09/08/2025 02:37

Decorrido prazo de AUDIZIO FERREIRA LIMA em 08/08/2025 23:59.
18/07/2025 12:49

Conclusos para despacho
18/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165146107
17/07/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 00:00

Intimação

4ª Vara de Sucessões da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 3050371-95.2025.8.06.0001 CLASSE: ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Administração de herança] REQUERENTE: MARIA CELINA DO NASCIMENTO e outros (8) REQUERIDO: CELIA CLEMENTE DO NASCIMENTO CALDAS DECISÃO Recebo a presente ação, no rito de Arrolamento Sumário, eis que estão preenchidos os ditames legais do art. 659 e parágrafos do C.P.C.

Destarte, nomeio arrolante do espólio de Francisco Ferreira do Nascimento e Rosa Clemente Nascimento, a herdeira Célia Clemente do Nascimento Caldas, independentemente da lavratura de qualquer termo.

Quanto ao recolhimento do Imposto Estadual (ITCM), em se tratando de arrolamento, descabe conhecer ou apreciar qualquer questão relativa ao seu lançamento ou mesmo ao seu pagamento (artigo 662, caput, do Código de Processo Civil).

Com efeito, o emérito civilista, Humberto Theodoro Júnior, preleciona que: A sistemática do arrolamento sumário dos arts. 659 a 663 subtraiu do Judiciário o dever de controlar o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis (art. 662, §1º).

Exige, apenas, a intimação do fisco para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos porventura incidentes, conforme dispuser a legislação tributária (art. 662, §2º), fato que ocorrerá depois de homologada a partilha ou deferida a adjudicação (art. 659, §2º). […] Em face dessa nova orientação legislativa, nem mesmo vista mais se abre à Fazenda Pública para falar sobre as declarações do inventariante.

Como tem proclamado a Jurisprudência, "a vista, que tinha a Fazenda no texto anterior (art. 1.033) [NCPC, art. 661], foi deliberadamente suprimida no texto novo, o que significa que a fiscalização se deslocou para a esfera administrativa.

Destaque nosso.

Ocorre, no entanto, que, por força da decisão do Superior Tribunal de Justiça no RECURSO ESPECIAL Nº 1.896.526 - DF (2020/0118931-6), o arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, assim como, a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, apesar de não se condicionarem ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, deverá, ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN.

Deste modo, determino a intimação da inventariante, por seu patrono, para juntar as certidões negativas de débitos junto às Fazendas Estadual, Municipal e Federal, bem como, a declaração do CENSEC em nome dos autores da herança Francisco Ferreira do Nascimento e Rosa Clemente Nascimento, no prazo de 15(quinze) dias.

Por fim, anexadas as certidões acima, observe-se a homologação da partilha.

Exps.Necs, e, de logo. FORTALEZA, 15 de julho de 2025.

SÉRGIO GIRÃO ABREU Juiz(a) de Direito Assinatura Digital
17/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165146107
16/07/2025 18:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165146107
15/07/2025 14:24

Decisão Interlocutória de Mérito
15/07/2025 14:09

Alterado o assunto processual
15/07/2025 14:09

Alterado o assunto processual
15/07/2025 13:53

Conclusos para decisão
01/07/2025 12:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
09/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0247877-67.2024.8.06.0001

Unimed de Fortaleza Cooperativa de Traba...

Maria Eunice Andrade Brito

Advogado: David Sombra Peixoto

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/08/2025 17:11

Exibir Processo

Processo nº 0200335-85.2023.8.06.0131

Francisco Valberto Morais Bandeira

Terceiros Interessados

Advogado: Jose Armando Pereira Ferreira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 17/10/2023 20:54

Exibir Processo

Processo nº 3003079-08.2025.8.06.0101

Maria Jose Teles Gomes

Banco Pan S.A.

Advogado: Francisco Makson Oliveira Melo

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 10/07/2025 16:29

Exibir Processo

Processo nº 3002352-53.2025.8.06.0035

Valdeny Ribeiro Cordeiro

Enel Brasil S.A

Advogado: Rodrigo Andrade do Nascimento

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/07/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 3001447-85.2025.8.06.0055

Terezinha de Jesus Mendes

Municipio de Caninde

Advogado: Elizangela Nascimento Cruz

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 31/07/2025 10:42

Exibir Processo