11/08/2025 06:35

Cancelada a Distribuição
08/08/2025 04:16

Decorrido prazo de MILTON MARCELO SILVA PAIVA em 07/08/2025 23:59.
17/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 17/07/2025. Documento: 162445713
16/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3000337-19.2025.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] EXEQUENTE: ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME EXECUTADO: MARIA SILVANA PEREIRA APENSO: [] DECISÃO O exequente, na última petição, requereu a reconsideração da decisão que determinou o cancelamento da distribuição.

Destacou que no caso em apreço se aplica a inovação legislativa que previu a dispensa de custas processuais para advogados. Analisando os autos, observo que o exequente foi intimado para recolher custas em janeiro de 2025, porém deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

Observo que a certidão de decurso de prazo constante nos autos é datada de 10 de março 2025. Saliento que a lei 15.109/2025 que estabeleceu a dispensa de adiantamento de custas processuais foi promulgada em 13 de março de 2025, passando a vigorar na respectiva data, conforme seu art. 3º. É da teoria geral do direito a máxima de que o "tempo rege o ato", sendo esta regra ainda mais acentuada quando a nova norma é processual.

Há de considerar, ainda, que, segundo a teoria do isolamento dos atos processuais, os aspectos de que a ação deve ter como parâmetro normativo o regramento estatuído ao tempo da norma em vigor naquele momento da prática processual. Considerando que o exequente foi intimado para recolher as custas e deixou transcorrer o prazo sem o devido recolhimento ao tempo da legislação anterior, não há que se falar em incidência do novo regramento jurídico, visto sua irretroatividade. Dito isso, mantenho a decisão que determinou o cancelamento da distribuição. Dê-se vista ao exequente. Após, proceda com o cancelamento da distribuição dos presentes autos. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
16/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025 Documento: 162445713
15/07/2025 18:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162445713
03/07/2025 13:04

Decisão Interlocutória de Mérito
17/06/2025 16:49

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 154296277
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 154296277
03/06/2025 12:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154296277
02/06/2025 16:48

Determinado o cancelamento da distribuição
10/03/2025 14:54

Conclusos para despacho
21/02/2025 03:25

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 20/02/2025 23:59.
13/02/2025 12:35

Decorrido prazo de ALDAIRTON CARVALHO SOCIEDADE DE ADVOGADOS. - ME em 12/02/2025 23:59.
11/02/2025 00:06

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
22/01/2025 00:00

Publicado Despacho em 22/01/2025. Documento: 132279597
21/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025 Documento: 132279597
20/01/2025 16:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
20/01/2025 16:32

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 132279597
20/01/2025 16:30

Determinada a emenda à inicial
13/01/2025 11:37

Conclusos para despacho
05/01/2025 11:05

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
05/01/2025 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/01/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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