TJCE - 0050387-77.2021.8.06.0151
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 23:40
Remetidos Autos à Coord. de Recur. aos Tribunais Superiores
-
15/09/2025 23:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2025 23:38
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 21:11
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:36
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:34
Expedição de Certidão.
-
12/09/2025 13:31
Interposição de REsp/RE/RO
-
12/09/2025 13:31
Expedição de Certidão.
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12/09/2025 08:30
Juntada de Petição
-
12/09/2025 08:30
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 17:56
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 15:15
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050387-77.2021.8.06.0151/50000 - Embargos de Declaração Criminal - Quixadá - Embargante: Marcelo dos Santos Marcílio - Embargado: Ministério Público Estadual - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Embargos de Declaração não acolhidos conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL.
ALEGADA OMISSÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.
SUBSTITUIÇÃO JÁ EFETIVADA NA SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRINCIPIO REFORMATIO IN PEJUS.
EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
CASO EM EXAME1.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, APENAS REDIMENSIONOU A PENA PARA 1 ANO E 10 MESES DE RECLUSÃO E 112 DIAS-MULTA, MANTENDO O RESTANTE DA SENTENÇA.2.
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU JÁ HAVIA SUBSTITUÍDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS (PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE), NOS TERMOS DO ART. 44 DO CP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, DETERMINADA NA SENTENÇA E COMPATÍVEL COM A NOVA REPRIMENDA FIXADA.III.
RAZÕES DE DECIDIR4.
NÃO HÁ OMISSÃO, POIS A SUBSTITUIÇÃO FOI EXPRESSAMENTE PREVISTA NA SENTENÇA, MANTIDA PELO ACÓRDÃO, QUE APENAS REDUZIU A PENA.5.
CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS PODE IMPEDIR A SUBSTITUIÇÃO, MAS, NO CASO, PREVALECE A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU, POR NÃO SER POSSÍVEL AGRAVAR A SITUAÇÃO DO RÉU EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: INEXISTE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUE MANTÉM A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS JÁ DETERMINADA NA SENTENÇA, AINDA QUE A PENA SEJA REDIMENSIONADA EM GRAU RECURSAL, RESPEITADO O PRINCÍPIO DA REFORMATIO IN PEJUS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 33, § 3º, 44 E 46; CPP, ART. 619.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP 2.860.953/SP, REL.
MIN.
REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, J. 03.06.2025; SÚMULAS 718 E 719/STF.ACORDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM DECLARAR OS EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.
FORTALEZA, 19 DE AGOSTO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 22944/CE) - Ministério Público Estadual -
25/08/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 11:31
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
25/08/2025 11:30
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:39
Juntada de Acórdão
-
18/08/2025 18:32
Juntada de Petição
-
18/08/2025 17:20
Juntada de Petição
-
18/08/2025 17:20
Expedição de Certidão.
-
08/08/2025 17:48
Conclusos para despacho
-
08/08/2025 17:43
Expedição de Outros documentos.
-
08/08/2025 11:45
Juntada de Petição
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07/08/2025 16:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/08/2025 16:20
Decorrendo Prazo
-
05/08/2025 16:20
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/08/2025 16:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050387-77.2021.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Marcelo dos Santos Marcílio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
APROPRIAÇÃO INDÉBITA.
ADVOGADO.
RETENÇÃO DE VALORES DE RPV SEM CIÊNCIA DA CLIENTE.
DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS E VÍTIMAS.
FUNDAMENTAÇÃO DO RÉU CONTRADITÓRIA RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE PENAL.
PROVIMENTO PARCIAL PARA REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU ADVOGADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA (ART. 168, §1º, III, DO CP), EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA DE VALORES REFERENTES A REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, PERTENCENTE À CLIENTE, OBTIDOS EM PROCESSO PREVIDENCIÁRIO.2.
O APELANTE ALEGOU AUSÊNCIA DE DOLO, INEXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE À CONDENAÇÃO E EXISTÊNCIA DE MERA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL DE NATUREZA CÍVEL QUANTO À COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUSTENTOU QUE OS VALORES FORAM RETIDOS COMO COMPENSAÇÃO POR SERVIÇOS EM OUTRAS AÇÕES E QUE HOUVE POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL.3.
A SENTENÇA CONDENOU O RÉU E FIXOU A PENA COM BASE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CIRCUNSTÂNCIAS, APLICANDO AUMENTO PELA CAUSA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 168, §1º, III, DO CP.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A RETENÇÃO DE VALORES OBTIDOS EM NOME DA CLIENTE, SEM A DEVIDA COMUNICAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONFIGURA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA; E (II) SABER SE HÁ ELEMENTOS PARA O REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA, DIANTE DE EVENTUAL BIS IN IDEM NA VALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.III.
RAZÕES DE DECIDIR5.
RESTOU COMPROVADO QUE O ADVOGADO SE APROPRIOU DE VALORES OBTIDOS VIA RPV, SEM CIÊNCIA OU CONSENTIMENTO DA CLIENTE, E SOMENTE REALIZOU DEVOLUÇÃO PARCIAL APÓS DOIS ANOS E APÓS A INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL.6.
CONFORME SE EXTRAI DO RELATÓRIO DE MOVIMENTAÇÕES PROCESSUAIS (PÁGS. 12/17), HOUVE O PEDIDO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, O QUAL, POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, CONCEDEU À VÍTIMA O AUXÍLIO-DOENÇA A PARTIR DE JANEIRO DE 2020.
NESSE CONTEXTO, FORAM PAGOS VALORES RETROATIVOS NO MONTANTE DE R$ 5.472,47, POR MEIO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV, COM CIÊNCIA FORMAL DO PATRONO DA VÍTIMA EM 30 DE JANEIRO DE 2020 (FL. 15).7.
A TESE DE QUE OS VALORES FORAM RETIDOS COMO COMPENSAÇÃO CONTRATUAL NÃO SE SUSTENTA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONTRATO FORMAL, DE COMPROVAÇÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS E DA FALTA DE COMUNICAÇÃO À CLIENTE.
ARGUMENTAR QUE SE TRATA APENAS DE UMA DIVERGÊNCIA CONTRATUAL DE NATUREZA CÍVEL NÃO AFASTA A TIPICIDADE PENAL DA CONDUTA, UMA VEZ QUE HOUVE OCULTAÇÃO DOLOSA, APROPRIAÇÃO DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE, E POSTERIOR DEVOLUÇÃO PARCIAL SOMENTE APÓS A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO POLICIAL.
O RÉU SEQUER FORNECEU QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A EXISTÊNCIA DE DÉBITOS PENDENTES, OU A INFORMAÇÃO PRÉVIA À CLIENTE QUANTO À RETENÇÃO DO VALOR.8.
RECONHECIDA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA, NA FORMA DO ART. 168, §1º, III, DO CP, POR CONDUTA DOLOSA, PRATICADA EM RAZÃO DA PROFISSÃO.9.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA EM RAZÃO DE VALORAÇÃO DUPLA DOS MESMOS ELEMENTOS NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, COM FIXAÇÃO DEFINITIVA EM 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA.IV.
DISPOSITIVO E TESE10.
APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA REDIMENSIONAR A PENA IMPOSTA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
CONFIGURA O CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA A RETENÇÃO DOLOSA, POR ADVOGADO, DE VALORES PERTENCENTES À CLIENTE, OBTIDOS EM RPV, SEM COMUNICAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2. É INADMISSÍVEL A COMPENSAÇÃO UNILATERAL DE SUPOSTOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS SEM PROVA DE EXISTÊNCIA DE DÉBITO, CONTRATO OU AUTORIZAÇÃO DA CLIENTE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 168, §1º, III; CC, ARTS. 368 A 380.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC 598.886, REL.
MIN.
ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, 6ª TURMA, J. 04.05.2021; STF, AGR NO ARE 1.209.550, REL.
MIN.
LUIZ FUX, 1ª TURMA, J. 27.04.2020.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, REFORMANDO A SENTENÇA APENAS PARA REDIMENSIONAR A PENA FINAL PARA 1 (UM) ANO E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 112 (CENTO E DOZE) DIAS-MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DESTA RELATORIA.
FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 22944/CE) - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 13:46
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 13:33
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/08/2025 13:33
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 13:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/08/2025 13:30
Mover Obj A
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01/08/2025 13:30
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/07/2025 12:37
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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31/07/2025 09:26
Juntada de Outros documentos
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30/07/2025 22:40
Expedição de Certidão.
-
30/07/2025 12:57
Expedição de Ofício.
-
30/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 13:23
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
29/07/2025 09:00
Julgado
-
17/07/2025 10:31
Conclusos para despacho
-
17/07/2025 10:31
Expedição de Certidão.
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17/07/2025 10:30
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0050387-77.2021.8.06.0151 - Apelação Criminal - Quixadá - Apelante: Marcelo dos Santos Marcílio - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 16 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Antônio Carlos Fernandes Pinheiro Júnior (OAB: 22944/CE) - Ministério Público Estadual -
16/07/2025 18:00
Expedição de Certidão.
-
16/07/2025 17:46
Inclusão em Pauta
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16/07/2025 17:46
Para Julgamento
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16/07/2025 15:13
Expedição de Outros documentos.
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16/07/2025 13:28
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
-
16/07/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
-
16/07/2025 12:04
Proferido despacho de mero expediente
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10/07/2025 08:47
Conclusos para despacho
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09/07/2025 14:20
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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09/07/2025 11:57
Juntada de Outros documentos
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01/07/2025 16:36
Conclusos para despacho
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01/07/2025 16:36
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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01/07/2025 15:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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01/07/2025 15:30
Juntada de Petição
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01/07/2025 15:30
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 10:30
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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23/06/2025 10:29
Juntada de Petição
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23/06/2025 10:29
Expedição de Certidão.
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17/06/2025 23:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
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06/06/2025 10:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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06/06/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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06/06/2025 10:37
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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06/06/2025 10:37
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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04/06/2025 16:01
Juntada de Petição
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04/06/2025 16:01
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:17
Expedição de Certidão.
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03/06/2025 11:15
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/05/2025 07:01
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 16:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/05/2025 16:45
Mover p/ Ag. Publicação DJE
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30/05/2025 16:45
Expedição de Outros documentos.
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30/05/2025 11:49
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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30/05/2025 11:27
Distribuído por sorteio
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28/05/2025 10:18
Registrado para Retificada a autuação
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28/05/2025 10:18
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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