29/07/2025 21:21

Juntada de Petição
25/07/2025 15:38

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:15

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
25/07/2025 00:00

Intimação

ADV: FERNANDO ANTONIO HOLANDA PINHEIRO (OAB 7838/CE) - Processo 0200529-57.2023.8.06.0302 - Inquérito Policial - Crimes contra a Flora - AUT PL: B1Delegacia Regional de JaguaribeB0 - MINISTERIO PUBL: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 - INVESTIGADO: B1Rv de Jesus CamarõesB0 - Em sequência, deverá a secretaria deste juízo, na forma do parágrafo único,artigo 2º, da Portaria Conjunta nº 1658/2020:1) Atualizar o histórico de partes do beneficiário junto ao sistema SAJ, com o código 334 (SUSPENSÃO ANPP);2) Sendo o beneficio concedido e homologado o investigado que figura no procedimento, lançar a movimentação com código 12065 (CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO) ;3) Havendo vítima e tendo sido identificado meio de contato com ela, deverá haver a intimação desta acerca da homologação da ANPP, com certidão nos autos;4) Após o cumprimento das determinações acima, com certidão nos autos, abrir vista dos autos ao Ministério Público para, nos termos do § 6º, do art. 28-A, do Código de Processo Penal, iniciar o processamento da execução do acordo perante o juízo deexecução penal (SEEU).O descumprimento das medidas implicará em revogação do benefício e retomada do curso do procedimento de persecução penal (art. 28-A, § 10, CPP).

A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal não constarão de certidão de antecedentes criminais, exceto para impedir idêntico benefício no prazo de 05 anos (art. 28-A, § 12, CPP).A prescrição não correrá enquanto não cumprido ou não rescindido o acordo denão persecução penal (art. 116, IV, do Código Penal).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se o investigado e patrono.Expedientes necessários.
24/07/2025 11:40

Encaminhado edital/relação para publicação
24/07/2025 09:44

Expedição de Certidão.
20/07/2025 22:03

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
07/07/2025 16:45

Conclusos
05/05/2025 13:29

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2025 09:08

Conclusos para despacho
01/05/2025 12:36

Juntada de Petição
06/04/2025 00:38

Expedição de Certidão.
26/03/2025 09:12

Expedição de Certidão.
20/03/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 15:18

Conclusos para despacho
14/03/2025 13:48

Juntada de Petição
24/02/2025 00:41

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:12

Expedição de Certidão.
13/02/2025 17:10

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 12:58

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:15

Conclusos para despacho
31/01/2025 10:56

Juntada de Petição
29/01/2025 16:31

Expedição de Certidão.
29/01/2025 16:30

Expedição de .
29/01/2025 16:27

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 22:42

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 11:36

Conclusos para despacho
04/12/2024 17:20

Juntada de Petição
28/11/2024 16:50

Expedição de Certidão.
28/11/2024 16:50

Expedição de .
28/11/2024 16:43

Juntada de Petição
18/11/2024 00:35

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:43

Expedição de Certidão.
07/11/2024 14:40

Expedição de .
05/11/2024 17:22

Juntada de Petição
05/11/2024 12:09

Expedição de Certidão.
05/11/2024 12:09

Expedição de .
01/11/2024 11:31

Juntada de Petição
19/07/2024 01:15

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:31

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:24

Expedição de Certidão.
08/07/2024 16:15

Expedição de .
08/07/2024 15:04

Juntada de Petição
05/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
05/07/2024 16:10

Expedição de Certidão.
27/06/2024 12:32

Expedição de .
26/06/2024 16:49

Juntada de Petição
25/06/2024 13:34

Expedição de Certidão.
25/06/2024 13:33

Expedição de .
24/06/2024 16:15

Juntada de Petição
17/06/2024 13:44

Expedição de Certidão.
17/06/2024 11:18

Expedição de .
17/06/2024 11:13

Decorrido prazo
09/04/2024 00:19

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
16/02/2024 00:45

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:49

Expedição de Certidão.
05/02/2024 16:21

Expedição de .
20/01/2024 21:59

Juntada de Petição
20/01/2024 21:37

Expedição de Certidão.
19/01/2024 14:28

Expedição de Certidão.
15/01/2024 12:41

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2024 17:53

Juntada de Petição
01/10/2023 00:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 08:50

Expedição de Certidão.
05/09/2023 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2023 09:47

Juntada de Petição
26/07/2023 09:35

Expedição de Certidão.
26/07/2023 09:35

Expedição de .
18/07/2023 15:45

Juntada de Petição
14/07/2023 09:40

Decorrido prazo
31/03/2023 04:55

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:49

Expedição de Certidão.
20/03/2023 12:48

Expedição de .
20/03/2023 11:45

Juntada de Petição
17/03/2023 11:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:51

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:47

Expedição de .
16/03/2023 09:03

Conclusos
16/03/2023 09:03

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2023

Ultima Atualização
29/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

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