TJCE - 0252655-51.2022.8.06.0001
1ª instância - 22ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 162800483
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17/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 22ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0698, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0252655-51.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [PASEP] Requerente: MARIA PEREIRA LIMA Requerido: BANCO DO BRASIL S.A.
Vistos.
Trata-se de Ação Ordinária que discute supostos descontos indevidos na conta vinculada do PASEP, na qual a parte autora alega não reconhecer os lançamentos referentes aos débitos para pagamento de abonos em folha de pagamento.
Em síntese, a parte Autora alega que houve ausência de aplicação dos rendimentos previstos pelo Conselho Diretor do programa, sobretudo a ocorrência de saques indevidos dos valores depositados na conta do PASEP, motivos pelos quais pleiteia a tutela jurisdicional.
Sobre a matéria em discussão, o Superior Tribunal de Justiça afetou para julgamento o Tema 1.300, com determinação de suspensão das demandas que versam sobre a questão em todo o território nacional: Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC. ______ Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.) Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO do presente feito até o julgamento do Tema 1.300 do Superior Tribunal de Justiça.
Intimem-se os advogados das partes.
Expedientes necessários.
Fortaleza, 30 de junho de 2025.
Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juíza de Direito -
17/07/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 162800483
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16/07/2025 20:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162800483
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01/07/2025 15:29
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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07/05/2025 03:25
Decorrido prazo de Jeferson Cavalcante de Lucena em 06/05/2025 23:59.
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05/05/2025 16:39
Conclusos para despacho
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30/04/2025 10:21
Juntada de Petição de pedido (outros)
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30/04/2025 10:19
Juntada de Petição de Memoriais
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24/04/2025 17:36
Juntada de Petição de Memoriais
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09/04/2025 00:00
Publicado Intimação em 09/04/2025. Documento: 140963863
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08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140963863
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08/04/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 140963863
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07/04/2025 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140963863
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07/04/2025 11:54
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 140963863
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20/03/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
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12/11/2024 10:37
Conclusos para despacho
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09/11/2024 05:35
Mov. [94] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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07/11/2024 14:39
Mov. [93] - Concluso para Despacho
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26/07/2024 12:47
Mov. [92] - Petição juntada ao processo
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25/07/2024 17:36
Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02216796-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/07/2024 17:16
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18/06/2024 15:34
Mov. [90] - Conclusão
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07/05/2024 22:28
Mov. [89] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0173/2024 Data da Publicacao: 08/05/2024 Numero do Diario: 3300
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06/05/2024 11:04
Mov. [88] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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06/05/2024 01:58
Mov. [87] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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03/05/2024 21:37
Mov. [86] - Documento Analisado
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03/05/2024 13:01
Mov. [85] - Conclusão
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22/04/2024 21:38
Mov. [84] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] - TODOS - Certidao SAE
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22/04/2024 21:25
Mov. [83] - Documento
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19/04/2024 14:14
Mov. [82] - deferimento [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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17/04/2024 17:48
Mov. [81] - Conclusão
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11/03/2024 20:27
Mov. [80] - Petição juntada ao processo
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11/03/2024 20:26
Mov. [79] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Juntada Generica
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11/03/2024 20:20
Mov. [78] - Petição
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21/02/2024 10:27
Mov. [77] - Certidão emitida | CERTIFICO que nesta data foi realizada a juntada aos autos, do Laudo Pericial e Certidao de habilitacao processual, paginas 344/384.
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21/02/2024 10:27
Mov. [76] - Documento
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21/02/2024 10:26
Mov. [75] - Laudo Pericial
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22/01/2024 17:41
Mov. [74] - Petição juntada ao processo
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22/01/2024 17:41
Mov. [73] - Petição
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12/01/2024 13:56
Mov. [72] - Conclusão
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07/12/2023 16:43
Mov. [71] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02497135-1 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/12/2023 16:38
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01/12/2023 13:39
Mov. [70] - Mero expediente | R.H. Intime-se a Perita nomeada para informar seus dados bancarios, bem como data da realizacao da pericia.
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27/10/2023 16:54
Mov. [69] - Conclusão
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26/10/2023 18:21
Mov. [68] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02413887-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 26/10/2023 17:54
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25/10/2023 12:49
Mov. [67] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02409761-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/10/2023 12:43
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21/10/2023 01:17
Mov. [66] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 24/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 26/10/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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02/10/2023 21:09
Mov. [65] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0384/2023 Data da Publicacao: 03/10/2023 Numero do Diario: 3170
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29/09/2023 01:51
Mov. [64] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0384/2023 Teor do ato: Intime-se o demandado Banco do Brasil S/A, para que venha se manifestar a respeito da nova peticao de honorario periciais, localizada as fls. 290/291. Intime(m)-se. A
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28/09/2023 18:11
Mov. [63] - Documento Analisado
-
19/09/2023 16:29
Mov. [62] - Mero expediente | Intime-se o demandado Banco do Brasil S/A, para que venha se manifestar a respeito da nova peticao de honorario periciais, localizada as fls. 290/291. Intime(m)-se.
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10/08/2023 15:12
Mov. [61] - Concluso para Despacho
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10/08/2023 15:12
Mov. [60] - Petição
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31/07/2023 18:08
Mov. [59] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02226841-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/07/2023 17:55
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21/07/2023 20:39
Mov. [58] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0275/2023 Data da Publicacao: 24/07/2023 Numero do Diario: 3122
-
20/07/2023 11:43
Mov. [57] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0275/2023 Teor do ato: Vistas aos Litigantes acerca da contraproposta dos honorarios periciais juntada aos autos. Intime(m)-se. Advogados(s): Jeferson Cavalcante de Lucena (OAB 18340CE/), M
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20/07/2023 07:31
Mov. [56] - Documento Analisado
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18/07/2023 21:36
Mov. [55] - Mero expediente | Vistas aos Litigantes acerca da contraproposta dos honorarios periciais juntada aos autos. Intime(m)-se.
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18/07/2023 17:29
Mov. [54] - Concluso para Despacho
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13/07/2023 19:21
Mov. [53] - Mero expediente | R.H. A perita sobre peticao de fls. 280/281 para que elabore nova proposta de honorarios. Intime(m)-se.
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24/05/2023 11:57
Mov. [52] - Petição juntada ao processo
-
04/05/2023 17:59
Mov. [51] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02032054-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2023 17:43
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26/04/2023 18:56
Mov. [50] - Concluso para Despacho
-
17/04/2023 17:49
Mov. [49] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01999840-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/04/2023 17:34
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12/04/2023 21:00
Mov. [48] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0128/2023 Data da Publicacao: 13/04/2023 Numero do Diario: 3054
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11/04/2023 01:58
Mov. [47] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0128/2023 Teor do ato: Aos litigantes acerca do aceite e proposta de honorarios periciais juntados aos autos Intime(m)-se. Advogados(s): Jeferson Cavalcante de Lucena (OAB 18340/CE), Michel
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10/04/2023 20:38
Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0121/2023 Data da Publicacao: 11/04/2023 Numero do Diario: 3052
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10/04/2023 13:06
Mov. [45] - Documento Analisado
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08/04/2023 17:17
Mov. [44] - Mero expediente | Aos litigantes acerca do aceite e proposta de honorarios periciais juntados aos autos Intime(m)-se.
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05/04/2023 14:54
Mov. [43] - Perito
-
05/04/2023 01:56
Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
04/04/2023 15:17
Mov. [41] - Documento
-
04/04/2023 15:16
Mov. [40] - Documento Analisado
-
03/04/2023 13:51
Mov. [39] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01973095-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/04/2023 13:36
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02/04/2023 18:23
Mov. [38] - Perito | As partes sera facultada a apresentacao de quesitos suplementares, bem como indiquem assistentes tecnicos, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza/CE, 31 de marco de 2023. Maria Valdenisa de Sousa Bernardo Juiza de Direito
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20/03/2023 11:56
Mov. [37] - Concluso para Decisão Interlocutória
-
17/03/2023 16:23
Mov. [36] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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08/02/2023 15:33
Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01862652-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2023 15:10
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08/02/2023 12:46
Mov. [34] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01862003-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/02/2023 12:22
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07/02/2023 00:33
Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0042/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011
-
03/02/2023 11:39
Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/02/2023 09:32
Mov. [31] - Documento Analisado
-
01/02/2023 20:31
Mov. [30] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/12/2022 08:40
Mov. [29] - Encerrar análise
-
06/12/2022 14:15
Mov. [28] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
-
11/11/2022 12:54
Mov. [27] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação | CENTRAL CONCILIACAO - 50399 - Certidao de Devolucao
-
09/11/2022 13:48
Mov. [26] - Remessa dos Autos a Vara de Origem - Central de Conciliação
-
09/11/2022 08:32
Mov. [25] - Sessão de Conciliação realizada sem êxito
-
09/11/2022 08:32
Mov. [24] - Documento
-
08/11/2022 09:05
Mov. [23] - Petição juntada ao processo
-
07/11/2022 22:23
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02489523-9 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 07/11/2022 21:58
-
16/09/2022 09:52
Mov. [21] - Concluso para Decisão Interlocutória
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15/09/2022 17:24
Mov. [20] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02376588-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 15/09/2022 17:13
-
12/09/2022 20:30
Mov. [19] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0837/2022 Data da Publicacao: 13/09/2022 Numero do Diario: 2925
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09/09/2022 01:56
Mov. [18] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0837/2022 Teor do ato: R.H. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente REPLICA, nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil. Advogados(s): Jeferson C
-
08/09/2022 16:35
Mov. [17] - Documento Analisado
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07/09/2022 17:06
Mov. [16] - Mero expediente | R.H. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15(quinze) dias, apresente REPLICA, nos moldes do artigo 351 do Codigo de Processo Civil.
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06/09/2022 17:27
Mov. [15] - Conclusão
-
05/09/2022 16:11
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02351545-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 05/09/2022 16:00
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22/08/2022 19:48
Mov. [13] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0806/2022 Data da Publicacao: 23/08/2022 Numero do Diario: 2911
-
19/08/2022 01:51
Mov. [12] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2022 17:11
Mov. [11] - Certidão emitida | PORTAL - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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18/08/2022 14:45
Mov. [10] - Expedição de Carta | PORTAL - Carta de Citacao e Intimacao pelo Portal Eletronico (NCPC)
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18/08/2022 12:07
Mov. [9] - Documento Analisado
-
17/08/2022 14:28
Mov. [8] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2022 14:05
Mov. [7] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
11/07/2022 11:32
Mov. [6] - Audiência Designada | Conciliacao Data: 08/11/2022 Hora 09:00 Local: COOPERACAO 04 Situacao: Realizada
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11/07/2022 09:16
Mov. [5] - Encerrar análise
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08/07/2022 15:36
Mov. [4] - Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação | [AUTOMATICO] [Area Civel] - [Conciliacao] - 12614 - Remessa para o CEJUSC
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08/07/2022 15:36
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
07/07/2022 21:01
Mov. [2] - Conclusão
-
07/07/2022 21:01
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/07/2022
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Solicitação de Honorários de Perito • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Ata de Audiência (Outras) • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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