04/08/2025 03:28

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA MARINHO (OAB 3842/CE) - Processo 0201379-75.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - AUT PL: B1Policia Civil do Estado do CearáB0 - AUTUADA: B1Jozelia Joao do NascimentoB0 - Consoante análise minuciosa dos autos, verifico que a denúncia fora recebida em 30 de março de 2022, sendo esse o único marco interruptivo da prescrição até o presente momento processual, em conformidade com o art. 117, inciso I, do CP.

Nesse sentido, visto que já se passaram mais de 3 (três) anos desde a data do recebimento da denúncia (3 anos perfectibilizados na data de 30 de março de 2025), não subsiste mais o poder de punir do Estado.

Diante do exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da acusada JOZÉLIA JOÃO DO NASCIMENTO ante a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal em relação ao crime previsto no art. 147 do Código Penal, com fundamento no art. 107, inciso IV, c/c art. 109, inciso VI, ambos do Código Penal Brasileiro.

Ressalto que segue a marcha processual em relação ao delito previsto no art. 24-A da Lei nº 11.340/06.

Publique-se, registre-se.

Dê-se ciência ao Ministério Público.
01/08/2025 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:26

Juntada de Petição
01/08/2025 06:49

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 13:38

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 10:42

Extinta a punibilidade por prescrição
16/06/2025 10:38

Conclusos
11/03/2025 02:53

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/10/2025 09:00:00, Vara Única da Comarca de Amontada.
19/06/2024 15:08

Conclusos para despacho
13/05/2024 10:19

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2023 10:39

Conclusos para despacho
15/06/2023 11:44

Decisão Interlocutória de Mérito
20/03/2023 22:31

Conclusos
19/08/2022 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2022 10:50

Juntada de Petição
08/04/2022 10:05

Conclusos para despacho
08/04/2022 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2022 10:50

Juntada de Petição
01/04/2022 16:39

Encerrar análise
01/04/2022 16:39

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:06

Juntada de Petição
01/04/2022 14:30

Mudança de classe
01/04/2022 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 10:26

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 20:34

Juntada de Outros documentos
30/03/2022 19:40

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
30/03/2022 18:19

Expedição de .
30/03/2022 14:00

Encerrar documento - restrição
30/03/2022 13:59

Expedição de Certidão.
30/03/2022 12:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/03/2022 12:04

Juntada de Mandado
30/03/2022 11:20

Expedição de tipo_de_documento.
30/03/2022 10:57

Recebida a denúncia
30/03/2022 10:26

Conclusos
30/03/2022 10:16

Juntada de Petição
30/03/2022 09:42

Juntada de Petição
30/03/2022 08:58

Histórico de partes atualizado
30/03/2022 08:58

Histórico de partes atualizado
29/03/2022 09:05

Juntada de Petição
29/03/2022 08:58

Histórico de partes atualizado
28/03/2022 12:35

Juntada de Petição
28/03/2022 10:22

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2022 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2022 09:03

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/03/2022 09:03

Reativado processo recebido de outro Foro
27/03/2022 19:36

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
27/03/2022 19:32

Expedição de Certidão.
27/03/2022 19:26

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 18:42

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 18:36

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
27/03/2022 16:11

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
27/03/2022 09:56

Juntada de Petição
27/03/2022 09:56

Juntada de Petição
27/03/2022 09:55

Juntada de Petição
27/03/2022 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2022 08:15

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 08:10

Expedição de Certidão.
27/03/2022 08:10

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
26/03/2022 19:29

Distribuído por
26/03/2022 08:58

Histórico de partes atualizado
26/03/2022 08:58

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2022

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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