29/08/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 29/08/2025. Documento: 169755285
28/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025 Documento: 169755285
27/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/08/2025 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 169755285
20/08/2025 10:19

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 12:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 06:39

Juntada de Petição de petição
11/08/2025 08:23

Confirmada a comunicação eletrônica
08/08/2025 17:58

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:35

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2025 14:31

Conclusos para despacho
08/08/2025 13:51

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 06:02

Decorrido prazo de CICERO ROBERTO BEZERRA DE LIMA em 29/07/2025 23:59.
29/07/2025 01:24

Confirmada a citação eletrônica
29/07/2025 01:24

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 13:36

Confirmada a comunicação eletrônica
25/07/2025 10:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 166384990
24/07/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2025 15:10

Conclusos para despacho
24/07/2025 14:49

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/07/2025. Documento: 165482830
21/07/2025 00:00

Intimação

Firmo a competência a mim declinada e recebo a inicial no plano formal.

Inexistindo cobrança de custas nos juizados especiais em primeiro grau de jurisdição (art. 54 da Lei nº 9.099/95), resta sem objeto o pedido de gratuidade processual.

Novo pedido poderá ser apreciado, havendo recurso e a vista das condições econômicas da parte, presentes na ocasião.

Deixo de designar audiência de conciliação ante a ausência de lei que fixe os critérios de autocomposição para os procuradores da parte promovida de forma impessoal, nos termos do art. 8º da Lei nº 12.153/2009 e em obediência ao art. 37, caput da Constituição Federal.

Determino a citação da parte promovida para, tendo interesse, apresentar contestação no prazo de trinta dias úteis (art. 7º da Lei 12.153/2009 e art. 12-A da Lei nº 9.099/1995), fornecendo ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 9º da Lei nº 12.153/2009).

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
21/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025 Documento: 165482830
18/07/2025 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165482830
18/07/2025 17:12

Expedida/certificada a citação eletrônica
17/07/2025 11:32

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 11:26

Conclusos para despacho
07/05/2025 07:36

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2025 07:36

Alterado o assunto processual
07/05/2025 07:36

Alterado o assunto processual
07/05/2025 07:36

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
07/05/2025 07:35

Alterado o assunto processual
07/05/2025 07:35

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2025 12:03

Declarada incompetência
29/04/2025 16:07

Conclusos para decisão
06/03/2025 16:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
18/02/2025 16:04

Declarada incompetência
18/02/2025 11:45

Conclusos para despacho
14/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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