TJCE - 3001311-29.2025.8.06.0010

  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 17ª UNIDADE DE JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Endereço:  AVENIDAGENERAL OSÓRIO DE PAIVA, 1220, PARANGABA FORTALEZA-CE / CEP  60720-000 / E-mail:  [email protected]   PROCESSO N. º: 3001311-29.2025.8.06.0010 REQUERENTE(S) Nome: ANA LUZIA SOARES NEGREIROSEndereço: Rua José Façanha, 538, Apt 04, Rodolfo Teófilo, FORTALEZA - CE - CEP: 60430-005 REQUERIDO (A)(S) Nome: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.Endereço: Avenida Doutor Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 9ANDAR ED.

JATOBÁ, COND.

CASTELO BRANCO OFFICE, Tamboré, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 VALOR DA CAUSA: R$ 10.642,36   SENTENÇA           Vistos etc.   RELATÓRIO  Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação ajuizada por ANA LUZIA SOARES NEGREIROS em face de AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A..   FUNDAMENTAÇÃO  Primeiramente, insta salientar que, ainda que a escolha pelo procedimento sumaríssimo dos Juizados Especiais Cíveis seja uma faculdade da parte autora, é pacífico que sua competência territorial deve ser observada, devendo a ação ser ajuizada no local adequado nos termos do art. 4º da Lei nº 9.099/95 e mediante consulta no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça competente, sob pena de extinção do processo, conforme dispõe o art. 51, III, da mencionada Lei.  Compulsando os autos, depreende-se que o caso vertente não se compatibiliza com nenhuma das hipóteses do art. 4º da Lei nº 9.099/95, a qual prevê a competência dos Juizados Especiais.

A parte ré possui sede na cidade de Barueri/SP, conforme informou a autora na incial.

A autora juntou Comprovante de Residência no ID 166932036, constando ser residente e domiciliada à Rua Jose Façanha, 538, Rodolfo Teofilo, Fortaleza/CE, CEP: 60.430-005.

Procedendo à pesquisa no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Ceará, verifica-se que este juízo não corresponde à sede do réu, nem ao domicílio da autora  e nem é o lugar onde a obrigação deve ser satisfeita.

Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:  (...) III - quando for reconhecida a incompetência territorial;    § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.    Nesse diapasão, preceitua o Enunciado 89 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro).   Dessa forma, a extinção do processo por incompetência territorial é medida que se impõe.   DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 51, III, da Lei nº 9.099/95 e no Enunciado 89 do FONAJE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cancele-se a audiência de conciliação designada.

Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Expedientes necessários.     Gerana Celly Dantas da Cunha Verissimo Juíza de Direito