09/09/2025 10:28

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
29/08/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:43

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:43

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:39

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:39

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:37

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
28/08/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
28/08/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
28/08/2025 03:11

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
28/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA RUBIA BATISTA TEIXEIRA (OAB 27382/CE) - Processo 0200615-57.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - DENUNCIADO: B1Ruan Rodrigues BrazB0 - Considerando que o processo trata-se de réu preso e há disponibilidade na pauta, redesigno a audiência de Instrução e Julgamento para 17/09/2025 às 11h30. É facultado as Partes o comparecimento presencial (na sala de audiência da 1ª Vara Criminal de Iguatu) ou remoto.

Caso a Parte opte pelo comparecimento remoto, a audiência acontecerá pelo sistema de videoconferência MICROSOFT TEAMS, onde os participantes deverão entrar na sala de reunião com 10 (dez) minutos de antecedência.

Link da reunião: https://link.tjce.jus.br/adc0ef ou QR CODE: Em caso de dúvidas na utilização da mencionada ferramenta, favor entrar em contato com a Unidade Judiciária através do whatsapp (88) 3581-8109 em até 48h antes do ato.
27/08/2025 13:41

Evolução da Classe Processual
27/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 11:22

Juntada de Petição
27/08/2025 11:03

Expedição de Certidão.
27/08/2025 01:39

Encaminhado edital/relação para publicação
26/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 16:06

Juntada de Outros documentos
26/08/2025 15:54

Expedição de Ofício.
26/08/2025 15:49

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:39

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:31

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:18

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:10

Expedição de tipo_de_documento.
26/08/2025 15:00

Expedição de Certidão.
26/08/2025 14:57

Expedição de .
26/08/2025 14:48

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/09/2025 11:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
04/08/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 03:39

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
04/08/2025 00:20

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
04/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARCIA RUBIA BATISTA TEIXEIRA (OAB 27382/CE) - Processo 0200615-57.2025.8.06.0302 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Regional de IguatuB0 - AUTOR: B1Ministério Público do Estado do CearáB0 e outro - DENUNCIADO: B1Ruan Rodrigues BrazB0 - A lei n. 13.964/2019 (Lei Anticrime), cujo objetivo é nomeadamente estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência à pessoa, alterou o art. 316, do CPP, o qual, em seu parágrafo único determinou que decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.

Assim, em atenção ao que dispõe o artigo supracitado, considerando que o acusado encontra-se preso preventivamente há mais de 90 (noventa) dias desde a última análise da situação prisional e com o fim de evitar qualquer alegação de nulidade, passo à análise de ofício acerca da prisão preventiva do denunciado RUAN RODRIGUES BRAZ. É o breve relatório.

Ressalto, de início, que o réu teve sua prisão preventiva decretada na mais perfeita legalidade, em decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos.

Sublinhe-se que não há qualquer fato novo, em favor do acusado, que tenha modificado a situação que gerou a prisão preventiva, razão pela qual não cabe a revogação da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, sendo esse entendimento uníssono em nossos Tribunais: Permanência das razões da decretação da prisão - Não há que se revogar prisão preventiva se ainda persistem as razões do seu desencadeamento. (RT 732/667) Revogação depende do desaparecimento das razões da decretação - a revogação deve se calcar, e indicar com explicitude, o desaparecimento das razões que, originalmente, determinaram a custódia provisória.

Não pode aquela desgarrar dos parâmetros traçados pelo art. 316 do CPP e buscar suas causas noutras plagas. (RT 626/351) In casu, como já consignado na decisão que decretou a prisão do denunciado, todos os elementos encetados nos autos indicam, ao menos em uma análise rápida, própria para um provimento cautelar, que o acusado necessita ser retirado do convívio social, para a garantia da ordem pública.

O referido relato encontra amparo nos elementos de informações acostados aos autos, especialmente as provas produzidas na investigação.

Sobre o tema trago à colação o seguinte julgado: Presentes os pressupostos (materialidade do crime e indícios suficientes de autoria), bem como comprovada a necessidade da medida para assegurar a aplicação da lei penal e garantia da ordem pública, é de ser mantida a custódia do paciente (TJAL - HC - Rel.

Geraldo Tenório Silveira - RT 714/394) Cabe a ressalva, ainda, de que o crime possivelmente praticado pelo acusado tem gravidade elevada e, em tese, o indiciado guardava consigo uma quantidade de entorpecentes (Maconha e Cocaína), munição - calibre - 12, o que demonstra que o réu representa perigo à ordem pública, conforme já demonstrado na decisão de fls. 62/72.

Observando a certidão de antecedentes criminais (fls. 46/50), verifica-se que, embora tecnicamente primário, possui sentença condenatória proferida em 1º grau pela prática do delito de tráfico de drogas, que encontra-se em sede recursal (Proc. 0202856-65.2024.8.06.0293).

Além disso, o custodiado possui 20 (vinte) anos de idade e durante a menoridade, incorreu em atos infracionais equiparados ao crime de roubo majorado, tráfico de drogas e homicídio (fls. 49/50).

Tal circunstância denota reiteração delitiva, não sendo indicada, por ora, a concessão da liberdade provisória, mesmo diante de medidas cautelares diversas da prisão.

O Supremo Tribunal Federal, pronunciando-se a propósito da técnica da motivação por referência ou por remissão, reconheceu-a compatível com o que dispõe o art. 93, inciso IX, da Constituição da República, como resulta de diversos precedentes firmados por esta Suprema Corte (HC 54.513/DF, Rel.

Min.

MOREIRA ALVES - RE 37.879/MG, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI - RE 49.074/MA, Rel.

Min.

LUIZ GALLOTTI): Reveste-se de plena legitimidade jurídico-constitucional a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, que se mostra compatível com o que dispõe o art. 93, IX, da Constituição da República.

A remissão feita pelo magistrado - referindo-se, expressamente, aos fundamentos (de fato e/ou de direito) que deram suporte a anterior decisão (ou, então, a pareceres do Ministério Público ou, ainda, a informações prestadas por órgão apontado como coator) - constitui meio apto a promover a formal incorporação, ao ato decisório, da motivação a que o juiz se reportou como razão de decidir.

Precedentes. (AI 825.520-AgR-ED/SP, Rel.

Min.

CELSO DE MELLO) Permanecem, portanto, as razões invocadas para a decretação da prisão preventiva do acusado, não havendo que se falar de sua revogação.

Ante o exposto, bem como acolhendo a fundamentação carreada no decisum proferido, aplicando neste ponto a motivação per relationem, mantenho a prisão preventiva do acusado RUAN RODRIGUES BRAZ.

Ciência ao Ministério e o réu acerca desta decisão.

Aguarde-se a realização da audiência de instrução designada nos autos.
03/08/2025 11:57

Juntada de Petição
01/08/2025 06:59

Encaminhado edital/relação para publicação
31/07/2025 11:20

Expedição de Certidão.
25/07/2025 12:24

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 08:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:25

Juntada de Petição
23/07/2025 19:25

Manutenção da Prisão Preventiva
22/07/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 07:51

Juntada de Ofício
21/07/2025 12:36

Conclusos para decisão
24/06/2025 13:19

Expedição de Certidão.
24/06/2025 13:19

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:42

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:42

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:37

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:36

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:33

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 12:29

Expedição de Certidão.
24/06/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 15:38

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/12/2025 08:30:00, 1ª Vara Criminal da Comarca de Iguatu.
30/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:28

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 17:04

Expedição de Ofício.
30/05/2025 16:54

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:51

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:45

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:39

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 16:02

Expedição de tipo_de_documento.
30/05/2025 15:54

Expedição de .
28/05/2025 18:20

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:01

Juntada de Petição
28/05/2025 16:00

Juntada de Petição
24/05/2025 02:26

Expedição de Certidão.
21/05/2025 09:22

Expedição de .
21/05/2025 00:10

Juntada de Petição
15/05/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2025 16:03

Juntada de Petição
13/05/2025 18:37

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/05/2025 11:38

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 09:44

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
12/05/2025 09:02

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:14

Recebida a denúncia
07/05/2025 08:31

Histórico de partes atualizado
29/04/2025 11:05

Conclusos para despacho
28/04/2025 14:32

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 14:32

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
28/04/2025 14:32

Reativado processo recebido de outro Foro
26/04/2025 19:50

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
24/04/2025 08:32

Histórico de partes atualizado
24/04/2025 08:31

Juntada de Petição
23/04/2025 14:48

Expedição de Certidão.
23/04/2025 13:37

Declarada incompetência
16/04/2025 12:38

Conclusos
16/04/2025 09:51

Juntada de Petição
15/04/2025 08:31

Histórico de partes atualizado
14/04/2025 11:06

Expedição de Certidão.
14/04/2025 10:29

Expedição de .
11/04/2025 10:45

Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva
10/04/2025 17:41

Evolução da Classe Processual
10/04/2025 17:37

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 17:37

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 16:14

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:55

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
10/04/2025 14:18

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 10:56

Juntada de Petição
10/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 10:38

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:59

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 09:59

Histórico de partes atualizado
10/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:47

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 09:37

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:36

Expedição de .
10/04/2025 09:35

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 10/04/2025 12:00:00, 2º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Iguatu.
10/04/2025 09:30

Expedição de Certidão.
10/04/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/04/2025 09:30

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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