TJCE - 0200211-23.2025.8.06.0167
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Maria Ilna Lima de Castro
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 14:04
Decorrendo Prazo
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25/08/2025 14:04
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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25/08/2025 13:54
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
22/08/2025 16:11
Juntada de Petição
-
22/08/2025 16:11
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:39
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
-
22/08/2025 10:39
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 10:38
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200211-23.2025.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J.
B.
T. - Apelado: M.
P.
E. - Des.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Des.
Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
CRIME DE PERSEGUIÇÃO.
AMEAÇA À INTEGRIDADE PSICOLÓGICA E INVASÃO DA PRIVACIDADE DE FAMILIARES.
ABSOLVIÇÃO.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
PARTICULAR RELEVÂNCIA DA PALAVRA DAS VÍTIMAS.
DOSIMETRIA DA PENA.
APLICAÇÃO DO TEMA 1214 DO STJ.
RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR J.
B.
T., CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE SOBRAL, QUE O CONDENOU À PENA DE 3 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO, MAIS 45 DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO ART. 147-A DO CÓDIGO PENAL, EM REGIME SEMIABERTO.
OS FATOS ENVOLVEM PERSEGUIÇÃO REITERADA E AMEAÇAS DIRIGIDAS À SUA MÃE E IRMÃ, COM IMPACTO PSICOLÓGICO E PERTURBAÇÃO DA TRANQUILIDADE E LIBERDADE DAS VÍTIMAS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS É SUFICIENTE PARA MANTER A CONDENAÇÃO POR CRIME DE PERSEGUIÇÃO (ART. 147-A DO CP); (II) ESTABELECER SE A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA, ESPECIALMENTE QUANTO À VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, ANTECEDENTES, PERSONALIDADE E MOTIVOS DO CRIME.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O CRIME DE PERSEGUIÇÃO (STALKING), INSERIDO PELA LEI Nº 14.132/2021, EXIGE CONDUTA DOLOSA, REITERADA E COM PROPÓSITO DE INTIMIDAR OU PERTURBAR A VÍTIMA, AFETANDO SUA LIBERDADE OU INTEGRIDADE PSICOLÓGICA.4.
AS DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DAS VÍTIMAS, SOMADAS AOS DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E PROVAS COLHIDAS NA FASE INQUISITORIAL E JUDICIAL, EVIDENCIAM REITERAÇÃO DAS CONDUTAS AGRESSIVAS, AMEAÇADORAS E INVASIVAS POR PARTE DO RÉU.5.
A PALAVRA DA VÍTIMA, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, POSSUI RELEVÂNCIA PROBATÓRIA ELEVADA, QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. 6.
A TESE DEFENSIVA DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA ROBUSTEZ PROBATÓRIA, CONFIRMADA TANTO PELA INSTRUÇÃO QUANTO POR DEPOIMENTOS CONSISTENTES. 7.
A CULPABILIDADE FOI NEGATIVADA NA SENTENÇA SEM BASE CONCRETA E DEVE SER NEUTRALIZADA, POIS A MOTIVAÇÃO APRESENTADA É INERENTE AO TIPO PENAL E NÃO DEMONSTRA REPROVABILIDADE ALÉM DO EXIGIDO. 8.
A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES, DA PERSONALIDADE VIOLENTA E DOS MOTIVOS FÚTEIS FOI MANTIDA, POIS SE AMPAROU EM ELEMENTOS OBJETIVOS, COMO CONDENAÇÕES ANTERIORES EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E COMPORTAMENTO AGRESSIVO PERSISTENTE. 9.
APLICANDO AO CASO O JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO N. 1.214, FINALIZADO EM 28/08/2024, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE FIXOU A TESE JURÍDICA DE QUE "É OBRIGATÓRIA A REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE QUANDO O TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA, EM RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, AFASTAR CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA RECONHECIDA NA SENTENÇA", MANTÉM-SE A MESMA PROPORÇÃO DA EXASPERAÇÃO REALIZADA NA ORIGEM (UM MÊS PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA), REDIMENDIONANDO A PENA-BASE AO MONTANTE DE 9 (NOVE) MESES DE RECLUSÃO PARA CADA DELITO. 10.
A SANÇÃO DEFINITIVA FOI RECALCULADA PARA 3 (TRÊS) ANOS E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO, MAIS 31 (TRINTA E UM) DIAS-MULTA, COM MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.IV.
DISPOSITIVO11.
RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ARTS. 59, 61, I, 69, 147-A; CPP, ART. 386, VII; CF/1988, ART. 93, IX; LEI 11.340/2006, ART. 7º, II.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1214; STJ, AGRG NO HC 697.993/ES, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, J. 21.06.2022; TJ-AM, APELAÇÃO CRIMINAL 0601296-35.2021.8.04.4900, REL.
DES.
VÂNIA MARIA MARQUES MARINHO, J. 12.08.2023; TJ-PR, APELAÇÃO CRIMINAL 0000149-77.2019.8.16.0173, REL.
JUIZ BENJAMIM ACÁCIO, J. 27.05.2023; STJ, AGRG NO ARESP 2173870/DF, REL.
MIN.
LAURITA VAZ, 6ª TURMA, J. 04.10.2022.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÕES CRIMINAL Nº 0200211-23.2025.8.06.0167, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE J.
B.
T., E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.
FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
21/08/2025 17:30
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:26
Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
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21/08/2025 17:26
Expedição de Certidão.
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21/08/2025 17:25
Ato ordinatório praticado
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21/08/2025 17:23
Mover Obj A
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21/08/2025 17:23
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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19/08/2025 15:50
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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18/08/2025 17:05
Expedição de Certidão.
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14/08/2025 07:33
Disponibilização Base de Julgados
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13/08/2025 16:17
Juntada de Acórdão
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13/08/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido em parte
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13/08/2025 14:00
Julgado
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12/08/2025 14:48
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 13:37
Conclusos para despacho
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06/08/2025 13:37
Expedição de Certidão.
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06/08/2025 13:29
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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04/08/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0200211-23.2025.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: J.
B.
T. - Apelado: M.
P.
E. - Custos legis: M.
P.
E. - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail ([email protected]) da respectiva secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Fortaleza, DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA Presidente do (a) 2ª Câmara Criminal - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 09:00
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 08:50
Inclusão em Pauta
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01/08/2025 08:49
Para Julgamento
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01/08/2025 08:05
Expedição de Outros documentos.
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30/07/2025 17:56
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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30/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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30/07/2025 15:22
Proferido despacho de mero expediente
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29/07/2025 16:57
Conclusos para despacho
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29/07/2025 09:15
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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29/07/2025 08:17
Juntada de Outros documentos
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28/07/2025 09:58
Expedição de Outros documentos.
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28/07/2025 09:58
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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16/07/2025 13:52
Conclusos para despacho
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16/07/2025 13:52
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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16/07/2025 11:10
Juntada de Petição de Sob sigilo
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16/07/2025 11:10
Juntada de Petição
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16/07/2025 11:10
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:40
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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07/07/2025 15:40
Expedição de Certidão.
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07/07/2025 15:39
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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07/07/2025 15:39
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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07/07/2025 14:41
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 14:41
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 11:48
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 11:48
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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07/07/2025 08:55
Expedição de Outros documentos.
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07/07/2025 08:55
Redistribuído por tipo_de_distribuicao_redistribuicao em razão de sucessão
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02/07/2025 14:08
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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26/06/2025 08:01
(Distribuição Automática) por sorteio
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25/06/2025 22:28
Registrado para Retificada a autuação
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25/06/2025 22:28
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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