15/09/2025 00:00

Publicado Intimação em 15/09/2025. Documento: 172563790
08/09/2025 16:22

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 16:21

Confirmada a comunicação eletrônica
08/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025 Documento: 172563790
08/09/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual a parte promovida pugnou pela realização de audiência de instrução com a oitiva do depoimento pessoal da parte autora.

Entretanto, considerando que em casos semelhantes a prova é eminentemente documental, sendo inútil até mesmo o depoimento pessoal da parte autora que se limita a asseverar a não celebração do negócio jurídico, determino a não realização da audiência de instrução.

Observando-se ainda que o mérito da demanda é facilmente resolvido quando da apresentação ou não de dois documentos básicos, quais sejam: cópia do contrato ajustado entre as partes, devidamente assinado; e cópia do comprovante de transferência de valores (TED ou DOC), se for o caso, INTIME-SE a parte demandada, através de seu patrono, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar referidos documentos, ficando ciente da inversão do ônus da prova já deferida.

Destaque-se ainda que serão indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofício ao banco da parte autora para, quebrando o sigilo bancário, apresentar cópia do extrato da conta bancária, uma vez que não cabe ao Judiciário tal mister, por ser obrigação da instituição financeira manter tais comprovantes em arquivo.

Decorrido o prazo acima assinalado, volte-me os autos conclusos para julgamento.

Expedientes necessários.

Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito (documento assinado digitalmente)
05/09/2025 16:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 172563790
05/09/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2025 14:19

Conclusos para despacho
05/09/2025 14:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2025 10:34

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
03/09/2025 06:26

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 06:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 02/09/2025 23:59.
03/09/2025 06:26

Decorrido prazo de FRANCISCO WANDERLEY SANTOS AMORIM em 02/09/2025 23:59.
01/09/2025 16:00

Juntada de Certidão
30/08/2025 07:35

Decorrido prazo de BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 07:32

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 29/08/2025 23:59.
29/08/2025 00:00

Publicado Despacho em 29/08/2025. Documento: 169679838
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169679838
28/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CARIDADE - VARA ÚNICA Recebidos hoje.

Trata-se de pedido formulado pelo patrono da parte autora para que a audiência designada nos autos seja realizada por meio virtual, nos termos do juízo 100% digital.

O feito versa sobre relação jurídica decorrente de contrato de empréstimo consignado, matéria que, como amplamente reconhecido no âmbito do Poder Judiciário, integra o conjunto de temas mais recorrentes em processos cíveis e, em especial, nas demandas de massa.

A tramitação dessa espécie de demanda tem sido objeto de atenção especial por parte dos órgãos do sistema de justiça, notadamente os Centros de Inteligência do Poder Judiciário e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo em vista a necessidade de identificação, prevenção e tratamento de condutas configuradoras de litigância abusiva ou predatória, com o objetivo de resguardar a regularidade do exercício do direito de ação e a eficiência da prestação jurisdicional.

A Recomendação nº 159, de 23 de outubro de 2024, do CNJ, dispõe expressamente: "Art. 3º Ao identificar indícios de desvio de finalidade na atuação dos litigantes em casos concretos, os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário, incluindo, entre outras, as previstas no Anexo B desta Recomendação." "Anexo B - item 17: prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital." No mesmo sentido, a Nota Técnica da Rede de Inteligência do Poder Judiciário sobre o Tema Repetitivo nº 1198/STJ (janeiro/2024) recomenda de forma clara: "É preciso empreender reflexões profundas sobre se objetivos como [a multiplicação artificial de demandas] realmente estão compreendidos nas finalidades para cujo alcance se resguarda constitucionalmente o direito de ação, ou, do contrário, sobre qual é a forma juridicamente mais adequada de oferecer respaldo para os poderes-deveres que o ordenamento confere aos magistrados." Diante das diretrizes firmadas tanto na Recomendação CNJ nº 159/2024 quanto na referida Nota Técnica, observa-se que a prática presencial de atos processuais, nos casos em que há indícios ou padrões relacionados a demandas típicas de massa e que frequentemente envolvem pessoas em situação de vulnerabilidade (como aposentados e beneficiários de crédito consignado), reveste-se de especial importância para verificação da real ciência da parte autora quanto aos fatos narrados na petição inicial, bem como da legitimidade da postulação judicial.

A exigência do comparecimento pessoal também encontra amparo no art. 139, VI, do Código de Processo Civil, que prevê: "O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: [...] VI - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, (...)." O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do mencionado Tema Repetitivo nº 1198 (REsp 2.021.665/MS), já asseverou que o juiz, com base no poder geral de cautela, nos casos de ações com fundado receio de prática de litigância predatória, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, tais como procuração, declarações de pobreza e de residência, bem como cópias do contrato e dos extratos bancários, considerados indispensáveis à propositura da ação, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV, do Código de Processo Civil.

Trata-se, tão somente, de observar medidas preventivas recomendadas institucionalmente para a adequada verificação da regularidade, legitimidade e autenticidade do acesso ao Judiciário.

Assim, visando preservar a lisura do processo, a boa-fé objetiva e o interesse público subjacente à prestação jurisdicional, INDEFIRO o pedido de realização de audiência por meio virtual, mantendo-a na forma presencial, devendo ser realizada na comarca de residência da parte autora, seja na Vinculada de Paramoti ou na Sede Caridade.

Fica mantida a audiência designada, nos termos já anteriormente fixados, com comparecimento pessoal da parte autora, sob as penas da legislação processual vigente, especialmente os arts. 139, VI, 334, 370 e 385 do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários Caridade/CE, data da assinatura digital. Caio Lima Barroso Juiz de Direito - documento assinado digitalmente -
27/08/2025 18:07

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 15:51

Confirmada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:44

Juntada de informação
27/08/2025 08:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169679838
27/08/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 22:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2025 22:01

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2025 13:10

Juntada de Petição de Procuração/substabelecimento com reserva de poderes
20/08/2025 17:26

Juntada de Petição de Réplica
16/08/2025 02:14

Decorrido prazo de SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:14

Decorrido prazo de LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO em 15/08/2025 23:59.
13/08/2025 16:18

Conclusos para despacho
13/08/2025 16:18

Juntada de Certidão
12/08/2025 09:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/08/2025 09:00

Juntada de Petição de diligência
11/08/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2025 17:01

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/07/2025 11:46

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/07/2025 11:58

Expedição de Mandado.
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166206293
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166206292
25/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 25/07/2025. Documento: 166206291
24/07/2025 00:00

Intimação

Comarca de Caridade Vara Única da Comarca de Caridade INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO PROCESSO: 3000224-91.2025.8.06.0057 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)POLO ATIVO: FRANCISCO WANDERLEY SANTOS AMORIM REPRESENTANTES POLO ATIVO: SUELLEN NATASHA PINHEIRO CORREA - CE22554 e LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: THIAGO BARREIRA ROMCY - CE23900-A Destinatários: LISTA_DESTINATARIOS_ADVOGADOS FINALIDADE: Fica o Advogado LUIZ GUILHERME ELIANO PINTO - CE21516-A,intimado da audiência designada para o dia 27/08/2025, ás 10:30h, a ser realizada de forma presencial, no forum de Paramoti/Ce.

OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo.

Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais.

CARIDADE, 23 de julho de 2025. (assinado digitalmente) Vara Única da Comarca de Caridade
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166206293
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166206292
24/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025 Documento: 166206291
23/07/2025 15:48

Confirmada a comunicação eletrônica
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166206293
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166206292
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166206291
23/07/2025 13:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/07/2025 09:28

Juntada de ato ordinatório
23/07/2025 09:26

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 27/08/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Caridade.
23/07/2025 09:16

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Caridade.
28/05/2025 12:18

Recebida a emenda à inicial
26/05/2025 13:55

Conclusos para decisão
26/05/2025 09:27

Juntada de Certidão
23/05/2025 01:42

Confirmada a comunicação eletrônica
22/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154882469
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/05/2025. Documento: 154882469
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154882469
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 154882469
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154882469
20/05/2025 11:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 154882469
15/05/2025 21:49

Determinada a emenda à inicial
15/05/2025 14:50

Conclusos para decisão
12/05/2025 09:12

Expedição de Outros documentos.
12/05/2025 09:12

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/06/2025 10:30, Vara Única da Comarca de Caridade.
12/05/2025 09:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0213161-29.2015.8.06.0001

Departamento Estadual de Transito

Aristeu Teixeira da Silva

Advogado: Defensoria Publica do Estado do Ceara

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2018 09:37

Exibir Processo

Processo nº 0213161-29.2015.8.06.0001

Aristeu Teixeira da Silva

Departamento Estadual de Transito

Advogado: Regis Coe Girao

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 07/12/2015 10:22

Exibir Processo

Processo nº 0201216-22.2022.8.06.0091

Policia Civil do Estado do Ceara

Em Segredo de Justica

Advogado: Valdegraco Viana de Oliveira

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/05/2022 20:54

Exibir Processo

Processo nº 3001318-46.2025.8.06.0034

Joao Vitor da Costa Braz

Uber do Brasil Tecnologia LTDA.

Advogado: Carlos Roosevelt Gomes da Silva

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 14/07/2025 14:35

Exibir Processo

Processo nº 3000346-15.2025.8.06.0119

Maria Antonia de Sousa Costa

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Wendell da Silva Medeiros

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/04/2025 11:07

Exibir Processo