16/01/2023 15:13

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 15:13

Juntada de Certidão
16/01/2023 15:13

Transitado em Julgado em 25/11/2022
26/11/2022 01:08

Decorrido prazo de MARCELO MIGUEL ALVIM COELHO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de DAVID CASSIN DOS SANTOS FILHO em 25/11/2022 23:59.
26/11/2022 00:09

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 25/11/2022 23:59.
09/11/2022 00:00

Publicado Intimação em 09/11/2022.
08/11/2022 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110.

Telefone: (85) 3368-8705 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3001942-07.2022.8.06.0065 AUTOR: SEBASTIAO LOPES DE LIMA FILHO REU: BANCO HONDA S/A. 01.

Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM TUTELA DE EVIDÊNCIA proposta por SEBASTIÃO LOPES DE LIMA FILHO em face de BANCO HONDA S/A, já estando ambas as partes qualificadas nos autos. 02.

Narra a parte autora que é proprietário da motocicleta HONDA CG160 TITAN 25ª, ano 2019, Renavam *11.***.*22-50, placa PMN2612, e que já está quitado o financiamento feito junto ao banco demandado, porém não foi dado baixa no gravame. 03.

Ao final requer a tutela da evidência para a imediata baixa do gravame nº 03431913, sob pena de multa por desconto realizado, e no mérito requer a confirmação da tutela para a condenação da obrigação de fazer a baixa do gravame, bem como a reparação pelos danos morais suportados. 04.

Instada a aditar a inicial, a parte autora apresentou emenda à inicial e a documentação que a acompanha (Id nº 34676717). 05.

Este Juízo indeferiu o pleito de tutela da evidência, nos termos da decisão de ID 34692925. 06.

O demandado apresentou contestação, na qual suscita preliminar de ilegitimidade ativa.

No mérito, afirma que a motocicleta cujo gravame ainda persiste, foi adquirida mediante contrato de financiamento pelo Sr.

Sebastião Lopes de Lima Filho, em 25/02/2019, logo a motocicleta foi entregue a este, com o gravame inserido.

Contudo, em 02/07/2019, o autor firmou Cessão de Direito e Obrigações de Cédula de Crédito Bancário, cedendo à Sra.

Maria Alexana Viana dos Santos, todos os direitos e obrigações do referido contrato, sendo assim, o gravame em nome do Sr.

Sebastião fora baixado quando da Cessão de Direito a ilegitimidade ativa do Autor, Sr.

Sebastião Lopes de Lima Filho, haja vista que ele não possui qualquer relação contratual com este Réu, uma vez que cedeu todos os direitos e obrigação do Contrato de Abertura de Crédito para a Sra.

Maria Alexana Viana dos Santos, em 02/07/2019.

Dessa forma, concluísse que o gravame em nome do Sr.

Sebastião foi baixado em 2019, conforme comprovado acima, porém, uma vez que houve a cessão para a Sra.

Maria, a dívida continuou e o gravame sobre o veículo também.

No entanto, a Sra.

Maria, não emitiu o Documento Único de Transferência (DUT), do veículo em seu nome junto ao Detran, conforme demonstrado que foi feito anteriormente pelo Sr.

Sebastião, ficando esse Réu impossibilitado de proceder com a baixa da alienação fiduciária, ante a quitação do financiamento. 07.

Neste sentido, sustenta a ausência de dano moral, a impossibilidade de inversão do ônus da prova.

Por fim pugna pela improcedência da ação e, subsidiariamente, requer a expedição de ofício ao DETRAN para que este efetue a baixa do gravame de forma compulsória (ID 35966961). 08.

Realizada a audiência de conciliação virtual, os litigantes em nada acordaram.

A parte reclamante requereu prazo para apresentar réplica à contestação, e após o julgamento antecipado da lide, enquanto a parte reclamada alegou a ilegitimidade ativa da parte autora, por não ser o proprietário do veículo, bem como pugnou a expedição de ofício ao Detran determinando a baixa do gravame.

Por fim, reiterou os termos da contestação e requereu a improcedência da ação e o julgamento antecipado da lide (ID 36004097). 09.

A parte autora apresentou réplica à contestação na qual alega ser totalmente legítimo para propor a ação, tendo em vista ser o proprietário do veículo.

Alega que apenas cedeu as obrigações relativas ao financiamento e não a propriedade do veículo.

Destaca que, a tutela pleiteada na ação é a baixa do gravame, que afeta diretamente o proprietário do veículo ora requerente, por isso não há o que discutir em relação a legitimidade ativa do autor.

Por fim, reitera que sejam procedentes todos os pedidos da inicial, sendo dada a baixa do gravame em caráter de urgência concomitantemente a condenação pelo dano moral sofrido pelo requerente, requer ainda o julgamento antecipado da ação (ID 37125149). 10. É o que importa relatar.

Passo a decidir. 11.

Antes de se adentrar ao mérito, necessário se faz analisar a preliminar de ilegitimidade ativa suscitada pelo demandado, a fim de verificar se o demandante possui legitimidade ativa para pleitear a baixa do gravame pretendida, bem como indenização dela decorrente. 12.

Estabelece o art. 17 do Código de Processo Civil: “Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. 13.

Sucede que, no caso dos autos comprovou-se que, em 02/07/2019, o autor firmou Cessão de Direito e Obrigações de Cédula de Crédito Bancário, cedendo à Sra.

Maria Alexana Viana dos Santos, todos os direitos e obrigações do contrato de financiamento celebrado entre ele e o banco demandado em 25/02/2019. 14. É cediço que a garantia fiduciária é acessória à dívida principal.

Logo, cedida a dívida principal, transfere-se, igualmente a garantia e todos os desdobramentos da propriedade ao então fiduciante. 15.

Assim, quitado o financiamento pela sra.

Maria Alexana Viana dos Santos, mesmo sem a transferência da propriedade do bem perante o DETRAN, esta tem legitimidade para postular o cancelamento de eventuais gravames indevidamente mantidos pela instituição financeira, além das supostas perdas e danos. 16.

Ainda mais, considerando que a compra e venda é perfectibilizada pela tradição. 17. É cediço que o Código de Processo Civil impede a propositura de ação em nome próprio buscando direito alheio, ressalvada as hipóteses expressamente autorizadas por lei para a chamada legitimidade extraordinária.

Desta forma, verifico que no caso concreto não há direito individual da parte autora a ser reclamado. 18.

O art. 51 da Lei nº 9.099/95 estabelece os casos em que se extinguirá o processo sem julgamento do mérito, tendo a seguinte dicção: Art. 51.

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em Lei: (...). § 1º.

A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. 19.

Já o inciso VI do art. 485 do mencionado Diploma Processual Civil pátrio estabelece que juiz não resolverá o mérito quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual. 20.

ISTO POSTO, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, para julgar extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, VI, do CPC de 2015 c/c o art. 51, da Lei nº 9.099/95. É o que ora faço por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. 21.

Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau.

No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita feito pela parte autora, a mesma deverá realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, a qual será analisada pelo magistrado.

Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: “O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro – São Paulo/SP)”. 22.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em conformidade com o disposto no art. 55, da Lei n.º 9.099/95, ressalvada a hipótese de recurso, em que o recorrente deverá recolher as custas e demais despesas do preparo e bem como, caso vencido, pagar os respectivos honorários.

Caucaia, data da assinatura digital.

Mayana Barbosa Oliveira Juíza Leiga Pelo MM.

Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Expedientes necessários.

Caucaia, data da assinatura digital.

LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito
08/11/2022 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2022
07/11/2022 12:00

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
07/11/2022 12:00

Expedição de Outros documentos.
04/11/2022 10:51

Extinto o processo por ausência das condições da ação
17/10/2022 08:41

Conclusos para julgamento
14/10/2022 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/10/2022 14:34

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
06/10/2022 09:01

Juntada de Certidão
05/10/2022 10:43

Juntada de Petição de contestação
28/08/2022 01:21

Decorrido prazo de DAVID CASSIN DOS SANTOS FILHO em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:21

Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL PEREIRA DE SOUZA em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:20

Decorrido prazo de ARQUIMEDES FAUSTINO LEITE em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:20

Decorrido prazo de ITALO GONCALVES LOPES MONTEIRO em 26/08/2022 23:59.
28/08/2022 01:20

Decorrido prazo de EDUARDO OLIVEIRA DIOGENES em 26/08/2022 23:59.
23/08/2022 11:13

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2022 13:29

Conclusos para despacho
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:08

Expedição de Outros documentos.
02/08/2022 10:00

Juntada de Certidão
29/07/2022 22:13

Não Concedida a Medida Liminar
29/07/2022 08:45

Conclusos para decisão
28/07/2022 13:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
27/07/2022 14:01

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2022 18:04

Juntada de Certidão
26/07/2022 16:53

Conclusos para decisão
26/07/2022 16:53

Expedição de Outros documentos.
26/07/2022 16:53

Audiência Conciliação designada para 06/10/2022 09:00 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caucaia.
26/07/2022 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/07/2022

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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