribuicao. A SEJUD. Expediente necessario.
22/07/2022 15:53

Mov. [66] - Conclusão
22/07/2022 15:53

Mov. [65] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
22/07/2022 15:53

Mov. [64] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 16/05/2022Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-Pr
31/01/2022 11:43

Mov. [63] - Recurso Eletrônico
31/01/2022 11:42

Mov. [62] - Certidão emitida
31/01/2022 08:57

Mov. [61] - Certidão emitida
27/01/2022 18:04

Mov. [60] - Mero expediente: A parte recorrida nao arguiu, em preliminar de contrarrazoes recursais, as questoes referidas no art. 1.009, 1., do CPC/2015. Diante disso, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justica do Estado do Ceara, conforme dete
27/01/2022 10:55

Mov. [59] - Concluso para Despacho
25/01/2022 17:57

Mov. [58] - Conclusão
25/01/2022 17:42

Mov. [57] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01833268-6Tipo da Peticao: Contrarrazoes RecursaisData: 25/01/2022 17:19
24/01/2022 20:51

Mov. [56] - Certidão emitida
24/01/2022 20:51

Mov. [55] - Documento Analisado
24/01/2022 14:11

Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/01/2022 14:15

Mov. [53] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01825710-2Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 21/01/2022 14:07
20/01/2022 18:47

Mov. [52] - Encerrar documento - restrição
20/01/2022 18:47

Mov. [51] - Encerrar documento - restrição
20/01/2022 18:47

Mov. [50] - Encerrar documento - restrição
20/01/2022 18:47

Mov. [49] - Encerrar documento - restrição
17/12/2021 15:32

Mov. [48] - Concluso para Despacho
05/12/2021 02:05

Mov. [47] - Certidão emitida
25/11/2021 20:50

Mov. [46] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0617/2021Data da Publicacao: 26/11/2021Numero do Diario: 2742
25/11/2021 08:37

Mov. [45] - Certidão emitida: Ciencia da Intimacao/Citacao Eletronica no Portal e-Saj.
25/11/2021 04:53

Mov. [44] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01458887-1Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio PublicoData: 25/11/2021 04:38
24/11/2021 09:34

Mov. [43] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
24/11/2021 08:17

Mov. [42] - Certidão emitida
24/11/2021 08:17

Mov. [41] - Certidão emitida
24/11/2021 08:17

Mov. [40] - Documento Analisado
24/11/2021 08:16

Mov. [39] - Informação
22/11/2021 00:22

Mov. [38] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
28/01/2016 15:04

Mov. [37] - Petição juntada ao processo
13/01/2016 19:20

Mov. [36] - Petição: N Protocolo: WEB1.16.10014533-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 13/01/2016 19:10
25/09/2015 09:00

Mov. [35] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ
23/09/2014 17:10

Mov. [34] - Petição juntada ao processo
22/08/2014 13:01

Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WEB1.14.71493203-9Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 22/08/2014 12:49
26/03/2014 12:00

Mov. [32] - Concluso para Sentença
26/03/2014 12:00

Mov. [31] - Processo devolvido do MP
26/03/2014 12:00

Mov. [30] - Parecer do Ministério Público
26/11/2013 12:00

Mov. [29] - Decurso de Prazo
26/11/2013 12:00

Mov. [28] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme a Portaria n 43/97:
19/09/2013 12:00

Mov. [27] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0153/2013Data da Disponibilizacao: 18/09/2013Data da Publicacao: 19/09/2013Numero do Diario: 806Pagina: 176
17/09/2013 12:00

Mov. [26] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2013 12:00

Mov. [25] - Decisão Proferida: Analisando-se os autos, verifica-se que nao existem provas da alegacao do promovente. Diante do exposto, indefiro o pedido. Abra-se vista ao Ministerio Publico. Expedientes necessarios.
12/08/2013 12:00

Mov. [24] - Petição juntada ao processo
11/08/2013 12:00

Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.13.70708824-3Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/08/2013 10:22
06/09/2012 12:00

Mov. [22] - Correção de classe: Classe retificada de PETIÃÃO CÃVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÃVEL (7)/Corrigida a classe de Cognitiva para Procedimento Ordinario.
15/07/2010 17:25

Mov. [21] - Concluso ao juiz: CONCLUSO AO JUIZ TIPO DE CONCLUSAO: DESPACHO/DECISAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
04/09/2008 09:48

Mov. [20] - Conclusão: CONCLUSAO B50 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
21/10/2006 14:51

Mov. [19] - Conclusão: CONCLUSAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/07/2006 17:11

Mov. [18] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
17/04/2006 14:46

Mov. [17] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/04/2006 16:14

Mov. [16] - Aguardando publicacao: AGUARDANDO PUBLICACAO NUMERO DO EXPEDIENTE: 095/2006 - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
14/12/2005 17:19

Mov. [15] - Publicação de intimação: PUBLICACAO DE INTIMACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
12/12/2005 14:58

Mov. [14] - Aguardando juntada: AGUARDANDO JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
25/10/2005 15:31

Mov. [13] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/09/2005 13:10

Mov. [12] - Aguardando devolução de mandado: AGUARDANDO DEVOLUCAO DE MANDADO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/04/2005 10:37

Mov. [11] - Expedição do mandado de citação: EXPEDICAO DO MANDADO DE CITACAO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
10/09/2004 10:50

Mov. [10] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
09/09/2004 13:11

Mov. [9] - Juntada: JUNTADA CODIGO DA FASE: JUNTADA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
27/08/2004 09:02

Mov. [8] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: DR. DJALMA B. DOS SANTOS (TEM PET) - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
02/08/2004 13:08

Mov. [7] - Vista: VISTA CODIGO DA FASE: VISTACOMPLEMENTO: AO DR DJALMA B. DOS SANTOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
30/07/2004 12:55

Mov. [6] - Decorrendo prazo: DECORRENDO PRAZO CODIGO DA FASE: DECORRENDO PRAZO - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
26/07/2004 12:00

Mov. [5] - Aguardando publicacao no d.j.: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J. CODIGO DA FASE: AGUARDANDO PUBLICACAO NO D.J.COMPLEMENTO: 120/04COMPLEMENTO: EXPEDIENTE NUMERO: - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
19/07/2004 13:05

Mov. [4] - Expediente: EXPEDIENTE CODIGO DA FASE: EXPEDIENTECOMPLEMENTO: PUBLICAR - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
28/05/2004 16:12

Mov. [3] - Conclusos: CONCLUSOS CODIGO DA FASE: CONCLUSOS - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2004 16:11

Mov. [2] - Distribuicao automatica: DISTRIBUICAO AUTOMATICA CODIGO DA FASE: DISTRIBUICAO AUTOMATICACODIGO DA VARA: 7A. VARA DA FAZENDA PUBLICA - Local: 7 VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
15/04/2004 12:00

Mov. [1] - Recebimento distribuição: RECEBIMENTO DISTRIBUICAO - Local: DIVISAO DE PROTOCOLO GERAL E DISTRIBUICAO COMARCA DE FORTALEZA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00