TJCE - 3051617-29.2025.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3051617-29.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA   SENTENÇA  Vistos etc.  Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ em face do ESTADO DO CEARÁ, objetivando o recebimento da quantia de R$ 9.257,88 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos) referente a honorários advocatícios arbitrados judicialmente por sua atuação como advogado dativo em diversos processos criminais, listados na exordial.

O exequente alega ter sido nomeado como defensor dativo na ausência da Defensoria Pública nas comarcas em que atuou, conforme documentação anexa, e que os honorários foram devidamente arbitrados.

Requer a concessão da justiça gratuita e a prioridade na tramitação em razão de sua condição de pessoa com deficiência, conforme laudo médico e RG apresentados.

O executado, Estado do Ceará, apresentou impugnação ao cumprimento de título judicial, alegando, preliminarmente, a falta de intimação acerca da decisão que arbitrou os honorários e a necessidade de sobrestamento do processo em razão do Tema 1.181 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

No mérito, questiona a proporcionalidade dos valores arbitrados, sugerindo a aplicação da Resolução nº 305/2014 do Conselho da Justiça Federal (CJF), que estabelece valores inferiores aos praticados no Ceará.

O exequente, em sua réplica à impugnação, refutou os argumentos do Estado, afirmando que a decisão que arbitra honorários dativos constitui título executivo independentemente do trânsito em julgado e que o Tema 1.181 do STJ não se aplica à suspensão de execuções na primeira instância.

Defendeu a razoabilidade dos valores fixados judicialmente, os quais foram balizados pela complexidade da causa, zelo profissional e importância da atuação.

O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pela ausência de nulidades e pela procedência do pedido do exequente, reconhecendo o direito aos honorários de defensor dativo e a inexistência de óbices para a execução. É o que cumpria relatar.

Decido.

I - FUNDAMENTAÇÃO A demanda cinge-se na execução de honorários advocatícios fixados judicialmente em favor de advogado dativo, serviço que, como será demonstrado, é essencial para a efetividade da justiça e deve ser devidamente remunerado pelo Estado. 01.

COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA A presente ação de execução de título extrajudicial contra a Fazenda Pública encontra-se devidamente processada sob o rito da Lei nº 12.153/2009, que instituiu os Juizados Especiais da Fazenda Pública.

A competência deste juízo é inequívoca, uma vez que o valor da causa (R$ 9.257,88) se enquadra nos limites estabelecidos para esta esfera de julgamento, e a natureza da lide envolve a Fazenda Pública.

Ademais, o acesso ao Juizado Especial independe do pagamento de custas, taxas ou despesas em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95. 02.

LEGITIMIDADE DAS PARTES A legitimidade ativa do requerente, FERNANDO CARLOS NOBRE, é evidente, uma vez que atuou como defensor dativo nos processos indicados, conforme nomeações e fixações de honorários devidamente comprovadas nos autos.

Sua inscrição na OAB/CE (31.919) e o exercício do múnus público em face da ausência da Defensoria Pública no local conferem-lhe o direito ao recebimento da verba honorária.

A legitimidade passiva do ESTADO DO CEARÁ também é inquestionável.

O Art. 22, § 1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB) expressamente prevê que o Estado é responsável pelo pagamento dos honorários de advogado dativo, quando este é indicado para patrocinar causa de pessoa juridicamente necessitada e há impossibilidade de atuação da Defensoria Pública no local. 03.

MÉRITO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO A questão fundamental da presente execução refere-se à exigibilidade e ao valor dos honorários advocatícios arbitrados judicialmente em favor do advogado dativo.

Analisando detidamente os autos, constata-se que: 1.

Exigibilidade do Título: A decisão judicial que arbitra honorários para o defensor dativo constitui, por si só, título executivo judicial, conforme o art. 24 do Estatuto da OAB.

Não há necessidade de comprovação do trânsito em julgado para que tal título seja exequível.

O entendimento de que a verba honorária não decorre da sucumbência, mas sim da contraprestação pelo serviço público prestado em razão da ausência de Defensoria Pública, afasta a necessidade de certidão de trânsito em julgado como condição de exequibilidade. 2.

Desnecessidade de Sobrestamento: O argumento do executado de sobrestamento do feito com base no Tema 1.181 do STJ não se aplica à presente execução.

A jurisprudência pátria, incluindo decisões do próprio TJCE, tem reiterado que a suspensão determinada pelo STJ para recursos repetitivos se restringe à segunda instância e aos tribunais superiores, não abrangendo as execuções de primeiro grau.

Além disso, a prerrogativa de o Estado questionar o valor dos honorários não impede a tramitação da execução, que pode ser discutida por meio de impugnação, como ocorreu nos presentes autos. 3.

Remessa dos Autos Originais: A solicitação de remessa dos autos originais, embora prevista em tese, não é condição para o prosseguimento da execução no Juizado Especial da Fazenda Pública.

A Lei nº 12.153/2009 e o Código de Processo Civil permitem que o exequente opte pelo juízo da execução, e a documentação comprobatória do arbitramento dos honorários já se encontra anexada aos autos, o que permite o julgamento do mérito da execução. 4.

Razoabilidade e Proporcionalidade dos Valores: Os honorários advocatícios cobrados foram fixados em decisões judiciais proferidas em cada um dos processos em que o exequente atuou como dativo.

O total postulado de R$ 9.257,88 corresponde à soma dos valores arbitrados nas sentenças e decisões anexas.

Embora o Estado do Ceará argumente pela aplicação da Resolução nº 305/2014 do CJF, que estabelece valores mínimos e máximos para honorários dativos, a jurisprudência é uníssona ao afirmar que as tabelas de honorários da OAB e do CJF são meramente indicativas, e não vinculam o magistrado.

A fixação dos honorários deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, conforme o art. 85, § 2º, do CPC e o Provimento nº 11/2021/CGJCE.

O exequente demonstrou sua atuação diligente e a inexistência de Defensoria Pública aparelhada nas comarcas, o que justifica a remuneração pelo trabalho prestado.  Diante do exposto, os argumentos apresentados pelo Estado do Ceará na impugnação não são suficientes para afastar a liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo.

A atuação do advogado dativo é um serviço essencial e a sua remuneração é um direito assegurado legal e constitucionalmente.

II - DISPOSITIVO Diante do exposto, e com fundamento nos dispositivos legais e na jurisprudência pátria, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: 1.

Declarar como líquido, certo e exigível o valor de R$ 9.257,88 (nove mil duzentos e cinquenta e sete reais e oitenta e oito centavos), referente aos honorários advocatícios devidos a IGOR LEITÃO CHAVES CRUZ por sua atuação como advogado dativo nos processos judiciais especificados na petição inicial. 2.

Condenar o ESTADO DO CEARÁ ao pagamento da quantia acima especificada. 3.

Sobre o valor da condenação, eles devem ser corrigidos pela TAXA SELIC (ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA) em momento oportuno. 4.

Conceder a prioridade na tramitação do feito ao exequente, em razão de sua condição de pessoa com deficiência.

Sem custas e honorários advocatícios em primeira instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito do Juizado Especial da Fazenda Pública.   JORGE HENRIQUE SOUSA FROTA JUIZ LEIGO Nos termos do art. 40 da Lei n° 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.   Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Após o trânsito em julgado, CUMPRA-SE, e, a seguir, dê-se baixa na distribuição e arquive-se, observadas as formalidades legais, caso nada seja requestado.  FORTALEZA, 18 DE AGOSTO DE 2025.

Juiz de Direito   

ESTADO DO CEARÁ  PODER JUDICIÁRIO  COMARCA DE FORTALEZA  FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA   Processo nº: 3051617-29.2025.8.06.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12079) / [Defensores Dativos ou Ad Hoc] EXEQUENTE: IGOR LEITAO CHAVES CRUZ EXECUTADO: ESTADO DO CEARA     R.h.

Considerando a impugnação interposta de Id 165820991, ouça-se a parte autora impugnada no prazo de 05 (cinco) dias.

Intime-se.

Expediente necessário.

Fortaleza/CE, data e hora da assinatura digital.

Juiz de Direito