31/08/2025 15:10

Expedição de Certidão.
31/08/2025 15:09

Juntada de Outros documentos
31/08/2025 15:07

Juntada de Outros documentos
04/08/2025 03:32

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:21

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO LUIZ DE FRANCA (OAB 32706/CE) - Processo 0201451-04.2023.8.06.0301 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL: B1Delegacia Municipal de Brejo SantoB0 - ACUSADO: B1Erivaldo Martins de OliveiraB0 - Ante o exposto e de tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 381 e 387, ambos do CPP, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva do Estado para condenar ERIVALDO MARTINS DE OLIVEIRA, pela prática dos arts. 147, caput, do Código Penal c/c a Lei 11.340/06.

Por imperativo legal, passo à dosimetria da pena considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e o sistema trifásico do art. 68, do mesmo diploma.

Quanto à vítima Luziana Martins de Oliveira. a) Culpabilidade: não agiu com culpabilidade que ultrapassasse os limites da norma penal; b) Antecedentes Criminais: em que pese constar outros registros criminais, o acusado é tecnicamente primário, consoante fls. 119/120; c) Conduta Social: nada foi apurado para desabonar; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: são comuns à espécie; f) Circunstâncias do crime: desfavorável.

Restou comprovado nos autos ter o acusado praticado o delito em estado de embriaguez.

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que: a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); g) Consequências do crime: não restou demonstrado consequências negativas para a vítima em razão da ameaça proferida; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delituosa.

Analisadas as circunstâncias judiciais acima, uma desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, o qual é dosada em 1/6.

Não há atenuante.

A pena intermediária é estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção, que torno definitiva, ante a inexistência de causas de aumento e de diminuição de pena, a qual entendo necessária e suficiente para reprovação e prevenção da infração penal.

Quanto à vítima Erivânia Martins de Oliveira. a) Culpabilidade: não agiu com culpabilidade que ultrapassasse os limites da norma penal; b) Antecedentes Criminais: em que pese constar outros registros criminais, o acusado é tecnicamente primário, consoante fls. 119/120; c) Conduta Social: nada foi apurado para desabonar; d) Personalidade: não há dados técnicos nos autos para aferi-la; e) Motivos do crime: são comuns à espécie; f) Circunstâncias do crime: desfavorável.

Restou comprovado nos autos ter o acusado praticado o delito em estado de embriaguez.

A orientação jurisprudencial do STJ é no sentido de que: a valoração negativa de circunstância judicial que acarreta exasperação da pena-base deve estar fundada em elementos concretos, não inerentes ao tipo penal (AgRg no AREsp 1672105/MS, Rel.

Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020); g) Consequências do crime: não restou demonstrado consequências negativas para a vítima em razão da ameaça proferida; h) Comportamento da vítima: em nada influiu para a prática delituosa.

Analisadas as circunstâncias judiciais acima, uma desfavorável, fixo a pena-base em 01 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.

Presente a agravante do art. 61, inciso II, alínea f, do Código Penal, o qual é dosada em 1/6.

Não há atenuante.

A pena intermediária é estabelecida em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Não há causa de aumento.

Não há causa de diminuição.

Assim, fixo a pena definitiva em 01 (um) mês e 26 (vinte e seis) dias de detenção.

Ante a ocorrência do concurso formal, em conformidade com o art. 70 do Código Penal, que aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade, considerando que as penas são idênticas e ocorreu de um desígnio autônomo, aumento a pena em 1/6, a qual torno definitiva em 01 (um) mês e 27 (vinte e sete) dias.

O acusado foi preso aos 26/04/2023 e posto em liberdade aos 27/04/2023.

Assim, deixo de aplicar a detração, por não alterar o regime inicial, a qual deverá ser realizada pelo Juízo das Execuções Penais.

Regime inicial ABERTO (Art. 33, §2º, c, do Código Penal).

Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, pois o delito foi cometido mediante violência e grave ameaça no âmbito doméstico (Súmula 588 STJ c/c art. 44, I do CP).

Por outro lado, embora possível a aplicação do instituto da suspensão condicional da pena (art. 77 e incisos do Código Penal), deixo de aplicar por entender ser mais benéfico ao acusado o cumprimento da pena.

Precedentes: APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME DE LESÃO CORPORAL.

SURSIS.

SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA .

SITUAÇÃO MENOS VANTAJOSA.

NÃO APLICAÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO. 1 .

O sursis trata-se de benefício dirigido ao acusado que possua pena inferior ou igual a 2 (dois) anos, podendo sua pena ser suspensa por até 4 (quatro) anos, desde que preenchidos os requisitos elencados no rol de incisos do art. 77 do CP, bem como as condições estabelecidas pelo juiz.

No entanto, em determinadas situações, a execução da pena mostra-se mais vantajosa. 2 .

Embora o Apelado preencha os requisitos, não há dúvidas ser mais benéfico ao réu dar início à execução da pena de 03 (três) meses de detenção em regime inicial aberto, cujas condições, de acordo com o posicionamento sumulado do STJ (enunciado 493), não poderão sequer abarcar condições classificadas como pena restritiva de direitos.

No sursis , ao contrário, a própria lei fixa como condições obrigatórias no primeiro ano de suspensão a prestação de serviços à comunidade e a limitação de fim de semana (artigo 78, § 1º, do CP). 3.

Recurso ministerial desprovido. (TJ-ES - APL: 00019382520168080049, Relator.: WILLIAN SILVA, Data de Julgamento: 06/12/2017, PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 15/12/2017).

Concedo ao Réu o direito de recorrer em liberdade, mormente pelo quantum e regime de pena aplicada (art. 387 § 1º, do Código de Processo Penal), bem como pela ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva contidos no art. 312 do mesmo diploma legal.

Passo à análise do pedido de indenização por danos morais em favor das vítimas, formulado na denúncia.

Estatui o art. 387, inciso IV, do Código de Processo Penal que ao proferir sentença condenatória, o juiz fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido.

A jurisprudência da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, se firmou no sentido de que o dano moral será arbitrado na sentença penal condenatória, desde que haja pedido expresso da parte ou do Ministério Público, sendo prescindível a indicação do valor mínimo ou instrução probatória.

Isso porque o dano moral em casos da espécie é presumido - in re ipsa: Para que seja fixado, na sentença, o valor mínimo para reparação dos danos causados à vítima (art. 387, IV, do CPP), é necessário que haja pedido expresso e formal, feito pelo parquet ou pelo ofendido, a fim de que seja oportunizado ao réu o contraditório e sob pena de violação ao princípio da ampla defesa (STJ. 6ª Turma.

AgRg no REsp 1688389/MS, Rel.

Min.

Sebastião Reis Júnior, j. em 22/03/2018).

Destarte, eventual hipossuficiência do réu não determina o decote da condenação, mas apenas deve refletir na fixação do valor adequado.

In casu, houve pedido expresso formulado na denúncia (fls. 63/66).

Lado outro, restou assente o dano extrapatrimonial, qual seja, a violência psicológica sofrida pelas ofendidas diante das práticas delituosas perpetradas pelo acusado, assim como a prática ilícita que ocasionou o dano, razão pela qual fixo o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para cada vítima, a título de indenização por danos morais.

Condeno o Réu nas custas processuais.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Ciência ao Ministério Público e à Defesa Constituída.

Intimem-se as ofendidas, mormente quanto à indenização concedida.

Após o trânsito em julgado: A) Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para providenciar a suspensão dos direitos políticos do condenado durante o prazo para cumprimento da pena (art. 15, III da Carta Magna e art. 71 § 2º do Código Eleitoral); B) Extraia a documentação pertinente às execuções da pena, acompanha das seguintes peças processuais: a denúncia, a sentença e/ou eventual acórdão, a certidão de trânsito em julgado, a guia de recolhimento, a comunicação à Justiça Eleitoral e a ficha do réu.

Não há bens apreendidos.

Tudo cumprido, arquive-se.

Brejo Santo/CE, data da assinatura digital.

FABRICIUS FERREIRA SILVA JUIZ
01/08/2025 06:52

Encaminhado edital/relação para publicação
30/07/2025 20:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/07/2025 20:47

Expedição de Certidão.
30/07/2025 20:10

Expedição de Certidão.
30/07/2025 10:31

Juntada de Informações
28/07/2025 21:26

Julgado procedente o pedido
07/07/2025 14:29

Conclusos para julgamento
07/07/2025 14:28

Juntada de Outros documentos
04/07/2025 17:45

Juntada de Petição
04/07/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 12:03

Expedição de Certidão.
03/07/2025 08:54

Conclusos
25/06/2025 06:49

Expedição de Certidão.
25/06/2025 06:49

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 06:48

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:36

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:36

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:35

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:34

Expedição de Certidão.
14/06/2025 08:34

Juntada de Outros documentos
14/06/2025 08:32

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 15:28

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 20:42

Expedição de Ofício.
22/05/2025 20:26

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 20:25

Expedição de tipo_de_documento.
22/05/2025 20:24

Expedição de tipo_de_documento.
15/05/2025 18:17

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
14/05/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
13/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
13/05/2025 11:45

de Justificação
13/05/2025 11:43

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/07/2025 15:00:00, Vara Única Criminal de Brejo Santo.
29/01/2025 11:42

Conclusos
22/01/2025 09:23

Conclusos para despacho
22/01/2025 09:22

Expedição de Certidão.
17/09/2024 11:38

Encerrar documento - restrição
06/09/2024 15:08

Expedição de Certidão.
06/09/2024 15:08

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 15:03

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 06:19

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2024 14:43

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2024 13:23

Encerrar documento - restrição
27/05/2024 12:03

Conclusos para despacho
24/05/2024 10:11

Juntada de Petição
22/05/2024 07:36

Expedição de Certidão.
22/05/2024 07:36

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 07:30

Juntada de Outros documentos
21/04/2024 15:39

Proferido despacho de mero expediente
19/04/2024 14:02

Conclusos
12/04/2024 18:57

Juntada de Petição
31/03/2024 01:22

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:39

Expedição de tipo_de_documento.
20/03/2024 12:05

Expedição de Certidão.
20/03/2024 12:04

Expedição de .
18/03/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2024 12:37

Conclusos para despacho
04/12/2023 18:08

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/12/2023 18:08

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
01/12/2023 16:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2023 17:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
29/11/2023 11:37

Expedição de Certidão.
29/06/2023 12:03

Expedição de Certidão.
28/06/2023 21:13

Expedição de tipo_de_documento.
28/06/2023 15:25

Expedição de Certidão.
28/06/2023 15:16

Mudança de classe
29/05/2023 22:18

Histórico de partes atualizado
29/05/2023 19:16

Recebida a denúncia
05/05/2023 22:18

Histórico de partes atualizado
05/05/2023 15:29

Juntada de Petição de Denúncia
05/05/2023 14:40

Conclusos para despacho
04/05/2023 15:07

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/05/2023 15:07

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
04/05/2023 15:07

Reativado processo recebido de outro Foro
04/05/2023 14:47

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
04/05/2023 12:40

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:20

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:19

Juntada de Ofício
27/04/2023 22:18

Histórico de partes atualizado
27/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:10

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 16:10

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
27/04/2023 16:08

Expedição de Certidão.
27/04/2023 15:59

deferimento
27/04/2023 15:58

Expedição de Outros documentos.
27/04/2023 09:03

Juntada de Outros documentos
27/04/2023 06:07

Expedição de Certidão.
27/04/2023 02:04

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
27/04/2023 02:04

Distribuído por
26/04/2023 22:18

Histórico de partes atualizado
26/04/2023 22:15

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2023

Ultima Atualização
31/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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