TJCE - 0204098-93.2023.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Andrea Mendes Bezerra Delfino
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 17:00
Remessa
-
22/08/2025 17:00
Baixa Definitiva
-
22/08/2025 15:49
Transitado em Julgado
-
22/08/2025 15:49
Transitado em Julgado
-
22/08/2025 15:49
Certidão de Trânsito em Julgado
-
22/08/2025 12:02
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 21:13
Expedição de Certidão.
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08/08/2025 22:50
Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
-
05/08/2025 16:27
Decorrendo Prazo
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05/08/2025 16:27
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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05/08/2025 16:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0204098-93.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: Bruno Barbosa de Sousa - Apelante: Francisco Kaique Nunes Lima - Apelado: Ministério Público Estadual - Des.
HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade.
Apelação Criminal interposta por Bruno Barbosa de Sousa conhecida, mas improvida.
Apelação Criminal interposta por Francisco Kaique Nunes Lima conhecida e parcialmente provida.
Reforma, de ofício, de parte da sentença. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÕES CRIMINAIS.
ART. 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA).
CONDENAÇÃO AMPARADA NA PROVA DOS AUTOS.
REEXAME/REFAZIMENTO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.
RECURSO INTERPOSTO POR BRUNO BARBOSA DE SOUSA IMPROVIDO.
RECURSO INTERPOSTO POR FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA PARCIALMENTE PROVIDO.
REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME.1.
A SENTENÇA VERGASTADA CONDENOU OS APELANTES NAS PENAS DO ART. 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA).II.
QUESTÕES EM DISCUSSÃO.2.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO.3.
PLEITO, FORMULADO PELO RECORRENTE BRUNO BARBOSA DE SOUSA, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, FIXANDO-SE O REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO.4.
PLEITO, FORMULADO PELO APELANTE FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA, DE REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA, REDUZINDO-SE A SANÇÃO.III.
RAZÕES DE DECIDIR.5.
OS ELEMENTOS CONSTANTES DO CADERNO PROCESSUAL, PRINCIPALMENTE A DOCUMENTAÇÃO DE FLS. 11/14, A CONFISSÃO JUDICIAL DO APELANTE FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA (O QUAL AFIRMOU EXPRESSAMENTE QUE PRATICOU, NA COMPANHIA DO RECORRENTE BRUNO BARBOSA DE SOUSA, OS DOIS CRIMES DE ROUBO EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS) E OS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, PELAS VÍTIMAS E PELOS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM A PRÁTICA, PELOS APELANTES, DOS 2 (DOIS) CRIMES DE ROUBO EM EXAME NOS PRESENTES AUTOS (ART. 157, § 2º, II, DO CP - DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO, CABENDO RESSALTAR, ADEMAIS, QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO A TESE, SUSTENTADA PELO RECORRENTE FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA, DE QUE DEVE SER ABSOLVIDO, VEZ QUE AGIU SOB COAÇÃO IRRESISTÍVEL, PORQUANTO A REFERIDA TESE NÃO FOI, DE NENHUM MODO, COMPROVADA PELO APELANTE FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA, ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO ART. 156 DO CPP, ESTANDO A MENCIONADA TESE INTEIRAMENTE ISOLADA NOS AUTOS, NÃO ENCONTRANDO AMPARO NO ACERVO PROBATÓRIO CONSTANTE DO CADERNO PROCESSUAL, PELO QUE DEVE SER REJEITADA.6.
O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, CONDENOU OS APELANTES NAS TENAZES DO ART. 157, § 2º, II, DO CP (DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA), CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA, PORQUANTO ESCORADA NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO.7.
REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS PENAS.IV.
DISPOSITIVO E TESE.8.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO BARBOSA DE SOUSA CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.9.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.10.
REFORMA, DE OFÍCIO, DE PARTE DA SENTENÇA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 66, III, ALÍNEA C, DA LEI 7.210/1984 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL).JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RHC 247486 AGR, REL.
MIN.
EDSON FACHIN, 2ª TURMA, JULGAMENTO EM 22.02.2025, PUBLICAÇÃO EM 11.03.2025; STF, HC 227629 AGR, REL.
MIN.
ROBERTO BARROSO, 1ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.06.2023, PUBLICAÇÃO EM 28.06.2023; STJ, RESP 2085278/RS, REL.
MIN.
DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 18.02.2025, DJEN 25.02.2025; STJ, AGRG NOS EDCL NO HC 736473/SC, REL.
MIN.
MESSOD AZULAY NETO, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 08.08.2023, DJE 15.08.2023; STJ, AGRG NO RESP 2000193/MS, REL.
MIN.
JOEL ILAN PACIORNIK, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 19.12.2022, DJE 22.12.2022; STJ, AGRG NO ARESP 1281468/BA, REL.
MIN.
JORGE MUSSI, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.12.2018, DJE 14.12.2018; STJ, HC 467883/MS, REL.
MIN.
FELIX FISCHER, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 04.10.2018, DJE 23.10.2018; STJ, HC 433118/SP, REL.
MIN.
RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 03.04.2018, DJE 09.04.2018.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ EM NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR BRUNO BARBOSA DE SOUSA, DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR FRANCISCO KAIQUE NUNES LIMA E REFORMAR, DE OFÍCIO, PARTE DA SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 29 DE JULHO DE 2025.DESEMBARGADOR HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRARELATOR . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Vicenth Bruno Lima Scarcela (OAB: 30425/CE) - Ministério Público Estadual -
01/08/2025 16:30
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:23
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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01/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
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01/08/2025 16:22
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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01/08/2025 16:20
Mover Obj A
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01/08/2025 16:20
Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
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31/07/2025 12:43
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
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30/07/2025 21:45
Expedição de Certidão.
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30/07/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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29/07/2025 12:59
Juntada de Acórdão
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29/07/2025 09:00
Conhecido o recurso e provido em parte
-
29/07/2025 09:00
Julgado
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21/07/2025 13:59
Conclusos para despacho
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21/07/2025 13:58
Expedição de Certidão.
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21/07/2025 13:56
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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21/07/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0204098-93.2023.8.06.0293 - Apelação Criminal - Nova Russas - Apelante: Francisco Kaique Nunes Lima - Apelante: Bruno Barbosa de Sousa - Apelado: Ministério Público Estadual - Custos legis: Ministério Público Estadual - DESPACHO Designo a primeira sessão desimpedida.
Intimamos as partes/advogado(a)s do processo para sessão de julgamento que está agendada.
Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria ([email protected]) até às 18h do dia útil anterior ao dia da sessão.
Caso o(a)s nobre(s) causídico(a)s deseje(m) sustentar oralmente suas razões de forma presencial deverá(ão) comparecer pessoalmente à sala das sessões no prédio do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2º andar, até o início da respectiva sessão para efetivar/ratificar a inscrição (Art. 119, §3º c/c o Art. 226, §2º, do RITJCE).
Fortaleza, 17 de julho de 2025 DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Presidente da 3ª Câmara Criminal - Advs: Vicenth Bruno Lima Scarcela (OAB: 30425/CE) - Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Ministério Público Estadual -
18/07/2025 18:30
Expedição de Certidão.
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18/07/2025 18:17
Inclusão em Pauta
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18/07/2025 18:17
Para Julgamento
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18/07/2025 16:53
Expedição de Outros documentos.
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17/07/2025 10:35
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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17/07/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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17/07/2025 10:09
Proferido despacho de mero expediente
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15/07/2025 11:48
Conclusos para despacho
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15/07/2025 08:37
Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
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15/07/2025 06:14
Juntada de Outros documentos
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09/07/2025 00:54
Conclusos para despacho
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09/07/2025 00:54
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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08/07/2025 19:20
Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
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08/07/2025 19:20
Juntada de Petição
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08/07/2025 19:20
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:59
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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23/06/2025 13:59
Expedição de Certidão.
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23/06/2025 13:42
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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23/06/2025 13:41
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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17/06/2025 17:47
Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
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17/06/2025 17:27
Distribuído por sorteio
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11/06/2025 10:07
Registrado para Retificada a autuação
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11/06/2025 10:07
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
17/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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