09/09/2025 09:39

Decorrendo Prazo
09/09/2025 09:39

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
09/09/2025 09:39

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0224506-74.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonas Rafael da Fonseca Santos Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.

MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

RECEPTAÇÃO.

AUSÊNCIA DE PROVA DE CRIME ANTECEDENTE.

ABSOLVIÇÃO.

DOSIMETRIA.

COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A REINCIDÊNCIA.

POSSIBILIDADE.

PENA FIXADA EM 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO.

REGIME SEMIABERTO CABÍVEL.

SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

INVIABILIDADE.

DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.

PRECLUSÃO LÓGICA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR JONAS RAFAEL DA FONSECA SANTOS CARDOSO CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003 E ART. 180 DO CÓDIGO PENAL, EM CONCURSO MATERIAL, À PENA DE 3 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO, ALÉM DE 24 DIAS-MULTA.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOEXAMINA-SE: (I) A POSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVA DO DELITO ANTECEDENTE; (II) EVENTUAL REVISÃO DA DOSIMETRIA QUANTO À VALORAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA; (III) A VIABILIDADE DA COMPENSAÇÃO ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; (IV) A FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL ADEQUADO E POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS; E (V) O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE.3.

RAZÕES DE DECIDIRA MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO RESTARAM COMPROVADAS PELOS AUTOS DE APREENSÃO, LAUDO PERICIAL E PROVA TESTEMUNHAL COLHIDA EM JUÍZO.

NO TOCANTE AO CRIME DE RECEPTAÇÃO, NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DA ORIGEM ILÍCITA DA ARMA DE FOGO, INEXISTINDO PROVA DE DELITO ANTECEDENTE, O QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CPP, EM ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

NA DOSIMETRIA, A PENA-BASE FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL.

A COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA COM A REINCIDÊNCIA É ADMITIDA, CONFORME TEMA REPETITIVO Nº 585 DO STJ.

DIANTE DA EXCLUSÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO, RESTOU AO RÉU A PENA DEFINITIVA DE 2 ANOS DE RECLUSÃO PELO DELITO DO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003, FIXADO O REGIME SEMIABERTO, EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 269 DO STJ.

INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVA DE DIREITOS EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA.

O PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, DIANTE DA PRECLUSÃO LÓGICA.4.

DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANTO AO CRIME DE RECEPTAÇÃO (ART. 180, CP) E REDIMENSIONAMENTO DA PENA PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, MANTIDA A NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.

TESE DE JULGAMENTO: A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE RECEPTAÇÃO EXIGE A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE DELITO ANTECEDENTE, NÃO SENDO ADMISSÍVEL A PRESUNÇÃO DA ORIGEM CRIMINOSA DO BEM; É POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO INTEGRAL ENTRE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA, SALVO HIPÓTESES DE MULTIRREINCIDÊNCIA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS LIV E LVCÓDIGO PENAL, ARTS. 59, 61, I, 180 E 33CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VIILEI Nº 10.826/2003, ART. 14JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, AGRG NO HC N. 988.979/RJ, QUINTA TURMA, J. 22/04/2025STJ, AGRG NO HC N. 766.616/SP, QUINTA TURMA, J. 04/06/2024STJ, TEMA REPETITIVO N° 585TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0257746-54.2024.8.06.0001, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 15/04/2025TJCE, APELAÇÃO CRIMINAL N. 0207223-48.2023.8.06.0300, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 13/05/2025TJCE, EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE N. 0258130-51.2023.8.06.0001, SEÇÃO CRIMINAL, J. 07/04/2025ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, ABSOLVER O RÉU PELO DELITO DE RECEPTAÇÃO E, EM CONSEQUÊNCIA, REDUZIR A PENA DO APELANTE PARA 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, QUE PODERÁ, DESDE O PRINCÍPIO, SER CUMPRIDA NO REGIME SEMIABERTO, A DEPENDER DA ANÁLISE DOS REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO ACUSADO PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, ___ DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Renan Bezerra Conde (OAB: 44966/CE) - Ministério Público Estadual
05/09/2025 14:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
05/09/2025 13:00

Expedição de Certidão.
05/09/2025 12:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
05/09/2025 12:57

Mover Obj A
05/09/2025 12:57

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
04/09/2025 14:53

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
04/09/2025 13:08

Expedição de Certidão.
04/09/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
03/09/2025 12:13

Juntada de Acórdão
02/09/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
02/09/2025 09:00

Julgado
26/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
19/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
12/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
06/08/2025 11:24

Expedição de Certidão.
05/08/2025 09:00

Conclusos para julgamento
25/07/2025 10:35

Conclusos para despacho
25/07/2025 10:35

Expedição de Certidão.
25/07/2025 09:28

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0224506-74.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Jonas Rafael da Fonseca Santos Cardoso - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.

Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.

Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.

Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).

Fortaleza, 24 de julho de 2025 DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINS Presidente da 3ª Câmara Criminal em exercício - Advs: Renan Bezerra Conde (OAB: 44966/CE) - Ministério Público Estadual
24/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 13:01

Inclusão em Pauta
24/07/2025 13:01

Para Julgamento
24/07/2025 11:57

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 06:46

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 17:54

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 16:30

Conclusos para despacho
23/07/2025 14:11

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
23/07/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
10/07/2025 12:20

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
10/07/2025 12:20

Juntada de Petição
10/07/2025 12:20

Expedição de Certidão.
28/03/2025 19:20

Conclusos para despacho
28/03/2025 19:20

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/02/2025 13:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 13:55

Expedição de Certidão.
28/02/2025 13:55

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 13:55

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/02/2025 14:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
27/02/2025 13:37

Redistribuído por sorteio manual em razão de motivo_da_redistribuicao
26/02/2025 19:04

Enviados Autos Digitais ao Departamento de Distribuição
26/02/2025 17:31

Enviados Autos do Gabinete para TJCEDIREEXP Apelação e Recursos Criminais
26/02/2025 17:31

Declarada incompetência
25/02/2025 18:23

Conclusos para despacho
25/02/2025 18:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/02/2025 12:40

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
24/02/2025 12:40

Juntada de Petição
24/02/2025 12:40

Expedição de Certidão.
20/02/2025 11:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
20/02/2025 11:50

Juntada de Petição
20/02/2025 11:50

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:15

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/02/2025 15:15

Expedição de Certidão.
07/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
07/02/2025 15:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/02/2025 15:31

Juntada de Petição
04/02/2025 15:31

Expedição de Certidão.
23/01/2025 01:52

Expedição de Certidão.
23/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2025 10:47

Expedição de Certidão.
21/01/2025 10:43

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/01/2025 10:42

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/01/2025 10:41

Expedição de Outros documentos.
20/01/2025 17:06

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
10/12/2024 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/12/2024 15:11

Registrado para Retificada a autuação
10/12/2024 15:11

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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