11/08/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 14:15

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:14

Juntada de Ofício
11/08/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 14:09

Juntada de Ofício
04/08/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: ELIAS SARAIVA DOS SANTOS BISNETO (OAB 38025/CE) - Processo 0204298-37.2022.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Brejo SantoB0 - RÉU: B1Leandro Paz da SilvaB0 - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 381 e 387, ambos do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar LEANDRO PAZ DA SILVA, pela prática do crime previsto no art. 147, caput, do Código Penal c/c Lei n.º 11.340/06.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena do considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o sistema trifásico do art. 68, do mesmo diploma. a) Culpabilidade: não agiu com culpabilidade que ultrapassasse os limites da norma penal; b) Antecedentes Criminais: é tecnicamente primário, consoante certidão de fls. 131; c) Conduta Social: nada foi apurado; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: comuns à espécie; f) Circunstâncias do crime: desfavoráveis.

Comprovou-se nos autos ter o acusado praticado o crime de ameaça em estado de embriaguez.

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que "a valoração negativa do vetor atinente às circunstâncias do delito está suficientemente fundamentada, tendo sido declinado elemento que emprestou à conduta do Paciente especial reprovabilidade e que não se afigura inerente ao próprio tipo penal, qual seja, a prática do delito em estado de embriaguez" (AgRg no HC 530.633/ES, Rel.

Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020); g) Consequências do crime: não restou demonstrado consequências negativas para a vítima em razão da ameaça proferida, motivo pelo qual deixo de valorá-la; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delituosa.

Tendo em vista as circunstâncias judiciais acima analisadas, uma desfavorável, fixo a pena base em 01 (um) mês e 15 (quinze) dias de detenção.

Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal.

Não há atenuante.

Na segunda fase, fica a pena intermediária em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

Não há causas de aumento.

Não há causas de diminuição.

Assim, fica a pena definitiva em 01 (um) mês e 22 (vinte e dois) dias de detenção.

O acusado foi preso aos 11/10/2022 e posto em liberdade aos 13/10/2022.

Assim, deixo de aplicar a detração, por não alterar o regime inicial, a qual deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.

Regime inicial ABERTO (Art. 33, §2º, c, do Código Penal).

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, nos termos da súmula 588, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: a prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (Súmula 588 STJ c/c art. 44, I do CP).

Por outro lado, embora possível a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena (art. 77 e incisos do Código Penal), deixo de aplicar por entender ser mais benéfico ao acusado o cumprimento da pena.

Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

SURSIS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.

SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA.

NÃO APLICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

O sursis trata-se de benefício dirigido ao acusado que possua pena inferior ou igual a 2 (dois) anos, podendo sua pena ser suspensa por até 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos elencados no rol de incisos do art. 77 do CP, bem como as condições estabelecidas pelo juiz.

No entanto, em determinadas situações, a execução da pena mostra-se mais vantajosa. 2 .

Embora o Apelado preencha os requisitos, não há dúvidas ser mais benéfico ao réu dar início à execução da pena de 03 (três) meses de detenção em regime inicial aberto, cujas condições, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos.

No sursis , ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, § 1º, do CP). 3.

Recurso ministerial desprovido. (TJ-ES - APL: 00019382520168080049, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2017).

Passo a análise do pedido de indenização por danos morais em favor da vítima.

Estatui o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que o dano moral será arbitrado na sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso da parte ou do Ministério Público, sendo prescindível a indicação do valor mínimo ou instrução probatória.

Isso porque o dano moral em casos da espécie é presumido - in re ipsa: Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma.

AgRg no REsp 1688389/MS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, julgado em 22/03/2018).

Destarte, eventual hipossuficiência do réu não determina o decote da condenação, mas apenas deve refletir na fixação do valor adequado.

In casu, houve pedido expresso formulado na denúncia.

Ao analisar o feito, ressai maiores informações acerca da situação econômica do réu, sendo que, mesmo constando pedido expresso na denúncia, o réu não apresentou impugnação quanto ao pedido de indenização.

Lado outro, restou assente o dano extrapatrimonial, qual seja, a violência psicológica sofrida pela ofendida diante das práticas delituosas perpetradas pelo acusado, assim como a prática ilícita que ocasionou o dano, razão pela qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais em favor da vítima.

Condeno o Réu nas custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Intime-se a ofendida quanto à indenização concedida, bem como para que informe se permanece o interesse na manutenção das Medidas deferidas (fls. 44/45).

Deverá o Sr.

Oficial de Justiça colher a manifestação e relatar na certidão.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída.

Após o trânsito em julgado: A) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena (art. 15, III da Carta Magna e art. 71 § 2º do Código Eleitoral); B) Extraia a documentação pertinente às execuções da pena, acompanha das seguintes peças processuais: a denúncia, a sentença e/ou eventual acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a guia de recolhimento, a comunicação à Justiça Eleitoral e a ficha do réu.

Não há bens apreendidos.

Brejo Santo/CE, data da assinatura digital.

FABRICIUS FERREIRA SILVA JUIZ
01/08/2025 06:52

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:35

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:32

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:30

Juntada de Informações
28/07/2025 21:13

Julgado procedente o pedido
16/07/2025 15:41

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 16:13

Conclusos para julgamento
07/07/2025 15:48

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:42

Expedição de Ofício.
07/07/2025 15:11

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 12:55

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 12:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 14:36

Conclusos para despacho
25/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
25/06/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2025 13:10

Expedição de Certidão.
18/06/2025 13:10

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:34

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:34

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:24

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 19:33

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 19:29

Expedição de Ofício.
22/05/2025 19:22

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 19:21

Expedição de tipo_de_documento.
14/05/2025 18:16

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 11:37

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 09:20

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:19

de Justificação
13/05/2025 09:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 10:00:00, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
13/02/2024 12:45

Conclusos para despacho
13/02/2024 11:16

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2024 11:15

Conclusos para despacho
06/12/2023 13:39

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2023 13:39

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
06/12/2023 11:57

Expedição de Certidão.
19/10/2023 17:45

Conclusos para despacho
18/10/2023 14:17

Juntada de Petição
10/10/2023 15:24

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:24

Juntada de Outros documentos
28/06/2023 21:12

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:44

Expedição de Certidão.
28/06/2023 14:41

Mudança de classe
29/05/2023 19:13

Recebida a denúncia
29/05/2023 17:45

Histórico de partes atualizado
09/05/2023 14:28

Conclusos
08/05/2023 14:39

Histórico de partes atualizado
08/05/2023 11:57

Juntada de Petição
08/05/2023 10:47

Juntada de Petição
23/04/2023 00:49

Expedição de Certidão.
23/04/2023 00:49

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:11

Expedição de Certidão.
12/04/2023 19:09

Expedição de Certidão.
11/04/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
03/04/2023 18:17

Encerrar análise
13/02/2023 16:41

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2023 17:10

Juntada de Petição
24/01/2023 11:19

Conclusos para despacho
24/01/2023 10:15

Juntada de Petição
13/01/2023 19:38

Expedição de Certidão.
18/10/2022 09:47

Juntada de Outros documentos
18/10/2022 09:46

Juntada de Outros documentos
14/10/2022 16:49

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 15:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2022 15:46

Conclusos para decisão
14/10/2022 15:35

Juntada de Ofício
14/10/2022 15:34

Juntada de Outros documentos
13/10/2022 15:48

Juntada de Mandado
13/10/2022 15:41

Histórico de partes atualizado
12/10/2022 18:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/10/2022 18:51

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/10/2022 18:51

Reativado processo recebido de outro Foro
12/10/2022 16:40

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
12/10/2022 16:40

Expedição de Certidão.
12/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
12/10/2022 16:25

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 16:15

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
12/10/2022 15:27

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 15:02

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 14:54

Expedição de tipo_de_documento.
12/10/2022 14:35

Concedida a Liberdade provisória
12/10/2022 14:34

Expedição de Certidão.
12/10/2022 14:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/10/2022 14:32

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 12:39

Expedição de Certidão.
12/10/2022 12:39

Juntada de Outros documentos
12/10/2022 12:03

Expedição de Ofício.
12/10/2022 12:00

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 12/10/2022 13:30:00, Plantão do 4º Núcleo Regional.
12/10/2022 11:34

Expedição de Certidão.
12/10/2022 11:34

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
12/10/2022 11:34

Conversão para Processo Digital
12/10/2022 11:29

Distribuído por
11/10/2022 11:59

Histórico de partes atualizado
11/10/2022 11:59

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2023

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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