05/08/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 09:49

Expedida Certidão de Arquivamento
05/08/2025 09:33

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
05/08/2025 09:29

Baixa Definitiva
05/08/2025 09:29

Transitado em Julgado
04/08/2025 09:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
04/08/2025 09:15

Expedição de Certidão.
04/08/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
04/08/2025 08:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
04/08/2025 08:15

Decorrido prazo
04/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
25/07/2025 01:19

Decorrendo Prazo
25/07/2025 01:19

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/07/2025 01:08

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0625438-63.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado - Paciente: Isaac Lucas Oliveira de Azevedo - Impetrado: Juiz de Direito da 3ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.

HABEAS CORPUS.

TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 DA LEI 11.313/06) E DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO (ART. 16 DA LEI 10.826/03).

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

ADMISSIBILIDADE: NÃO CONHECIMENTO DAS TESES DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

REITERAÇÃO DE MATÉRIA ANALISADA EM HC ANTERIOR (Nº 0622744-24.2025.8.06.0000). 2.

MÉRITO: AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE.

NÃO CONFIGURADA.

DECISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.

QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS.

DISPOSITIVO: ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR ANTÔNIO CARLOS ARAÚJO ARRUDA PRADO, EM FAVOR DE ISAAC LUCAS OLIVEIRA DE AZEVEDO, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE MANTEVE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, PELA SUPOSTA PRÁTICA DAS CONDUTAS PREVISTAS NOS ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006 E ART. 16 DA LEI 10.826/03 (FLS. 46/50 DOS AUTOS DE Nº 0018613-52.2025.8.06.0001).II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAR: (I) A SUPOSTA ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE, EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO PELA COMPOSIÇÃO POLICIAL; (II) A PRESENÇA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE DELITIVA; (III) A PRESENÇA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (IV) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO; (V) A EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS; E (VI) A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃOIII.

RAZÕES DE DECIDIRADMISSIBILIDADE3.

NO QUE CONCERNE ÀS ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADE NA PRISÃO EM FLAGRANTE, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE E POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À SEGREGAÇÃO, VERIFICA-SE QUE AS REFERIDAS MATÉRIAS JÁ FORAM APRECIADAS E RECHAÇADAS EM OUTRO HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA O DECRETO PRISIONAL EM FAVOR DO PACIENTE (HC Nº. 0622744-24.2025.8.06.0000), TENDO O MENCIONADO WRIT SIDO JULGADO PELA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TJCE, COM TRÂNSITO EM JULGADO EM 09/05/2025 (FL. 259 DAQUELES AUTOS), NÃO PODENDO ESTA CORTE CONHECER NOVAMENTE TAL ALEGAÇÃO.3.1 LOGO, CONSIDERANDO QUE A PARTE IMPETRANTE REITERA TESE ARGUIDA EM OUTRO HABEAS CORPUS E NÃO HÁ FATOS NOVOS, DEVE SER MANTIDO O ENTENDIMENTO OUTRORA FIRMADO POR ESTE COLEGIADO.

PRECEDENTES DO STJ E TJCE.3.2 ADEMAIS, VERIFICO NÃO SER O CASO DE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO. 3.3 QUANTO À TESE DE ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM VIRTUDE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO, VERIFICA-SE QUE EVENTUAIS ILEGALIDADES RESTARAM SUPERADAS QUANDO DA CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PREVENTIVA, DE FORMA QUE, COM O SURGIMENTO DO NOVO TÍTULO, HÁ, CONSEQUENTEMENTE, A NOVAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SEGREGAÇÃO E EVENTUAIS IRREGULARIDADES PRÉVIAS NÃO SÃO APTAS A REFLETIR SOBRE O NOVO DECRETO PRISIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.4 QUANTO À TESE DE AUSÊNCIA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA, DESTACA-SE A INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA REFERIDA QUESTÃO, NO ÂMBITO RESTRITO DO HABEAS CORPUS, EIS QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVENDO SER APRECIADA DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO.

ADEMAIS, O DECRETO PRISIONAL FOI DEVIDAMENTE CONSUBSTANCIADO NOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL Nº 371-2/2025 EVIDENCIAM A MATERIALIDADE DELITIVA E VEROSSÍMEIS INDÍCIOS DE AUTORIA, CONSIDERANDO O AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 8 DOS AUTOS DE ORIGEM), DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS (FLS. 4/6, 11/13, 14/16, 17/18, 20/22, 23/25 AUTOS DE ORIGEM) E LAUDO PROVISÓRIO DE CONSTATAÇÃO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE (FL. 39 DOS AUTOS DE ORIGEM).3.5 QUANTO À TESE DE EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS AO AGENTE, EMBORA A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE POSSUI PRIMARIEDADE, BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA FIXA E PROFISSÃO CERTA, RESSALTE-SE QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO ACUSADO NÃO SÃO SUFICIENTES PARA AFASTAR A PRISÃO PREVENTIVA CONSIDERANDO QUE FOI CONSTATADA A PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.3.6 POR FIM, NO QUE CONCERNE À POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.MÉRITO4.

DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REQUISITOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS DE ORIGEM, DEPREENDE-SE QUE O JUÍZO A QUO FUNDAMENTOU A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE COM BASE NA PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E NOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA EVIDENCIADOS PELOS ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NO INQUÉRITO POLICIAL Nº. 371-2/2025 (FLS. 01/41 DOS AUTOS DE ORIGEM), BEM COMO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA, EIS QUE FORAM APREENDIDOS NA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE E DOS DEMAIS CORRÉUS 15G (QUINZE) DE MACONHA, 10000G (DEZ MIL GRAMAS) DE COCAÍNA E 4 (QUATRO) MALETAS DE PISTOLA DA MARCA TAURUS, BEM COMO ELEVADA E VARIADA QUANTIDADE DE MUNIÇÕES (400 UNIDADES DE MUNIÇÕES CALIBRE 556, 100 UNIDADES DE MUNIÇÕES CALIBRE 38 E 60 UNIDADES DE MUNIÇÕES CALIBRE 9MM), O QUE JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE DIANTE DA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS E ARMAS APREENDIDAS.4.1 EM ACRÉSCIMO, DESTACA-SE QUE A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ENTENDE QUE A APREENSÃO DE ARMAS E DROGAS EM CONTEXTO DE TRÁFICO JUSTIFICA A PRISÃO PREVENTIVA, DEVIDO À PERICULOSIDADE DO ACUSADO E À NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA. (STJ - AGRG NO RHC N. 211.842/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025).4.2 PORTANTO, VERIFICA-SE QUE O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU A DECISÃO DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NA PARTE COGNOSCÍVEL, DENEGADA.TESE DE JULGAMENTO: "1.

INVIÁVEL A ANÁLISE DE TESE JÁ ALEGADA EM HABEAS CORPUS JULGADO ANTERIORMENTE. 2. É CABÍVEL A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA QUANDO EVIDENCIADA A GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA DELITIVA DO PACIENTE PELA APREENSÃO DE GRANDE VARIEDADE DE DROGAS E VARIADAS MUNIÇÕES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTIGOS 282, §6 E 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0000121-15.2025.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 28/03/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/03/2025; STJ - AGRG NO HC N. 967.130/CE, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2024, DJE DE 3/1/2025; STJ - AGRG NO HC N. 915.522/RJ, RELATOR MINISTRO JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, JULGADO EM 12/8/2024, DJE DE 16/8/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 211.842/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0636466-62.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 17/12/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/12/2024; STJ - AGRG NO RHC N. 211.842/MG, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 2/4/2025, DJEN DE 8/4/2025; STJ - AGRG NO HC N. 1.000.733/RS, RELATOR MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS), QUINTA TURMA, JULGADO EM 11/6/2025, DJEN DE 18/6/2025.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO WRIT E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 7 DE JULHO DE 2025MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Antônio Carlos Araújo Arruda Prado (OAB: 42604/CE)
23/07/2025 13:01

Expedição de Certidão.
23/07/2025 12:45

Mover Obj A
23/07/2025 12:45

Movido para fila Analisado - HC
23/07/2025 12:14

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
17/07/2025 10:56

Expedição de Certidão.
16/07/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
16/07/2025 10:45

Juntada de Acórdão
15/07/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
15/07/2025 14:00

Julgado
11/07/2025 10:38

Inclusão em Pauta
07/07/2025 14:20

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
01/07/2025 21:14

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/06/2025 17:30

Juntada de Petição
26/06/2025 17:30

Expedição de Certidão.
25/06/2025 16:46

Conclusos para despacho
25/06/2025 16:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/06/2025 16:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 12:20

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 12:20

Juntada de Petição
25/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:30

Juntada de Petição
18/06/2025 16:30

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:05

Decorrendo Prazo
13/06/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:35

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
10/06/2025 17:35

Expedição de Certidão.
10/06/2025 17:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 17:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2025 13:45

Expedição de Certidão.
10/06/2025 13:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
10/06/2025 13:42

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
08/06/2025 20:04

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
08/06/2025 20:04

Não Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 16:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:17

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 16:08

Distribuído por prevenção
28/05/2025 18:00

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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