09/09/2025 08:07

Arquivado Provisoramente
27/08/2025 20:47

Juntada de Petição
04/08/2025 00:43

Expedição de Certidão.
25/07/2025 15:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROBSON PINHEIRO DE SOUSA (OAB 13317/CE) - Processo 0200769-12.2024.8.06.0302 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AUTOR: B1J.P.B0 - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - AUTUADO: B1Paulo Jose Fernandes da SilvaB0 - Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único, artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO - ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo deexecução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o investigado e patrono.Expedientes necessários.
24/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 09:32

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:02

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
15/07/2025 15:18

Histórico de partes atualizado
07/07/2025 17:02

Conclusos
15/04/2025 11:33

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 08:39

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:20

Juntada de Petição
01/03/2025 00:35

Expedição de Certidão.
18/02/2025 13:45

Expedição de Certidão.
18/02/2025 12:17

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2025 10:09

Conclusos para despacho
13/02/2025 20:47

Juntada de Petição
10/02/2025 11:46

Expedição de Certidão.
10/02/2025 11:45

Expedição de .
10/02/2025 11:37

Expedição de .
09/02/2025 16:06

Juntada de Petição
08/02/2025 01:17

Expedição de Certidão.
07/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:50

Expedição de Certidão.
28/01/2025 14:46

Expedição de .
27/01/2025 16:46

Juntada de Petição
27/01/2025 15:14

Expedição de Certidão.
08/11/2024 14:40

Expedição de .
06/11/2024 22:33

Juntada de Petição
02/09/2024 01:14

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:15

Expedição de Certidão.
22/08/2024 12:14

Expedição de .
20/08/2024 20:16

Juntada de Petição
04/07/2024 09:13

Juntada de Petição
14/06/2024 00:54

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:26

Expedição de Certidão.
03/06/2024 14:13

Expedição de .
31/05/2024 09:46

Juntada de Petição
24/05/2024 10:24

Expedição de Certidão.
24/05/2024 10:23

Expedição de .
24/05/2024 10:20

Juntada de Alvará de Soltura BNMP
19/04/2024 16:51

Expedição de Certidão.
18/04/2024 17:20

Mudança de classe
18/04/2024 17:19

Histórico de partes atualizado
18/04/2024 17:15

Expedição de Certidão.
18/04/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
18/04/2024 16:20

Concedida a Liberdade provisória
18/04/2024 11:36

Juntada de Petição
18/04/2024 10:05

Expedição de Certidão.
18/04/2024 10:03

Expedição de Certidão.
18/04/2024 09:15

Juntada de Petição
18/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
18/04/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 08:42

Juntada de Outros documentos
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição
18/04/2024 07:59

de Custódia
18/04/2024 07:53

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/04/2024 11:00:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
17/04/2024 22:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 22:01

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
17/04/2024 22:00

Distribuído por
17/04/2024 17:19

Histórico de partes atualizado
17/04/2024 17:19

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/04/2024

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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