08/09/2025 06:37

Expedição de Certidão.
08/09/2025 06:27

Expedição de .
07/09/2025 21:20

Juntada de Petição
01/09/2025 03:10

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/09/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES (OAB 11536/PA) - Processo 0203955-07.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - DENUNCIADA: B1Elizabeth Souza da SilvaB0 - Recebidos hoje Trata-se de recurso de apelação interposto pela sentenciada Elizabeth Souza da Silva às pág. 318 em face da sentença de págs. 260/268.

Assim, estando presentes os requisitos de admissibilidade recursal, notadamente a tempestividade e o cabimento, recebo o recurso interposto em seus efeitos legais.

Intime-se o causídico da acusada, via DJe, para apresentar as razões recursais, no prazo de 08 (oito) dias, conforme preceitua o art. 600, "caput" do CPP.

Oferecidas as razões de apelação, dê-se vista ao Ministério Público para oferecer contrarrazões no prazo de 08 (oito) dias, nos termos do art. 600, "caput" do CPP.

Após, encaminhem-se os autos para o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

Expedientes necessários.

São Gonçalo do Amarante/CE, 19 de agosto de 2025.

CESAR DE BARROS LIMA Juiz de Direito
29/08/2025 11:39

Encaminhado edital/relação para publicação
21/08/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:33

Juntada de Carta precatória
21/08/2025 09:33

Juntada de Carta precatória
21/08/2025 09:11

Juntada de Carta precatória
19/08/2025 14:46

Outras Decisões
18/08/2025 06:16

Conclusos para decisão
14/08/2025 16:41

Juntada de Petição
13/08/2025 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 14:15

Juntada de Carta precatória
08/08/2025 16:00

Outras Decisões
08/08/2025 12:01

Conclusos para decisão
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição
08/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/08/2025 03:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/08/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
05/08/2025 00:00

Intimação

ADV: MARIO SANDRO CAMPOS RODRIGUES (OAB 11536/PA) - Processo 0203955-07.2023.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - AUT PL: B1Delegacia Metropolitana de CaucaiaB0 - DENUNCIADA: B1Elizabeth Souza da SilvaB0 - EX POSITIS, julgo PROCEDENTE a denúncia ministerial, para o fim de CONDENAR a acusada DIANA DE SOUZA DUTRA, já qualificada nos autos, como incursos nas penas do art. 33, §4º c/c art. 40, inciso V da Lei nº 11.343/2006, fulcrado nos motivos de fato e de direito alhures articulados. 4.

APLICAÇÃO DA PENA 4.1.

Dosimetria da pena Condenada que se encontra a Ré, passo-lhe a aplicar a pena, nos moldes previstos na legislação própria e no mais que dos autos consta.

Circunstâncias judiciais (arts. 59 do Código Penal e 42 da Lei de Drogas) Ao analisar as circunstâncias previstas no art. 59 do Código Penal e no art. 42 da Lei de Drogas, observa-se que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie, razão pela qual nada há para ser valorado; é possuidor de bons antecedentes; não há nos autos elementos suficientes à aferição da personalidade da agente, razão pela qual deixo de valorá-la; a conduta social também não há como ser avaliada por ausência de informações; os motivos não podem ser sopesados desfavoravelmente; as circunstâncias do crime não ensejam aumento de pena; as consequências são inerentes ao próprio tipo penal, nada tendo a ser valorado; o comportamento da vítima não se pode valorar na espécie.Em relação à quantidade da droga e a natureza do entorpecente, porém, deve ser valorada negativamente, tendo em vista que foi apreendida considerável quantia de entorpecentes, sendo 6,2 kg (seis quilos e duzentos gramas) de maconha e 1,138 kg (um quilo cento e trinta e oito gramas) de cocaína.

O produto apreendido é de extrema nocividade e capacidade viciante, devendo, desta forma, ser considerado desfavorável. À vista dessas circunstâncias, FIXO a pena-base em, 05 (cinco) anos e 06 (seis) meses de reclusão.

Circunstâncias Legais (arts. 61 e 66 do Código Penal) Reconheço a atenuante da confissão (art. 66, III, d, do CP).

Ausente agravante.

Desta forma, fixo a pena intermediária em 05 (cinco) anos de reclusão.

Causas de aumento e diminuição Por fim, concluindo com a análise da 3ª fase, reconheço como diminuição de pena o crime como tráfico privilegiado, já que a acusada é primária, de bons antecedentes e não se dedica à atividade criminosa nem integra organização criminosa, entendo que deva ser aplicado(a) ao caso (1/6), tornando a pena em 04 (quatro) anos e 02 (dois) meses.

Reconheço ainda a causa de aumento do tráfico entre Estados da Federação, aumentando em 1/6 a pena, tornando a pena em 05 (cinco) anos de reclusão.

Pena definitiva Torno em definitivo quanto a este crime, assim, a pena fixada em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 dias-multa.

Valor da multa No que pertine à sanctio pecunae, assento-a basilarmente em 500 (quinhentos) dias-multa para a infração penal cometida, arbitrados no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, corrigidos monetariamente.

A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida, inicialmente, NO REGIME SEMIABERTO, conforme o art. 33, § 2º, b, c/c § 3º do CPB, já que assim atende ao princípio da individualização da pena e se coaduna com as condições judiciais suso analisadas. 4.2.

Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Entendo que não posso aplicar a Acusada a referida substituição, já que não preenche o preceptivo indicado no art. 44, inc.

I do CPB. 4.3.

Suspensão Condicional da Pena (sursis) Incabível o SURSIS, uma vez aplicada a substituição da pena nos termos do artigo 77, III do Código Penal. 5.

DISPOSIÇÕES GERAIS Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP), tendo em vista a pena aplicada nesta sentença, a fixação do regime aberto para o início do cumprimento da pena e a ausência dos requisitos ensejadores da custódia cautelar do art. 312 do CPP.

Indique as partes que terão prazo de 05 (cinco) dias para apelarem desta decisão, cônscio art. 593 do CPP.

Deixo de fixar valor mínimo a título de reparação de danos resultantes da infração penal diante da ausência de pedido e de contraditório (artigo 387, IV, do CPP).

Custa pela ré.

P.R.I.

Transitada em julgado, inscreva-se o nome da ré no Rol dos Culpados (Art. 5º, LVII, da CR/88); expeça-se a respectiva GUIA DE RECOLHIMENTO, observados os requisitos do art. 106 da Lei nº 7.210/84, encaminhando-o ao Juízo da Execução; Comunique ao TRE, para os fins do art. 15, inc.

III da CR/88; remeta o boletim individual do Acusado para o Instituto de Estatística Estadual; Comunique-se à autoridade policial para que providencie a incineração da droga apreendida, caso não tenha sido feito; Calcule a pena de multa e intime o acusado para, no prazo de 10 dias, proceder o pagamento, conforme Portaria Conjunta nº 1466/2020 - PRES/CCJCE, Dje 21/10/2020; e arquivem-se estes autos, com as cautelas legais.

Expedientes Necessários.

São Gonçalo do Amarante/CE, data da assinatura digital.

CESAR DE BARROS LIMA Juiz de Direito
04/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:13

Expedição de Certidão.
04/08/2025 07:12

Expedição de .
04/08/2025 01:45

Encaminhado edital/relação para publicação
03/08/2025 15:30

Juntada de Petição
01/08/2025 11:54

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:39

Expedição de Certidão.
31/07/2025 18:03

Outras Decisões
31/07/2025 10:47

Expedição de Certidão.
31/07/2025 10:44

Expedição de Certidão.
28/07/2025 15:38

Julgado procedente o pedido
28/07/2025 10:50

Juntada de Informações
15/07/2025 10:05

Conclusos para julgamento
11/07/2025 19:01

Juntada de Petição
01/07/2025 11:10

Expedição de .
01/07/2025 10:16

Juntada de Petição
24/06/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 11:10

Expedição de Certidão.
24/06/2025 11:06

Juntada de Carta precatória
23/06/2025 08:04

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:07

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:12

Outras Decisões
17/06/2025 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 14:58

Juntada de Carta precatória
15/05/2025 14:49

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 11:27

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 21:23

Expedição de Mandado.
14/05/2025 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 09:42

Juntada de Petição
13/05/2025 18:54

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
13/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
12/05/2025 19:27

Expedição de Ofício.
12/05/2025 11:41

Encaminhado edital/relação para publicação
12/05/2025 09:29

Expedição de Certidão.
06/05/2025 14:40

Expedição de .
10/04/2025 13:46

Expedição de .
23/10/2024 17:30

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 06:44

Conclusos para despacho
09/07/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 16:18

Juntada de Ofício
08/05/2024 13:52

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/05/2024 13:52:05, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
08/05/2024 13:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/06/2025 10:00:00, 1ª Vara da Comarca de São Gonçalo do Amarante.
26/04/2024 13:24

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 11:35

Expedição de Ofício.
22/04/2024 11:33

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 10:15

Conclusos para despacho
09/04/2024 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 12:53

Expedição de Certidão.
12/09/2023 13:21

Juntada de Outros documentos
05/09/2023 11:38

Expedição de Certidão.
31/08/2023 15:14

Recebida a denúncia
31/08/2023 08:46

Encerrar análise
30/08/2023 14:11

Conclusos para despacho
30/08/2023 13:38

Histórico de partes atualizado
30/08/2023 10:04

Conclusos para despacho
29/08/2023 12:43

Juntada de Petição
29/08/2023 08:03

Mudança de classe
28/08/2023 12:13

Recebida a denúncia
22/08/2023 08:04

Conclusos
21/08/2023 17:40

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2023 17:40

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
21/08/2023 17:40

Reativado processo recebido de outro Foro
21/08/2023 16:44

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
21/08/2023 09:21

Expedição de Certidão.
18/08/2023 14:58

Juntada de Petição
16/08/2023 12:43

Juntada de Petição
16/08/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
02/08/2023 13:38

Histórico de partes atualizado
02/08/2023 12:42

Juntada de Petição
31/07/2023 00:32

Expedição de Certidão.
22/07/2023 00:43

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:03

Expedição de Certidão.
20/07/2023 13:02

Expedição de .
19/07/2023 13:14

Juntada de Ofício
17/07/2023 11:28

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:27

Juntada de Outros documentos
17/07/2023 11:20

Juntada de Ofício
14/07/2023 10:05

Mudança de classe
13/07/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
11/07/2023 09:27

Expedição de Certidão.
11/07/2023 09:27

Expedição de .
11/07/2023 00:19

Juntada de Petição
08/07/2023 00:53

Expedição de Certidão.
30/06/2023 11:15

Conclusos
27/06/2023 09:39

Expedição de Certidão.
27/06/2023 09:37

Expedição de .
26/06/2023 10:38

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
23/06/2023 12:42

Juntada de Petição
22/06/2023 14:20

Expedição de Ofício.
20/06/2023 13:48

Juntada de Petição
19/06/2023 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 19:38

Juntada de Petição
15/06/2023 15:33

Juntada de Ofício
13/06/2023 14:26

Expedição de Certidão.
13/06/2023 14:26

Expedição de .
12/06/2023 08:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2023 08:28

Redistribuído por sorteio manual em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
12/06/2023 08:28

Reativado processo recebido de outro Foro
11/06/2023 18:17

Remetidos os Autos (motivo_da_remessa) para
11/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
11/06/2023 14:50

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
11/06/2023 13:12

Decretada a prisão preventiva
11/06/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
11/06/2023 13:03

Juntada de Petição
11/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
11/06/2023 11:39

Juntada de Petição
11/06/2023 09:55

Juntada de Outros documentos
11/06/2023 09:29

Histórico de partes atualizado
11/06/2023 06:08

Expedição de Certidão.
10/06/2023 22:30

Ato ordinatório - Intimação do Ministério Público
10/06/2023 22:30

Distribuído por
10/06/2023 09:29

Histórico de partes atualizado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Alegações Finais • Arquivo

TipoProcessoDocumento#6 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

TipoProcessoDocumento#15 • Arquivo

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